Oficio Circulado Nº: 30181 2016-06-06
VERBAS 1.8 E 3.1 DA LISTA li ANEXA AO CÓDIGO DO IVA
A Lei nº 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016),
introduziu alterações na verba 1.8, na categoria 3 e na verba 3. 1, todas da Lista li anexa ao Código do
IVA (CIVA), dando-lhes as seguintes redacções:
- "1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com
entrega ao domicilio".
- "3 - Prestações de serviços:
- 3. 1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas
alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás
carbónico ou outras substâncias.
- Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um
preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a
relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria
aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos
serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a
taxa mais elevada à totalidade do serviço".
Tendo em vista a aplicação uniforme das verbas 1.8 e 3.1 da Lista li anexa ao CIVA, comunica-se aos
serviços e demais interessados o seguinte:
I - ENQUADRAMENTO
1. QUALIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES
A verba 1.8 da Lista li anexa ao CIVA encontra-se sistematicamente integrada na categoria
..,
"1 - Produtos para alimentação humana"
A verba determina a aplicação da taxa intermédia do imposto às refeições prontas a consumir, nos
regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. Para efeitos de IVA, as operações
abrangidas pela verba qualificam-se como transmissões de bens, nos termos do artigo 3.º do CIVA.
Diferentemente, na verba 3.1 da Lista li, inserida sistematicamente na categoria "3 - Prestações de
serviços", determina-se a aplicação da taxa intermédia às prestações de serviços de alimentação e
bebidas, com exceção do fornecimento de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas
gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias. Estas operações enquadram-se,
para efeitos de IVA, no artigo 4.
0 do CIVA- prestações de serviços.
2. CONCEITOS
2.1 SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO E DE CATERING
O nº 1 do artigo 6º do Regulamento de Execução (UE) n.
0 282/2011, de 15 de março, cujo objetivo
consiste em assegurar a aplicação uniforme do atual sistema de IVA e que tem aplicação direta na
ordem jurídica interna, define «serviços de restauração e de catering» como "os serviços que
consistam no fornecimento de comida ou de bebidas, preparadas ou não, ou de ambas, destinadas
ao consumo humano, acompanhado de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo
imediato das mesmas. O fornecimento de comida ou de bebidas, ou de ambas, constitui apenas
uma componente de um conjunto em que os serviços são predominantes. Constituem serviços de
restauração os serviços prestados nas instalações do prestador e serviços de catering os serviços
prestados fora das instalações do prestador".
No nº 2 exclui-se do conceito de «serviços de restauração e de catering» "o fornecimento de
comida ou de bebidas, preparadas ou não, ou de ambas, incluindo ou não o transporte das
mesmas, mas sem qualquer outro serviço de apoio".
Assim, nas "prestações de serviços de alimentação e bebidas", o fornecimento de alimentação e de
bebidas é apenas uma componente de um conjunto em que os serviços são predominantes.
2.2 REFEIÇÕES PRONTAS A CONSUMIR, NO REGIME DE PRONTO A COMER E LEVAR OU
COM ENTREGA AO DOMICÍLIO
Consideram-se refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega
ao domicílio, os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou
sem entrega ao domicílio (take away, drive in ou semelhantes).
Sendo dissociadas de serviços de apoio relevantes como referido no ponto anterior, estas entregas
de refeições são consideradas transmissões de bens.
II - APLICAÇÃO DAS VERBAS 1.8 E 3.1 DA LISTA II
3. REDAÇÃO EM VIGOR ATÉ 31/12/2011
As verbas 1.8 e 3.1 da Lista li haviam sido revogadas pela Lei n.º 66-8/2011 , de 30 de dezembro, que
aprovou o Orçamento do Estado para 2012 (OE 2012), passando a aplicar-se a taxa normal de IVA aos
itens ali contemplados.
A primeira determinava, durante o período da sua vigência, a aplicação da taxa intermédia de IVA a
"1.8 - Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas
recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-
congelamento e refeições prontas a consumir, no regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao
domicilio".
A verba 3.1, por sua vez, sujeitava à taxa intermédia as "Prestações de serviços de alimentação e
bebidas".
4. REDAÇÃO ATUAL (OE 2016)
4.1 VERBA 1.8 DA LISTA II
"1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com
entrega ao domicílio."
Comparando a redação em vigor até 31.12.2011 com a atual, o legislador excluiu desta última a
transmissão de produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas,
massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou
pré-congelamento, quando estes produtos não constituam refeições confecionadas para consumo
imediato.
Assim, tomando por exemplo pizas, sandes ou sopas, estas enquadram-se na verba 1.8 da Lista li
sempre que consistam em produtos confecionados para consumo imediato.
Não estão abrangidos pela verba 1.8 da Lista li, sendo tributados à taxa de IVA que lhes
corresponder individualmente (reduzida, intermédia ou normal), os produtos alimentares a seguir
exemplificados, ainda que fornecidos em conjunto com refeições prontas a consumir:
- i. a transmissão de sumos ou néctares de frutos, de iogurtes ou de pão é tributada de acordo
com a taxa reduzida de IVA, por aplicação das verbas 1.11 , 1.4.5, 1.1 .5 da Lista 1,
respetivamente;
- ii. a transmissão de águas minerais ou de vinhos comuns é tributada à taxa intermédia, por
aplicação das verbas 1.11 e 1.1 O da Lista II, respetivamente;
- iii. a transmissão de demais bebidas alcoólicas, de refrigerantes, de gelados e de produtos de
pastelaria são tributados de acordo com a taxa normal do imposto, por falta de
enquadramento em qualquer das verbas das Listas I ou li anexas ao CIVA.
Este entendimento reflete as orientações administrativas da Autoridade Tributária e Aduaneira
relativamente à aplicação da verba 1.8 da Lista li, até à entrada em vigor do OE 2012.
Supermercados e similares
Sublinha-se que os bens alimentares normalmente vendidos em grandes superfícies,
supermercados ou similares (ex. enlatados ou boiões de comida para bebé) não se enquadram na
verba 1.8 da Lista li, sem prejuízo, naturalmente, das situações em que estes estabelecimentos se
dediquem, também, à confeção de refeições para consumo imediato, em regime de pronto a comer
e levar ou com entrega ao domicílio.
Venda automática (vending)
Também não se enquadram na verba 1.8 da Lista li as entregas de bens alimentares efetuadas
através de máquinas de venda automática (vending), pelo que, como se referiu, a estes produtos
aplica-se a taxa de IVA que individualmente lhes corresponder.
Preço global único
Quando, no âmbito do fornecimento de refeições prontas a consumir, os produtos sejam
transmitidos por um preço global único (por exemplo, piza com refrigerante) a determinação da taxa
do imposto deve observar o disposto no n.º 4 do artigo 18.º do CIVA, pelo que, mantendo os bens a
sua natureza e individualidade, aplica-se ao valor global dos bens a taxa de IVA que lhes
corresponder, desde que esta seja a mesma. Cabendo-lhes taxas diferentes, aplica-se a mais
elevada [alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º do CIVA].
4.2 VERBA 3.1 DA LISTA II
- "3.1 - Prestações de serviços de alimentaçlfo e bebidas, com excluslfo das bebidas
alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás
carbónico ou outras substâncias.
- Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um
preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a
relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria
aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos
serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a
taxa mais elevada à totalidade do serviço".
São tributados à taxa intermédia de IVA, por aplicação da verba 3.1 da Lista li, os serviços de
alimentação e de bebidas, com exceção das bebidas ali expressamente referidas.
A verba aplica-se ao fornecimento de alimentação efetuado no âmbito de um serviço de restauração
ou de catering, independentemente de se tratar de refeição principal ou não (entradas, aperitivos,
sandes, sobremesas, gelados, etc.), para consumo nas instalações do prestador do serviço, no caso
do serviço de restauração, ou para consumo no local onde o serviço é prestado, no caso do
catering.
Fornecimento de bebidas no âmbito do serviço de restauração ou de catering
A taxa intermédia a que se refere a verba 3.1 da Lista li é ainda aplicável ao fornecimento, incluído no serviço de restauração ou de catering, de águas naturais ou produtos de cafetaria em geral (chá, café, café com leite, leite com chocolate ou chocolate quente, entre outros) e das demais bebidas que não sejam expressamente excluídas da verba.
Quando, em conjunto com os serviços de alimentação e bebidas abrangidos pela verba em questão, forem fornecidas bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, aplica-se a estes últimos a taxa normal do imposto, por estarem excecionados da verba 3.1 da Lista II.
Prevendo a verba 3.1 a possibilidade de serem aplicadas diferentes taxas de IVA às várias
componentes do serviço, tal circunstância deve ser devidamente refletida na fatura, para um correto apuramento do imposto a entregar ao Estado.
Preço global único
Tendo presente que no setor da restauração o fornecimento de alimentação e bebidas é, muitas
vezes, efetuado mediante o pagamento de um preço global único (ex. menu, buffet ou em eventos
que incluem o serviço de alimentação e bebidas) o qual, face à atual redação da verba 3.1 da Lista
li, pode incorporar elementos sujeitos a taxas de IVA distintas, o legislador determinou, no segundo
parágrafo da mesma verba, os critérios de repartição do valor tributável pelas diferentes taxas de
IVA aplicáveis.
Assim, para efeitos da repartição do valor tributável pelas taxas a aplicar, deve apurar-se o valor
proporcional que cada parcela do serviço representa no preço global fixado, tendo em consideração,
para o efeito, o preço de cada uma dessas parcelas do serviço quando faturada individualmente,
atendendo-se, para isso, à tabela de preços do estabelecimento ou, na falta desta, ao valor normal
dos serviços, determinado nos termos do n.º 4 do artigo 16.
0 do CIVA.
Quando não seja efetuada a repartição das taxas de IVA por aquele preço único, aplica-se a taxa
mais elevada do imposto a todo o valor tributável.
EXEMPLO - "MENU''
"Menu"
Prato (IVA incluído 13%)
Refrigerante (IVA incluído 23%)
Café (IVA incluído 13%)
Preço do menu:€ 1 O
Tabela de preços do estabelecimento
Prato-€ 9 (IVA incluído 13%)
Refrigerante - € 2 {IVA incluído 23%)
Café-€ 1 (lva incluído 13%)
Total: € 12
Para repartição do valor tributável (€ 1 O) pelas diferentes taxas de IVA aplicáveis, pode ser seguido
o seguinte procedimento:
- - Estabelecer a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço que
lhe corresponde na tabela de preços.
Assim, no exemplo:
- prato e café representam 83,3% do preço do menu: [( 9€ +€ 1
)/12]
- os serviços à taxa normal (refrigerante) representam 16,7%: (2€/12€)
- Aplicar as percentagens obtidas ao preço do menu (€ 1 O):
o € 10 x 83,3%= 8,33 (valor com IVA incluído a 13%)
o € 10 x 16,7 % = 1,67 (valor com IVA incluído a 23%)
- Uma vez que os valores em causa contêm IVA incluído, a determinação da base tributável é
efetuada nos termos do artigo 49.º do CIVA, por exemplo, dividindo-se o valor de€ 8,33 por 113
e € 1,67 por 123, multiplicando-se os quocientes por 100 e arredondando os resultados, por
defeito ou excesso, para a unidade mais próxima.
Assim, no exemplo, o valor do IVA a entregar ao Estado pelo serviço "menu" seria 1,27 €,
correspondendo 0,96 € à parcela do serviço tributado à taxa intermédia e 0,31 € à parcela
tributada à taxa normal do imposto.
Caso não haja lugar à repartição do valor tributável pelas taxas de IVA, aplica-se a taxa normal à
sua totalidade. Neste caso, o IVA a entregar ao Estado seria 1,87 €.
NOTA: Na falta de "tabela de preços" no estabelecimento, havendo repartição do valor tributável pelas diferentes taxas,
esta deve ter por base o valor normal dos serviços que compõem a operação. determinado nos termos do n.
0 4 do
artigo 16.º do CIVA.
4.3 ARTICULAÇÃO DAS VERBAS 2.17 DA LISTAI E 3.1 DA LISTA II
A verba 2.17 da Lista I determina a aplicação da taxa reduzida ao alojamento em estabelecimentos
do tipo hoteleiro. Estabelece, ainda, que a taxa reduzida se aplica somente ao preço do alojamento,
incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de faturação separada, sendo equivalente a metade
do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão.
Articulando o disposto nesta verba com a verba 3.1 da Lista li, deve observar-se o seguinte:
- i) Alojamento com pequeno-almoço incluído:
- aplica-se a taxa reduzida do imposto, por força da verba 2.17 da Lista I;
- ii) Regime de pensão completa (alojamento com pequeno-almoço + almoço + jantar):
- 50% do preço é tributado à taxa reduzida de IVA por força da verba 2.17 da Lista I e a
restante metade é tributada de acordo com o disposto na verba 3.1 da Lista li;
- iii) Regime de meia pensão (alojamento com pequeno-almoço+ uma refeição principal):
- 75% do preço é passível de IVA à taxa reduzida por aplicação da verba 2.17 da Lista I e
25% do preço é tributado de acordo com o previsto na verba 3.1 da Lista li.
Quando estes serviços forem objeto de faturação separada, a taxa reduzida apenas é aplicável ao
serviço de alojamento, sendo as operações efetuadas no ãmbito do serviço de alimentação e de
bebidas tributadas em conformidade com a verba 3.1 da Lista li.
Aos serviços de restauração e bebidas efetuadas no ãmbito da atividade de hotelaria e similares
aplica-se o disposto no segundo parágrafo da verba 3.1 da Lista li relativo à fixação de um preço
global.
Quando não seja efetuada a repartição do valor tributável por cada uma das taxas aplicáveis,
se distintas, aplica-se a taxa de imposto mais elevada.
Os demais serviços ou bens fornecidos no ãmbito do serviço de hotelaria são tributados de acordo
com a taxa que lhes corresponder (aluguer de salas, serviços de lavandaria, mini-bar, etc.).
111- FACTURAÇÃO
A alínea b) do n.
0 1 do artigo 29.º do CIVA determina a obrigação de emissão de fatura para todas as
transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados,
independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a
solicitem.
As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os elementos previstos no n.
0 5
do artigo 36.
0 ou n.
0 2 do artigo 40.
0 , ambos do CIVA, consoante se trate de fatura ou fatura
simplificada.
No caso de a operação à qual se reporta a fatura compreender bens ou serviços sujeitos a taxas
diferentes de imposto, os seguintes elementos devem ser indicados separadamente, segundo a taxa
aplicável:
- quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
- o preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido
ou,
- o preço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis.
IV - PRODUÇÃO DE EFEITOS
De acordo com o disposto no artigo 146.
0 da Lei do Orçamento do Estado para 2016, as alterações às
verbas 1.8 e 3.1 da Lista li anexa ao Código do IVA produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2016.
