Convenções ratificadas por Portugal (Convenção de Haia)

Convenções ratificadas por Portugal

• Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional: Data de Conclusão: 29/05/1993
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças: Data de Conclusão: 25/10/1980
• Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação: Data de Conclusão: 14/03/1978
• Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares: Data de Conclusão: 02/10/1973
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares: Data de Conclusão: 02/10/1973
• Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças: Data de Conclusão: 02/10/1973
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial: Data de Conclusão: 18/03/1970
• Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas: Data de Conclusão: 01/06/1970
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo: Data de Conclusão: 01/02/1971
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-Judiciais em Matérias Civil e Comercial: Data de Conclusão: 15/11/1965
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros: Data de Conclusão: 05/10/1961
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores: Data de Conclusão: 05/10/1961
• Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores Data de Conclusão: 24/10/1956
• Convenção Relativa ao Processo Civil: Data de Conclusão: 01/03/1954
• Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Data de Conclusão: 20/06/2005
• Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Data de Conclusão: 31/10/1951

Adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho da União Europeia (UE) aprovou a decisão relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (2006/719/CE). 

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental que tem por finalidade trabalhar para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado dos países participantes. 

No âmbito desta organização foram concluídas, entre 1951 e 2007, trinta e nove instrumentos internacionais sobre várias áreas do direito internacional privado.

Actualmente, é de setenta e dois o número de Estados Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado:

• 71 Estados e a União Europeia. 

Ser Membro da Conferência significa ter declarado aceitar o respectivo Estatuto, mas o facto de um Estado não ser Membro da Conferência não impede que esse mesmo Estado se possa vincular às convenções internacionais adoptadas por esta organização internacional.

No dia 3 de Abril de 2007, no Palácio da Paz, em Haia, no âmbito da Sessão do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência, teve lugar a cerimónia formal de adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia.

O depósito do instrumento de aceitação dos Estatutos da Conferência, alterados tendo em vista possibilitar a adesão de “organizações económicas regionais”, foi precedido de decisão favorável dos Estados Membros da Conferência presentes na Sessão do Conselho.

Na cerimónia participaram:

• Ministra da Justiça alemã
• representantes da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, 
• Ministro dos Assuntos Europeus neerlandês, Frans Timmermans e do 
• Ministro da Justiça neerlandês, Ernst Heinrich Ballin, 
• tendo sido presidida pela Embaixadora da República Popular da China na Haia, Xue Hanqin.

A adesão da Comunidade Europeia representa, nas palavras do Secretário-Geral da Conferência, Hans Van Loon:

• “o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Conferência da Haia no domínio do Direito Internacional Privado, ao longo dos últimos 115 anos, e exprime o seu desejo de cooperação sistemática na criação de novos instrumentos de coordenação, comunicação e cooperação em domínios nos quais os cidadãos, numa era de globalização, reclamam cada vez mais.”

A Conferência da Haia conta, actualmente, com 65 Estados-Membros, entre os quais os 27 Estados Membros da União Europeia.

Foram elaboradas 37 Convenções, das quais 26 em vigor, em matéria de:

• protecção internacional de crianças, 
• conflitos de jurisdições, 
• casamento, 
• divórcio, 
• sucessões por morte, 
• contratos de compra e venda internacional, 
• valores mobiliários e 
• cooperação judiciária.