Legislação sobre Desporto

53. LEI DA QUALIDADE DA ÁGUA

Lei da Qualidade da Água

• Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
• Estabelece Normas, critérios e Objectivos de Qualidade com a finalidade de Proteger o Meio Aquático e melhorar a Qualidade das Águas em Função dos seus principais usos.
• Revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março.

54.  Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei de Bases do Sistema Educativo

• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
• Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo.
• A Lei de Bases do Sistema Educativo foi alterada Pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

55.  Leis-Quadro do Desporto

a)  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)

• Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro
• Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD).
• Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.

b) Lei de Bases do Desporto

• Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
• Aprova a Lei de Bases do Desporto (LBD)
• Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com alterações introduzidas quanto Pela Lei n.º 19/96, de 25 de de Junho.
• A Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

c) Leis de Bases do Sistema Desportivo

• Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro
• Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD)
• A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi rectificada, nos TERMOS da Rectificação Publicada no Diário da República n.º 64, de 17 de Março de 1990, e alterada Pela Lei n.º 16/96, de 25 de Junho.
• A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi revogada Pela Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, uma qua, POR SUA vez, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

56.  Licenciamento de Instalações Desportivas

a)  Balizas e Equipamentos Desportivos

• Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
• Fixa Normas relativamente Às condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
• Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
• Aprova o regulamento das condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol, hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
• O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi Alterado cabelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
• Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
• Estabelece o regime de Intervenção das Entidades acreditadas em nas Acções ligadas Ao Processo de Verificação das condições Técnicas e de Segurança a observar na Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.

b)  Estádios

• Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
• Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

c)  Fiscalização de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos Espaços

• Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho
• Aprova a Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Entidade que detem poderes de Autoridade e e Órgão de Polícia criminal. Este diploma atribui à ASAE Competência de Fiscalização de locais de atividades Desportivas. Nos termos do disposto no Artigo 17.º,  como atribuições em Matéria de Fiscalização de infra-Estruturas, Equipamentos e Espaços Desportivos cometidas Ao IDP são transferidas para à ASAE. São, igualmente, transferidas para à ASAE como Competências de Fiscalização cometidas Ao IPJ, relativamente a Actividade de campos de Férias.

d)  Ginásios

• Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro
• Estabelece uma Responsabilidade Técnica pela direcção das Actividades Físicas e Desportivas desenvolvidas nas instalações Desportivas que prestam Serviços Desportivos na área da Manutenção da Condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou Clubes de Saúde (Healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de Exploração, Bem Como determinadas Regras Sobre o Seu funcionamento.

e) Licenciamento de Instalações Desportivas

• Decreto-Lei n.º 110/2012. DR n.º 98, Série I, de 21 de maio
• Proceda A Primeira alteração Ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, Que estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público
• Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho
• Estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público.
• Revoga o Decreto-Lei n.º 317/97, ​​de 25 de Novembro; como alíneas b) ec) do Artigo 2.º, o Artigo 4.º bis Alínea b) do n.º 1 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e como disposições da Portaria n.º 791/2007, de 17 de Julho, Que se refiram EAo ginásios e Clubes de Saúde (Healthclubs).
• Entra em vigour 60 dias apos a sua Publicação 

f) Licenciamento e FUNCIONAMENTO de Recintos Desportivos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

• Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
• Regula a instalaçao e funcionamento de Recintos de espectáculos, não Âmbito das Competências das Câmaras Municipais, em Desenvolvimento do regime previsto na Alínea s) do n.º 1 do Artigo 13. º da Lei n.º 30-C / 2000, de 29 de Dezembro, na Alínea a) do n.º 2 do Artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e nenhuma n.º 1 DO ARTIGO 12.º da Lei n.º 109-B / 2001, de 27 de Dezembro.
• Revoga Diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.

g) Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras

• Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro
• Regulamenta como Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras Pela.

h) Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em edificios (SCIE)

• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
• Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incendios em edificios, abreviadamente designado por SCIE.
• O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.
• Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
• Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em edificios (SCIE), ANEXO á Presente portaria e dela Faz parte Integrante.
• O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.

I)  Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança do Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
• Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente Designado por SCIE. O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009. Revoga Diversas disposições do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, Anexo Ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.
• Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
• Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
• Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.

j) Relação das Disposições Legais um Observar Pelos Técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e SUA Execução

• Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
• Aprova a Relação das disposições Legais a observar pelos técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e sua Execuções, Publicada na íntegra, em anexo à portaria Presente, e dela faz parte Integrante, com Actualização reportada a 31 de Dezembro de 2003.

l)  Utilização do amianto em Equipamentos Desportivos

• Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 02 de Abril
• A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na Construção de Equipamentos Desportivos.

Legislação sobre Desporto

39. Dirigente Desportivo

a) Dirigente Desportivo

• Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro

• Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado.

• Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho

• Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.

• Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo.

40. Discriminação

a) Combate à Discriminação/baseada em motivos de origem racial ou étnica

• Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio

• Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.

b) Combate à Discriminação/em função do sexo

• Lei n.º 14/2008, de 12 de Março

• Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.

c) IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011

• Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013.

• O Plano prevê a adopção de um conjunto de 97 medidas estruturadas em torno de 14 áreas estratégicas. Ver medidas previstas relativamente à área n.º 7, “Desporto e Cultura” e à área nº 12, “Juventude”.

41. Disposições Gerais

a) Constituição da República Portuguesa

• Constituição da República Portuguesa, artigos 2º, 9º, 46º, 59º, 60.º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º

• Constituição da República Portuguesa - selecção dos artigos mais relevantes no que concerne à actividade desportiva - art. 2º, 9º, 46º, 59º, 60º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Constituinte, reunida em 2 de Abril de 1976 (Decreto da Presidência da República, publicado no DR, n.º 86, I.ª série, de 10-04-1976), tendo, então, sido consagrado constitucionalmente o direito ao desporto no artigo 79.º, o qual sofreu alterações na sua redacção, aquando da revisão constitucional operada em 1982 (Lei Constitucional n.º 1/82, de 8/Jul.). O texto dos artigos seleccionados encontra-se actualizado à data da sétima revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.

b) Declaração de Nice

• Declaração do Conselho Europeu de Nice sobre desporto

• Declaração do Conselho Europeu de Nice, realizado em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a Resolução da Assembleia da República nº 79/2001, de 18 de Dezembro e o Decreto do Presidente da República nº 61/2001, de 18 de Dezembro.

c) Lei Eleitoral

• Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto
• Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional.

d) Livro Branco sobre o Desporto

• Livro Branco sobre o Desporto apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em 11-07-2007
• Projecto de Relatório do Parlamento Europeu aprovado em 08-05-2008, relativo ao Livro Branco sobre o Desporto

e) Tratado de Amesterdão

• Tratado de Amesterdão, Declaração n.º 29 relativa ao desporto

• Tratado de Amesterdão (Declaração n.º 29 relativa ao desporto).

• Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl, de 18.09.1985).

• Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999).

• Em 2001, Portugal ratificou a Tratado de Nice (Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001)

f) Tratado de Lisboa

• Tratado de Lisboa
• Texto consolidado do artigo 165.º (ex-149.º) – reconhecimento da especificidade do Desporto.

42. Dopagem

• Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto

• Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Por esta Lei é revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, e a Portaria nº 1123/2009, de 1 de Outubro. 

• Portaria n.º 11/2013, de 11 de Janeiro

• Aprova as normas de execução regulamentar da Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

• Portaria n.º 232/2014, de 13 de Novembro

• Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem podem ser realizadas por médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), criando assim a figura de RCD – Responsável pelo Controlo de Dopagem.

• Portaria n.º 270/2014, de 22 de Dezembro

• Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2015 e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro.

• Despacho nº 1208/2015, de 5 de Fevereiro

• Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2015.

• Despacho nº 2318/2015, de 6 de março

• Aprova o cartão de identificação dos responsáveis pelo controlo de dopagem (RCD) da ADoP.

• Despacho n.º 3208/2013, de 28 de fevereiro

• Aprova a tabela de preços do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (incluindo os preços relativos aos serviços praticados pela ADoP).

• Despacho n.º  9621/2010, de 8 de junho

• Aprova o regimento do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD), orgão consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).

Legislação sobre Desporto

38. Desportos Náuticos

a) Atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame

• Portaria nº 200/97, de 24 de Março
• Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar.

b) Equipamentos das Embarcações de Recreio

• Portaria nº 1464/2002 de 14 de Novembro
• Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.

c) Estratégia Nacional para o Mar

• Resolução do Conselho de Ministros nº 163/2006 (DR, I Série, nº 237, de 12 de Dezembro de 2006)
• Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.

d) Formação dos Navegadores de Recreio e Emissão das Cartas de Navegador

• Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro


• Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.
• A Portaria n.º 753/96 de 20 de Dezembro que regulamentava esta matéria foi revogada automaticamente com a alteração determinada ao Regulamento da Náutica de Recreio efectuada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de Dezembro.

• Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio
• Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.

e) Livrete de Trânsito de Embarcações de Recreio Estrangeiras

• Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro
• Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.

f) Projecto e Fabrico de Embarcações de Recreio

• Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de Setembro
• Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril.
• 
  
• Portaria n.º 1491/2002, de 05 de Dezembro
• Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais.
• Revoga a Portaria nº 733/96 de 12 de Dezembro.

g) Registo Técnico Central das Embarcações de Recreio

• Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho
• Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).

h) Regulamento da Náutica de Recreio

• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M, de 17 de Agosto
• Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio.
• Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A, de 27 de Agosto
• Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na R.A. dos Açores.
• Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio

• Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
• Estabelece as normas reguladoras da actividade da náutica de recreio.
• Revoga o DL n.º 329/95, de 9 de Dezembro e 567/99, de 23 de Dezembro.
• 
  
• Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho
• Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.

i) Regulamento da Navegação em Albufeiras

• Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro
• Altera e republica o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras, aprovado pela Portaria .º 783/98, de 19 de Setembro.

j) Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

• Decreto-Lei nº 190/98, de 10 de Julho
• Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.

l) Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

• Decreto-Lei nº 200/98, de 10 de Julho
• Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.
• O DL 200/98 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.

m) Sistema de Autoridade Marítima

• Decreto-Lei nº 43/2002, de 2 de Março
• Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.
• 
  
• Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março
• Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima.
• 
  
• Decreto-Lei nº 45/2002, de 2 de Março
• Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional.

n) Taxa de Farolagem e Balizagem

• Portaria nº 494/2002, de 27 de Abril
• Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.
• Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro
• Cria a taxa de farolagem e balizagem.
• O valor anual da taxa de farolagem e balizagem foi actualizada pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março.
• O Decreto-Lei nº 12/97 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação nº 6-B/97, publicada no DR, I-A, 1.º supl, nº 75, de 31 de Março de 1997 e alterado pela Portaria nº 135/2000, de 10 de Março e pela Portaria nº 494/2002, de 27 de Abril.
• O Decreto-Lei nº 12/97 havia sido revogado pelo Decreto-Lei nº 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, mas foi repristinado com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 539/99, de 13 de Dezembro.

o) Taxas aplicáveis pelos serviços prestados às embarcações de recreio no âmbito da náutica de recreio

• Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março
• Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.

p) Utilização do Domínio Hídrico

• Decreto-Lei nº 245/2009, de 22 de Setembro
• Alteração do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio.
• Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho
• Alteração do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio.
• Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio
• Estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, dispondo sobre a sua utilização, e determinando, designadamente quais as actividades desportivas condicionadas e as interditas nas diversas zonas, e, bem ainda, o sistema de inspecção e fiscalização e respectivo regime sancionatório.
• Decreto-Lei nº 391-A/2007, de 21 de Dezembro
• Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
• Portaria nº 1450/2007, de 12 de Novembro
• Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
• Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio,(D.R. nº 105, Série I, 2.º Suplemento, de 2007-05-31)
• Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (V. SECÇÃO IX, sob a epígrafe “Competições desportivas e navegação marítimo-turística, infra-estruturas e equipamentos de apoio à navegação”, artigos 70.º e ss. O artigo 81.º, n.º 3, alínea n) determina que constitui contra-ordenação ambiental muito grave a realização de competições desportivas e navegação marítimo-turística fora das áreas permitidas para o efeito).
• Lei nº 13/2007, de 9 de Março
• Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
• Lei nº 58/2005 de 29 Dezembro
• Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Dispõe sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelecia o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico.
• Lei nº 54/2005 de 15 Novembro
• Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
• Dec.-Lei n. 93/2008, de 4 de Junho (alteração do Dec.-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio)
• O Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, com a primeira alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 391-A/2007, de 21 de Dezembro, regula a Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), estabelecendo o regime da utilização dos recursos hídricos.
• Rectificação ao Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho
• Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente.
• Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (taxas)
• O presente decreto-lei estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.

Legislação sobre desporto

36. Desportos com Armas

a) Licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas

• Despacho nº 772/2007, de 4 de Dezembro de 2006 (MAI – DNPSP)
• (Publicado no D.R. nº 11, Série II de 2007-01-16)
• Define os critérios e requisitos gerais para a concessão da licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas, com área apropriada para o efeito.

b) Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública

• Portaria nº 931/2006, de 8 de Setembro
• Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.

c) Regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

• Lei nº 42/2006, de 25 de Agosto

• Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

• Lei nº 41/2006, de 25 de Agosto

• Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

d) Regime jurídico das armas e suas munições

• Lei nº 12/2011, de 27 de Abril

• Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• Republica, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção actual.

• Lei nº 17/2009, de 6 de Maio

• Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições e republica, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

• Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

• Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• Revoga a Lei 22/97, de 27 de Julho (Regime de uso e porte de arma) e a Lei nº 8/97, de 12 de Abril (Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas).

e) Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras

• Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro
• Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.

f) Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

• Portaria nº 933/2006, de 8 de Setembro
• Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.

g) Regulamento de Taxas a cobrar pela PSP

• Portaria nº 934/2006, de 8 de Setembro
• Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela PSP no âmbito da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.

h) Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro

• Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro

• Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro e o artigo 97.º do anexo do Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16 de Dezembro.

• Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro

• Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.

• O presente regulamento não se aplica às carreiras e campos de tiro de iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal.

i) Seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

• Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro

• Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

• Regulamento nº 222/2006, de 28 de Novembro (Instituto de Seguros de Portugal)

• Aprova a Norma Regulamentar nº 12/2006 – R, que aprova as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação.

j) Seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção

• Regulamento nº 221/2006, de 28 de Novembro (Instituto de Seguros de Portugal)
• Aprova a Norma Regulamentar nº 11/2006 – R, que aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção.

37. Desportos com Veículos Automóveis

Desportos com Veículos Automóveis

• Declaração de Rectificação nº 96/2007

• Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto.

• Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

• Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva nº2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Revoga o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.V. Relativamente a seguro de provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos, os artigos 6.º, nº 5, 8.º, 13.º e 14.º, nº 4, alínea e).

Dicas de prática desportiva

• Para perder peso um dos segredos é ser mais activo. Deve procurar fazer semanalmente duas a três caminhadas de 30 minutos por dia.

• Organizar um jogo de futebol entre amigos, vai trazer algum divertimento e queimar calorias!

• Aproveite os passeios com o seu melhor amigo, o cão, para ficar em forma. A sua companhia permite-lhe praticar desporto com mais vontade e fazer caminhadas mais longas. 

• Para manter um treino regular, saltar á corda é uma boa opção. É divertido e queima calorias.

• Andar de bicicleta é um bom exercício físico. É óptimo para tonificar os músculos das pernas. Comece a manhã com um passeio de bicicleta. 

• Aproveite o trabalho como actividade física: Fazer jardinagem é também um óptimo modo de queimar calorias.

• Todos os momentos são importantes para a pratica de desporto: Subir as escadas rolantes é um óptimo exercício.

• A prática de desporto faz bem á saúde. 

• Na ida ás compras aproveite para estacionar o mais longe possível.

• Para uns bons abdominais o melhor exercício são aqueles que põe as pernas a mexer: jogging, ciclismo, aeróbica e step.

•  Movimente-se: procure praticar alguma actividade física pelo menos 3 vezes por semana.

• Para que se sinta mais confortável, utilize sapatos e roupas confortáveis e adequadas ao exercício físico.

• Procure utilizar as escadas. Se utilizar o elevador sai sempre no andar inferior. 

• Quanto mais músculo o corpo tiver, mais rapidamente se consegue livrar das gorduras indesejáveis: O trabalho de força ajuda a aumentar o metabolismo e a fortalecer a massa muscular.

• O exercício físico ajuda a eliminar a celulite: A celulite é gordura por isso toda a actividade física ajuda a queimar calorias mantendo uma pele lisa e firme.

Legislação sobre Desporto

32. Desporto no âmbito Escolar

a) Agência Nacional para a Qualificação

• Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho

• Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.

b) Apoios especializados no âmbito escolar

• Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro

• (Define apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundários dos sectores público, particular e cooperativo. V. artigo 30.º, b) – Cooperação e parceria – realização de programas específicos de actividades físicas e a prática de desporto adaptado).

c) Orgânica do Ministério da Educação

• Decreto-Lei nº 164/2008, de 8 de Agosto

• Altera a orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro.

• Decreto Regulamentar nº 29/2007, de 29 de Março

• Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (Integrada no Ministério da Educação), à qual é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.

• Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro

• Aprova a lei orgânica do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro. À Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.

• Decreto-Lei nº 165/96, de 5 de Setembro

• Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar.

• Revoga os artigos 7.º, nº 2, 16.º, 17.º, 18.º 19.º e 31.º, nº 7 do Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro.

d) Planos Curriculares dos Ensinos Básico e Secundário

• Despacho nº 6916/2011 – ( Secretário de Estado Adjunto e da Educação)

• Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

• Despacho n.º 5328/2011, de 18 de Março – (Ministério da Educação)

• Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente (V. relativamente a Desporto Escolar, os artigos 7.º, n.º 4, alínea g), 15.º, n.º 8, alínea f), 18.º, n.º 1 e o Anexo III, n.º 5)

• Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011

• Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação das normas revogadas.

• Decreto-Lei nº 18/2011, de 2 de Fevereiro

• Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro e à sua republicação.

• Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março

• Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro e o Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho.

• Decreto-Lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro

• Aprova a reorganização curricular do ensino básico.

• O Decreto-Lei nº 6/2001 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação nº 4-A/2001, publicada no DR, I-A, nº 50, de 28 de Fevereiro de 2001 e alterado pelo Decreto-Lei nº 209/2002, de 17 de Outubro.

• Decreto-Lei nº 272/2007, de 26 de Julho

• Altera o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março de 2004.

e) Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

• Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril
• Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

f) Regíme Jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar

• Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro
• Aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar. O Decreto-Lei n.º 95/91 revoga os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro; Decreto-lei n.º 197/79, de 29 de Junho;
• Decreto-Lei nº 150/86, de 18 de Junho.

33. Desporto no âmbito Militar

a) Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM)

• Decreto Regulamentar n.º 31/97, de 6 de Setembro
• Define a natureza, a composição e as competências da Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM).
• O Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais foi aprovado pela portaria nº 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, publicada na 2ª série do DR, nº53, de 4 de Março de 1998.

b) Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais

• Portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro
• Desporto militar.
• Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais.

34. Desporto no âmbito Universitário

a) Lei Orgânica do Estádio Universitário de Lisboa (EUL)

Decreto-Lei nº 276/89, de 22 de Agosto

Lei orgânica do Estádio Universitário de Lisboa.

b) Princípios de Utilização e Gestão do Estádio Universitário (EUL)

Portaria nº 404/98, de 11 de Julho

Define as condições e princípios gerais de utilização e gestão do Estádio Universitário de Lisboa.

35. Desportos Aeronáuticos

a) Acidentes e Incidentes com Aeronaves Civis

• Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto
• Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva nº 94/56/CE, de 21 de Novembro.

b) Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC)

• Decreto-Lei nº 145/2007, de 27 de Abril

• Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

• Portaria nº 543/2007, de 30 de Abril

• Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.

c) Regime das Aeronaves Ultraleves

• Decreto-Lei nº 238/2004, de 18 de Dezembro

• Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves. Revoga o Dec.-Lei nº 71/90, de 2/3 e a Portaria nº 45/94, de 14 de Janeiro.

• Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto

• Altera e republica em anexo o Decreto-Lei nº 238/2004, de 18 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves.

d) Regulamento relativo à construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves

• Regulamento nº 164, de 23 de Agosto
• (Publicado no DR, IIª Série, nº 174, de 08.09.2006)

leis de jogos em Portugal

São inúmeros os tipos de jogos existente em Portugal que se encontram legislados:

• O Regime de Jogos Online aplica-se à exploração e à prática dos jogos e apostas online: Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de Abril

• A Lotaria Nacional, aprovada pelo Decreto -Lei nº 40 397, de 24 de Novembro de 1955, alterado pelos Decretos -Leis nºs 43 399, de 15 de Dezembro de 1960, e 120/75, de 10 de Março, e pelo Decreto -Lei nº 479/77, de 15 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis nºs 11/88, de 15 de Janeiro, 96/91, de 26 de Fevereiro, e 200/2009, de 27 de Agosto; 

• Os concursos de apostas mútuas, aprovados pelo Decreto -Lei nº 84/85, de 28 de Março; 

• O Joker, aprovado pelo Decreto -Lei nº 412/93, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos -Leis nºs 225/98, de 17 de Julho, 153/2009, de 2 de Julho, e 200/2009, de 27 de Agosto; 

• A Lotaria Instantânea, aprovada pelo Decreto -Lei nº 314/94, de 23 de Dezembro; 

• O Totogolo, aprovado pelo Decreto -Lei nº 225/98, de 17 de Julho; 

• O Euromilhões, aprovado pelo Decreto -Lei nº 210/2004, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto -Lei nº 44/2011, de 24 de Março; 

• Os jogos sociais do Estado, regulados pelo Decreto- -Lei nº 282/2003, de 8 de Novembro; 

• As apostas desportivas à cota de base territorial, aprovadas pelo Decreto -Lei nº 67/2015; 

• As apostas hípicas mútuas de base territorial, aprovadas pelo Decreto -Lei nº 68/2015; 

• Os jogos de fortuna ou azar de base territorial explorados nos casinos, ou fora deles, nas zonas de jogo geográficas estabelecidas nos termos do Decreto -Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de Julho, pelo Decreto -Lei nº 40/2005, de 17 de Fevereiro, pela Lei nº 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei nº 114/2011, de 30 de Novembro; 

• O bingo, regulado pelo Decreto -Lei nº 31/2011, de 4 de Março, alterado pelo Decreto -Lei nº 65/2015.

Legislação sobre Desporto

28. Corrupção no Fenómeno Desportivo

Corrupção no Fenómeno Desportivo

• Lei nº 50/2007, de 31 de Agosto

• Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva. Entrada em vigor - 15 de Setembro de 2007.

• Revoga todos os artigos do Decreto-Lei nº 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5º.

• Este artigo 5.º foi revogado pela Lei nº 27/2009, de 19 de Junho.

29. Desporto de Alto Rendimento

a) Apoio ao Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento

• Portaria nº 325/2010, de 16 de Junho

• Critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento.

• Despacho nº 10124/2010 (SEJD)

• Modelo-tipo do contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento.

• Despacho nº 10125/2010 (SEJD)

• Critérios qualificação dos praticantes desportivos de alto rendimento - Ténis.

• Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro

• Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

b) Apoios aos Praticantes Desportivos Abrangidos pelo Regime de Alta Competição dos Ensinos Básicos e Secundário

• Despacho Normativo n.º 14/2007, de 22 de Fevereiro (Publicado no DR, II Série, nº 48, de 8 de Março de 2007)

• Disposições relativas aos requerimentos para alteração das datas de provas de exames que sejam coincidentes com os períodos de participação em competições desportivas, nos termos da norma do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 123/96, de 10 de Agosto. Ver - Ensino Básico - Anexo II, 5.4 e 5.5, Ver - Ensino Secundário - Anexo III, 25.1.1, 25.1.2 e 25.1.3

c) Bolsas Académicas

• Portaria nº 205/98, de 28 de Março

• Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.

d) Formas Específicas de Apoio

• Portaria nº 738/91, de 1 de Agosto

• Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição.

e) Prémios

• Portaria nº 211/98, de 3 de Abril

• Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto.

• Revoga a Portaria nº 953/95, de 4 de Agosto.

f) Prémios atribuídos aos cidadãos com deficiência

• Portaria nº 393/97, de 17 de Junho

• Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de prova dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.

• Acórdão do tribunal Constitucional nº 486/2003, de 21 de Outubro de 2003

• Acórdão do Tribunal Constitucional nº 486/2003, de 21 de Outubro de 2003 (Processo 182/2000).

• Cidadão portador de deficiência – Prática desportiva de alta competição – Prémios por resultados de excelência – Direito ao Desporto – Direitos dos cidadãos portadores de deficiência – Princípio da igualdade.

g) Regime Especial de Acesso ao Ensino Superior

• Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro

• Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• Decreto-Lei nº 393-A/99, de 2 de Outubro

• Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• O artigo 3.º, alínea f) e o artigo 18.º estabelecem as condições em que os atletas praticantes com estatuto de alta competição estudantes poderem beneficiar de condições especiais de acesso no ensino superior.

• Portaria nº 854-B/99, de 4 de Outubro

• Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

h) Requisição de Técnicos e Dirigentes

• Portaria nº 739/91, de 1 de Agosto

• Define o regime de requisição de técnicos e dirigentes que se dedicam especificamente ao subsistema de alta competição.

30. Desporto e Turismo

a) Actividade Marítima-Turística

• Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio

• Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

• Revoga os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos I e II do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro.

• Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A, de 23 de Outubro

• Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA).

• Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril.

• Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro

• Regula a actividade marítimo-turística.

• O Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro foi alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro.

b) Empreendimentos Turísticos

• Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro

• (Altera e republica o Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março)

• Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril

• Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos, compreendendo os equipamentos destinados ao lazer e à prática de actividade física, nomeadamente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipamentos para fins de balneoterapia.

• Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril

• Aprova o sistema de classificação dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos: Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos e Apartamentos turísticos.

• Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março

• O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.

• Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março (Rectificação)

c) Empresas de Animação Turística

• Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio

• Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

• Revoga o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril.

• Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro

• Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.

• O Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro foi alterado pelo Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril.

d) Interesse Turístico

• Decreto Regulamentar nº 22/98 de 21 de Setembro

• Regula a declaração de interesse para o turismo. O Decreto Regulamentar nº 22/98, foi alterado pelo Decreto Regulamentar nº 1/2002, de 3 de Janeiro, rectificado nos termos da Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, publicada no DR, I-B, 4.º suplemento, de 31.01.2002

e) Plano Estratégico Nacional de Turismo

• Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 (DR, I Série, nº 67, de 4 de Abril)

• Aprova os objectivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo, visando, entre outras, a articulação entre o turismo e o desporto.

f) Turismo de Natureza - Código de Conduta

• Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho

• Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

g) Utilidade Turística

• Decreto-Lei nº 38/94, de 8 de Fevereiro

• Altera o Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro.

• Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro

• Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

31. Desporto no âmbito do INATEL

Estatutos da Fundação INATEL

• Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho