Diminuição da taxa contributiva, negociada no âmbito do aumento do salário mínimo, aplica-se às remunerações de Fevereiro, que começam a ser declaradas hoje.
A Segurança Social vai começar a notificar as empresas devedoras de contribuições:
- o objectivo é que estas regularizem a sua situação contributiva de modo a poderem também beneficiar da medida que permite reduzir os descontos quando estão em causa trabalhadores com salário mínimo.
Nota da segurança Social:
- “As entidades empregadoras que não tenham a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social irão ser notificadas para regularização da situação a fim de poderem usufruir da referida redução”,
Foi negociada no âmbito do aumento do salário mínimo a redução da taxa contributiva a cargo do empregador, em 0,75 pontos percentuais:
- Apesar de ainda não ter sido publicada, vai já abranger as remunerações de Fevereiro (que começam a ser declaradas hoje).
Note-se que esta é apenas uma das varias condições a ter em conta para aceder a esta medida.
Trata-se de uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz numa redução de 0,75 pontos
percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo da Entidade Empregadora:
- Abrange as remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, devidas nos meses de Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2017, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de Férias e de Natal.
Quem beneficia deste apoio
- Entidades Empregadoras de direito privado, relativamente a
cada trabalhador ao seu serviço, que, cumulativamente, reúnam as condições estabelecidas.
- Entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem
Pessoas Coletivas sem fins lucrativos:
- Instituições Particulares de Solidariedade Social,
Associações, Fundações, Cooperativas, Associações de Empregadores, Sindicatos e respectivas uniões, Federações e Confederações, Ordens Profissionais, Partidos Políticos, Casas do Povo,
Caixas de Crédito Agrícola Mutuo, Condomínios de Prédios Urbanos
- ou por pertencerem a
sectores economicamente débeis: agricultura e pescas.
Quem pode beneficiar deste apoio
- O trabalhador estar vinculado à Entidade Empregadora beneficiária por contrato de trabalho a
tempo completo ou a tempo parcial, com data anterior a 01 de Janeiro de 2016;
- O trabalhador auferir, à data de 31 de Dezembro de 2015, uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€, ou valor proporcional, nas situações de contrato a
tempo parcial;
- No caso de trabalhadores das Regiões Autónomas, o valor da retribuição base mensal é
compreendido entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.
- A Entidade Empregadora ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
Considera-se que tem a situação contributiva regularizada quando:
- Não existem dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores
devidos como contribuinte;
- Existindo dívidas, foi autorizado pagamento em prestações e enquanto estiverem a ser
cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira
prestação e a constituição de garantias, quando aplicável, ainda que o pagamento
prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;
- Tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde
que tenha sido prestada garantia idónea ou dispensada a sua prestação, nos termos
legalmente previstos.
Nota: Caso a Entidade Empregadora não tenha a situação contributiva regularizada, mas a
venha a regularizar durante o período da redução - fevereiro de 2016 a janeiro de 2017-, poderá
beneficiar do apoio a partir do mês seguinte ao da regularização e mantém-se pelo período
remanescente.
Nota: O direito à redução da taxa contributiva fica dependente da verificação cumulativa das
condições de atribuição.
Quem não pode beneficiar deste apoio
- Entidades Empregadoras no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas
contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por
conta de outrem: pré reforma, deficientes, etc.
- Entidades Empregadoras no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas
contributivos com bases de incidência fixados em valores inferiores ao IAS, e em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais
(trabalhadores do serviço doméstico de remuneração convencional).
Apoio recebido
- Redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo da
Entidade Empregadora:
- relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de
fevereiro de 2016 a janeiro de 2017: inclui os valores devidos a título de subsídios de
férias e Natal.
Esta redução é ainda cumulável com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de
trabalho, cuja atribuição esteja dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.
O que fazer para receber o apoio
As Entidades Empregadoras, ou os seus
representantes legais, devem entregar, de forma autonomizada, a Declaração de Remunerações
dos trabalhadores abrangidos pela Medida, com a redução de 0,75 pontos percentuais da taxa
contributiva aplicável.
Consideram-se abrangidos pela medida os trabalhadores que, à data de 31 de Dezembro de 2015,
auferiam uma retribuição base mensal de valor compreendido entre 505,00€ a 530,00€.
No caso de
trabalhadores das Regiões Autónomas, o valor da retribuição base mensal é compreendido entre
530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.
Exemplo: Uma Entidade Empregadora com fins lucrativos, entregava em Dezembro de 2015 uma
taxa contributiva de 34,75% ( 23,75% a seu cargo e 11% a cargo do trabalhador )
Com a redução de 0,75 pontos percentuais, passa a entregar com a taxa contributiva 34,00%
(23%+11%) = 34,00%.
Exemplo: Uma Entidade Empregadora sem fins lucrativos, entregava em Dezembro de 2015 uma
taxa contributiva de 33,30% (22,30% a seu cargo e 11% a cargo do trabalhador).
Com a redução de 0,75 pontos percentuais, passa a entregar com taxa contributiva 32,55%
(21,55%+11%) = 32,55%.
Formulários
Nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial, a Entidade Empregadora, para beneficiar
da redução da taxa contributiva, tem de apresentar o requerimento, até 30 dias após a publicação
do Decreto-Lei
Onde se pode requerer
O requerimento a efectuar nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial, é entregue nos
serviços da Segurança Social acompanhado de cópia do contrato de trabalho a tempo parcial.
Quando se pode requerer
Nas situações que dependem de requerimento (contrato de trabalho a tempo parcial):
- Se o requerimento for apresentado até 30 dias após a publicação do Decreto-Lei, a
Entidade Empregadora, caso reuna as demais condições, tem direito ao benefício da redução
da taxa contributiva pela totalidade do período
- Se o requerimento for apresentado depois de 30 dias após a publicação do Decreto-Lei, a
Entidade Empregadora tem direito ao benefício da redução da taxa contributiva no periodo
remanescente, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento
Documentos necessários
Os serviços de Segurança Social competentes podem solicitar às Entidades Empregadoras
beneficiárias da Medida a apresentação dos meios de prova documental considerados necessários,
designadamente, e a titulo de exemplo, o contrato de trabalho dos trabalhadores.
Quais as minhas obrigações?
- Ter e manter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
- Entregar a Declaração de Remunerações com a taxa reduzida
Em que condições termina?
O direito ao benefício da redução da taxa contributiva termina:
- Com a cessação do contrato de trabalho do trabalhador abrangido pela Medida;
- Caso a Entidade Empregadora deixe de ter a situação contributiva regularizada;
- Em janeiro de 2017 (mês de referência), com a entrega da Declaração de Remunerações
com redução da taxa contributiva, em 10 de fevereiro de 2017.
Nota: A redução do pagamento de contribuições, pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele
em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social.
Legislação Aplicável
- Foi aprovada em Conselho de Ministros, de 18 de fevereiro de 2016
- A Medida Excecional de Apoio ao Emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da
Entidade Empregadora, que se traduz na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a
cargo da Entidade Empregadora.
Aguarda publicação do Diploma.
- Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro
- Fixou a partir de 01 de janeiro de 2016 o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), em
530,00€
- Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
- Aprova o Código de Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social.
Perguntas Frequentes
As Entidades Empregadoras que tenham trabalhadores a receber, à data de 31 de Dezembro de 2015, uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e 530,00€ no
Continente, entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira, vão ser
notificadas?
R: Sim. As Entidades Empregadoras potenciais beneficiárias vão ser notificadas via e-mail.
Nas situações em que o trabalhador a tempo parcial aufere a retribuição base mensal de valor
compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€ no Continente e entre 530,25€ e 556,50€ nos
Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira, ou valor proporcional, como é atribuída a
redução de taxa?
R: A Entidade Empregadora com trabalhadores com contrato a tempo parcial para beneficiar da
respetiva redução da taxa contributiva, tem de apresentar requerimento, através do Modelo GTE
52/2016, disponível disponível em www.seg-social.pt, no separador “Documentos e Formulários” >
opção “Formulários” (pesquisar pela designação do Formulário).
A Segurança Social, faz o apuramento com base no valor proporcional auferido pelo trabalhador.
Se a Entidade Empregadora reunir todas as condições, quando irá beneficiar da redução de
taxa contributiva?
R: A Entidade Empregadora beneficiará da redução de taxa contributiva nas remunerações de
fevereiro de 2016, entregando, de forma automatizada, a Declaração de Remunerações, relativa aos
trabalhadores que, à data de 31 de dezembro, auferiam a retribuição base mensal de valor
compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€ no Continente e entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e
entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira, já com a taxa contributiva reduzida, até ao dia 10 do mês de
março.
As Entidades Empregadoras com fins lucrativos dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE),
podem beneficiar da medida de redução de taxa?
R: Podem beneficiar da medida, as Entidades Empregadoras que tenham MOE a exercer funções de
gerência ou de administração e que, por esse motivo, se encontram a descontar à taxa de 34,75%
(taxa que lhes confere proteção em todas as eventualidades do regime geral dos trabalhadores por
conta de outrem, incluindo desemprego) e o MOE tenha auferido, à data de 31 de dezembro de 2015,
retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€ € no Continente e
entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.
As Entidades Empregadoras sem fins lucrativos dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE),
podem beneficiar da medida de redução de taxa?
R: Podem beneficiar da medida, as Entidades Empregadoras sem fins lucrativos que tenham MOE a
exercer funções de gerência ou de administração e que, por esse motivo, se encontram a descontar à
taxa de 33,3% (taxa que lhes confere proteção em todas as eventualidades do regime geral dos
trabalhadores por conta de outrem, incluindo desemprego) e o MOE tenha auferido, à data de 31 de
dezembro de 2015, retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€ €
no Continente e entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.
As Entidades Empregadoras dos Membros dos Órgãos Estatutários das Instituições
Particulares de Solidariedade Social (IPSS), podem beneficiar da medida de redução de taxa?
R: Podem beneficiar da medida, as Entidades Empregadoras que tenham MOE a exercer funções de
gerência ou de administração e que, por esse motivo, se encontram a descontar à taxa de 32,2%
(taxa que lhes confere proteção em todas as eventualidades do regime geral dos trabalhadores por
conta de outrem, incluindo desemprego) e o MOE tenha auferido, à data de 31 de dezembro de 2015,
retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€ no Continente e entre
530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.
As Entidades Empregadoras dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE), que não exerçam
funções de gerência ou administração e que não têm direito ao subsídio de desemprego,
podem beneficiar da medida de redução de taxa?
R: Não. Os Membros de Órgãos Estatutários que não exercem funções de gerência ou administração
descontam à taxa de 29,60%, estando excluídos da medida por terem uma taxa contributiva inferior à
estabelecida para a maioria dos trabalhadores por conta de outrem.
Fonte: Segurança Social
