terça-feira, 28 de julho de 2015

Legislação sobre Desporto

53. LEI DA QUALIDADE DA ÁGUA

Lei da Qualidade da Água

  • Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
    • Estabelece Normas, critérios e Objectivos de Qualidade com a finalidade de Proteger o Meio Aquático e melhorar a Qualidade das Águas em Função dos seus principais usos.
    • Revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março.

54.  Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei de Bases do Sistema Educativo

  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
    • Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo.
    • A Lei de Bases do Sistema Educativo foi alterada Pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

55.  Leis-Quadro do Desporto

a)  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)

  • Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro
    • Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD).
    • Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.

b) Lei de Bases do Desporto

  • Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
    • Aprova a Lei de Bases do Desporto (LBD)
    • Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com alterações introduzidas quanto Pela Lei n.º 19/96, de 25 de de Junho.
    • A Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.
c) Leis de Bases do Sistema Desportivo

  • Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro
    • Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD)
    • A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi rectificada, nos TERMOS da Rectificação Publicada no Diário da República n.º 64, de 17 de Março de 1990, e alterada Pela Lei n.º 16/96, de 25 de Junho.
    • A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi revogada Pela Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, uma qua, POR SUA vez, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

56.  Licenciamento de Instalações Desportivas

a)  Balizas e Equipamentos Desportivos

  • Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
    • Fixa Normas relativamente Às condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
  • Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
    • Aprova o regulamento das condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol, hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
    • O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi Alterado cabelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
  • Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
    • Estabelece o regime de Intervenção das Entidades acreditadas em nas Acções ligadas Ao Processo de Verificação das condições Técnicas e de Segurança a observar na Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
b)  Estádios

  • Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
    • Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios
c)  Fiscalização de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos Espaços
  • Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho
    • Aprova a Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Entidade que detem poderes de Autoridade e e Órgão de Polícia criminal. Este diploma atribui à ASAE Competência de Fiscalização de locais de atividades Desportivas. Nos termos do disposto no Artigo 17.º,  como atribuições em Matéria de Fiscalização de infra-Estruturas, Equipamentos e Espaços Desportivos cometidas Ao IDP são transferidas para à ASAE. São, igualmente, transferidas para à ASAE como Competências de Fiscalização cometidas Ao IPJ, relativamente a Actividade de campos de Férias.

d)  Ginásios

  • Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro
    • Estabelece uma Responsabilidade Técnica pela direcção das Actividades Físicas e Desportivas desenvolvidas nas instalações Desportivas que prestam Serviços Desportivos na área da Manutenção da Condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou Clubes de Saúde (Healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de Exploração, Bem Como determinadas Regras Sobre o Seu funcionamento.
e) Licenciamento de Instalações Desportivas

  • Decreto-Lei n.º 110/2012. DR n.º 98, Série I, de 21 de maio
    • Proceda A Primeira alteração Ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, Que estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público
  • Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho
    • Estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público.
    • Revoga o Decreto-Lei n.º 317/97, ​​de 25 de Novembro; como alíneas b) ec) do Artigo 2.º, o Artigo 4.º bis Alínea b) do n.º 1 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e como disposições da Portaria n.º 791/2007, de 17 de Julho, Que se refiram EAo ginásios e Clubes de Saúde (Healthclubs).
    • Entra em vigour 60 dias apos a sua Publicação 

f) Licenciamento e FUNCIONAMENTO de Recintos Desportivos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

  • Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
    • Regula a instalaçao e funcionamento de Recintos de espectáculos, não Âmbito das Competências das Câmaras Municipais, em Desenvolvimento do regime previsto na Alínea s) do n.º 1 do Artigo 13. º da Lei n.º 30-C / 2000, de 29 de Dezembro, na Alínea a) do n.º 2 do Artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e nenhuma n.º 1 DO ARTIGO 12.º da Lei n.º 109-B / 2001, de 27 de Dezembro.
    • Revoga Diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.

g) Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras


  • Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro
    • Regulamenta como Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras Pela.
h) Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em edificios (SCIE)

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
    • Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incendios em edificios, abreviadamente designado por SCIE.
    • O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
    • Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em edificios (SCIE), ANEXO á Presente portaria e dela Faz parte Integrante.
    • O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.
I)  Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança do Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos


  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
    • Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente Designado por SCIE. O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009. Revoga Diversas disposições do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, Anexo Ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.
  • Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
    • Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
    • Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.
j) Relação das Disposições Legais um Observar Pelos Técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e SUA Execução

  • Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
    • Aprova a Relação das disposições Legais a observar pelos técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e sua Execuções, Publicada na íntegra, em anexo à portaria Presente, e dela faz parte Integrante, com Actualização reportada a 31 de Dezembro de 2003.
l)  Utilização do amianto em Equipamentos Desportivos

  • Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 02 de Abril
    • A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na Construção de Equipamentos Desportivos.

domingo, 26 de julho de 2015

Maternidade, Paternidade e Adoção

Abono de família pré-Natal: Requerimento

Como requerer


O abono pré-natal deve ser requerido pela mulher grávida ou em seu nome pelo respetivo representante legal, através:

  • Do serviço Segurança Social Direta
  • Do formulário Mod. RP5045-DGSS, a apresentar
  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social
  • Nas lojas do cidadão.
Prazo para requerer

  • Durante o período de gravidez ou no prazo de 6 meses contados a partir do mês seguinte ao do nascimento.
  • Fora do período de gravidez, considera-se válido o requerimento do abono de família para crianças e jovens, após o nascimento da criança, desde que este seja apresentado pela mãe, no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do nascimento.

Documentos a apresentar


  • Fotocópia de documento de identificação civil (certidão de registo civil, bilhete de identidade, boletim de nascimento, cartão de cidadão, passaporte, etc.)
  • Fotocópia de cartão de identificação fiscal
  • Documento comprovativo de residência em território nacional, no caso de cidadã estrangeira
  • Certificação médica do tempo de gravidez, Mod. GF44-DGSS
  • Documento da instituição bancária comprovativo do NIB, no caso de pretender que o pagamento seja efectuado por depósito em conta bancário.

Se o abono for requerido online, no serviço Segurança Social Directa, os meios de prova podem ser enviados pela mesma via desde que correctamente digitalizados.

Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.


Notas:

1 - Para obter informação sobre como aceder ao serviço Segurança Social Directa, consulte o Guia Prático disponível no lado direito.

2 - O requerimento pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

terça-feira, 21 de julho de 2015

informação vinculativa - Faturação – “Maquia” - Coop de olivicultores que produz azeite

Faturação – “Maquia” - Coop de olivicultores que produz azeite, mediante a transformação das azeitonas que recebe dos seus associados – Obrigação de emissão de fatura dos associados e da coop. CIVA - Artigo: 29º; 36º

Conteúdo
Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada ao abrigo do art.º 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), com o objetivo de se determinar o enquadramento dos factos infra descritos, em sede de imposto sobre o valor acrescentado, cumpre prestar a seguinte informação: 
  1. A requerente tem como atividade principal a produção de azeite, mediante a transformação das azeitonas que recebe dos seus associados. 
  2. Estes podem proceder ao pagamento da prestação de serviços em dinheiro, ou em géneros - «maquia» - no caso, azeite. 
  3. Entende que a «maquia» não é uma venda, é o cumprimento de um acordo entre duas partes, em que a primeira assume a obrigação de transformação da azeitona em azeite e a segunda, que pode ser uma empresa ou não, assume a obrigação de pagar o preço. 
  4. Pretende saber como deve ser cumprida a obrigação de faturação pela requerente e pelos associados. 
  5. Na sequência da entrega de azeitona pelo produtor agrícola à cooperativa para a prensa e produção de azeite, existe uma operação tributável que tem a natureza de prestação de serviços - a entrega do azeite produzido sob encomenda com recursos do dono das azeitonas, o que decorre da alínea c) do n.º 2 do art.º 4.º do CIVA. 
  6. Esta prestação de serviços é tributada à taxa reduzida (verba 1.5.1 da Lista I anexa ao CIVA, conjugada com o n.º 6 do art.º 18.º do Código), devendo ser emitida fatura pela mesma. 
  7. O agricultor pode "pagar em espécie" esta prestação de serviços, mediante a realização de uma outra operação - ceder à cooperativa uma parte do azeite produzido do qual é proprietário (maquia)
  8. Esta operação é uma transmissão de bens, de acordo com o art.º 3.º do CIVA, pelo que o produtor deve liquidar IVA à taxa de 6% (verba 1.5.1 da Lista I anexa ao CIVA), devendo ser emitida fatura pela venda do azeite à cooperativa. 
  9. No entanto as cedências, devidamente documentadas, feitas pelas cooperativas agrícolas, aos seus sócios, de azeite não engarrafado para fins comerciais, resultante da primeira transformação da azeitona por eles entregue, para as necessidades do seu consumo familiar, que não excedam os limites fixados na citada Portaria n.º 1158/2000, de 7/12, não são consideradas transmissões de bens, conforme dispõe o n.º 6 do art.º 3.º do CIVA. 
Processo: nº 7917, por despacho de 2015-04-27, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. 

Portaria nº 1158/2000 de 7 de Dezembro 

O nº 6 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado permite retirar à incidência do IVA ascedências feitas por cooperativas agrícolas aos seus associados de bens não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de matérias-primas por eles entregues, na medida em que não excedam as necessidades do seu consumo familiar, segundo limites e condições a definir por portaria do Ministro das Finanças.


Esta disposição legal visa, sobretudo, não desfavorecer a produção cooperativa em relação à laboração própria, colocando, assim, em pé de igualdade a produção própria para autoconsumo e a entrega às cooperativas.
A formulação do nº 6 do artigo 3º do Código do IVA é suficientemente abrangente para permitir que a não sujeição a imposto se aplique às cedências de azeite feitas pelas cooperativas aos seus associados, com o objectivo de satisfazer as suas necessidades de consumo familiar.
Importa, assim, delimitar as condições de aplicabilidade da não sujeição em relação à produção de azeite, designadamente definindo as quantidades a abranger pelo conceito de necessidades do seu consumo familiar ínsito naquela disposição legal.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do nº 6 do artigo 3.º do Código do IVA, o seguinte:
1.º Os limites para a não sujeição a IVA das cedências feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios de azeite resultante da transformação de azeitonas por eles entregues são fixados, em termos anuais, no produto de 20 l por n+2, em que n corresponde ao número de pessoas de maioridade, ligadas por laços de parentesco, afinidade ou uma união de facto, vivendo sob o mesmo tecto, em comunhão de mesa e habitação, e 2 constitui um acréscimo para considerar o pessoal doméstico e hóspedes.
2.º A constituição do agregado familiar constará de comunicação escrita do agricultor à cooperativa, devendo ser substituída sempre que se verificar qualquer alteração.
3.º As cedências referidas deverão constar de documentos de débito com a anotação «Não sujeito a IVA - nº 6 do artigo 3.º».
4.º As cooperativas deverão manter em dia uma conta corrente que assinale as matérias-primas entregues e, separadamente, as cedências de bens não sujeitos a imposto.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 13 de Novembro de 2000.

Legislação sobre Desporto

39. Dirigente Desportivo

a) Dirigente Desportivo
  • Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro
    • Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado.
  • Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho
    • Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
    • Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo.

40. Discriminação

a) Combate à Discriminação/baseada em motivos de origem racial ou étnica
  • Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
    • Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
b) Combate à Discriminação/em função do sexo
  • Lei n.º 14/2008, de 12 de Março
    • Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
c) IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011
    • Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013.
    • O Plano prevê a adopção de um conjunto de 97 medidas estruturadas em torno de 14 áreas estratégicas. Ver medidas previstas relativamente à área n.º 7, “Desporto e Cultura” e à área nº 12, “Juventude”.

41. Disposições Gerais

a) Constituição da República Portuguesa
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 2º, 9º, 46º, 59º, 60.º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º
  • Constituição da República Portuguesa - selecção dos artigos mais relevantes no que concerne à actividade desportiva - art. 2º, 9º, 46º, 59º, 60º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Constituinte, reunida em 2 de Abril de 1976 (Decreto da Presidência da República, publicado no DR, n.º 86, I.ª série, de 10-04-1976), tendo, então, sido consagrado constitucionalmente o direito ao desporto no artigo 79.º, o qual sofreu alterações na sua redacção, aquando da revisão constitucional operada em 1982 (Lei Constitucional n.º 1/82, de 8/Jul.). O texto dos artigos seleccionados encontra-se actualizado à data da sétima revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.
b) Declaração de Nice
  • Declaração do Conselho Europeu de Nice sobre desporto
  • Declaração do Conselho Europeu de Nice, realizado em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a Resolução da Assembleia da República nº 79/2001, de 18 de Dezembro e o Decreto do Presidente da República nº 61/2001, de 18 de Dezembro.
c) Lei Eleitoral
  • Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto
    • Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional.
d) Livro Branco sobre o Desporto
  • Livro Branco sobre o Desporto apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em 11-07-2007
  • Projecto de Relatório do Parlamento Europeu aprovado em 08-05-2008, relativo ao Livro Branco sobre o Desporto
e) Tratado de Amesterdão
  • Tratado de Amesterdão, Declaração n.º 29 relativa ao desporto
  • Tratado de Amesterdão (Declaração n.º 29 relativa ao desporto).
  • Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl, de 18.09.1985).
  • Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999).
  • Em 2001, Portugal ratificou a Tratado de Nice (Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001)
f) Tratado de Lisboa
  • Tratado de Lisboa
  • Texto consolidado do artigo 165.º (ex-149.º) – reconhecimento da especificidade do Desporto.
42. Dopagem

  • Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto
    • Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Por esta Lei é revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, e a Portaria nº 1123/2009, de 1 de Outubro. 
  • Portaria n.º 11/2013, de 11 de Janeiro
    • Aprova as normas de execução regulamentar da Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
  • Portaria n.º 232/2014, de 13 de Novembro
    • Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem podem ser realizadas por médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), criando assim a figura de RCD – Responsável pelo Controlo de Dopagem.
  • Portaria n.º 270/2014, de 22 de Dezembro
    • Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2015 e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro.
  • Despacho nº 1208/2015, de 5 de Fevereiro
    • Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2015.
  • Despacho nº 2318/2015, de 6 de março
    • Aprova o cartão de identificação dos responsáveis pelo controlo de dopagem (RCD) da ADoP.
  • Despacho n.º 3208/2013, de 28 de fevereiro
    • Aprova a tabela de preços do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (incluindo os preços relativos aos serviços praticados pela ADoP).
  • Despacho n.º  9621/2010, de 8 de junho
    • Aprova o regimento do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD), orgão consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).

segunda-feira, 20 de julho de 2015

Mediação: Áreas de mediação de conflitos

A Mediação destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que estejam envolvidas em conflitos ou litígios. O seu raio de acção estende-se a diferentes áreas. Eis algumas delas:
  • Ambiental – Mediação no diálogo entre comunidades em geral e interesses particulares e públicos em termos ambientais.
  • Civil – Mediação em situações decorrentes de acidentes de automóvel; Locação ou retoma de imóvel; Obras e arrendamento; Sucessão; Inventários e partilhas; Perdas e danos; Conflitos de consumo; Questões de posse e propriedade; Propriedade horizontal, etc.
  • Comercial – Mediação em casos de Compra e Venda; Contratos; Títulos de Crédito; Financiamentos; Leasing; Dissolução de sociedades comerciais, etc.
  • Comunitária – Mediação em questões que afectem uma ou várias regiões ou comunidades locais; que envolvam a necessidade de manutenção ou a melhoria da convivência comunitária, etc.
  • Escolar – Mediação para a resolução de conflitos entre pais e escola e entre as crianças em si; entre equipas docentes; entre a escola e a comunidade, etc.
  • Familiar – Mediação na separação ou divórcio de casais; pensão de alimentos devida aos filhos; custódia dos filhos; adopção; relacionamento entre pais e filhos, etc.
  • Hospitalar – Mediação em situações de conflito entre utentes e serviços de saúde; questões de conflito entre equipas médicas, entre unidades hospitalares e fornecedores de bens e serviços, etc.
  • Laboral – Mediação em situações que não envolvam direitos indisponíveis, pode ter cabimento, nomeadamente na regulação de diferendos em Convenções Colectivas de Trabalho, conforme está previsto na lei; possibilidade de dirimir alguns conflitos entre o patronato e os trabalhadores (marcação de férias, etc.); questões de assédio sexual no local de trabalho, etc.
  • Penal – Mediação em questões relativas a alguns crimes públicos, semi-públicos e particulares, por exemplo Injúria, Furto, Dano, Ofensa á integridade física simples, Burla, Resolução de problemas de cheques sem cobertura, Mediação entre vítima e agressor, etc.
  • Administrativa – Mediação em matérias como reclamações ou recursos no âmbito de Concursos Públicos e Fornecimentos de bens públicos, etc.
Fonte: Associação de Mediadores de Conflitos

quarta-feira, 15 de julho de 2015

Maternidade, Paternidade e Adoção

Subsidio Parental: Montante a receber



  • O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência – RR do beneficiário, definida por:

    • RR = R/180, em que, R é igual ao total das remunerações registadas na Segurança Social nos primeiros seis meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho, ou seja nos primeiros 6 dos últimos 8 meses
  • ou
    • RR = R/ (30Xn), caso não haja registo de remunerações naquele período de seis meses, por ter havido lugar à totalização de períodos contributivos, em que, R é igual ao total das remunerações registadas na Segurança Social desde o início do período de referência até ao dia que antecede o impedimento para o trabalho e n o número de meses a que as mesmas se reportam.



No total das remunerações, não são considerados os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

Períodos de concessãoMontantes diários % da RR
  • 120 dias de licença
  • 150 dias de licença partilhada (120+30)
  • 30 dias de acréscimo por cada gémeo além do primeiro
  • dias de licença exclusiva do pai
100%
180 dias de licença partilhada (150+30)83%
150 dias de licença80%


Montante diário mínimo: 
  • o valor do subsídio não pode ser inferior a 11,18€ ( corresponde a 80% de 1/30 do valor do IAS).
  •  O valor do IAS é de 419,22€.
  • O subsídio é pago mensalmente ou de uma só vez, consoante o período de concessão do subsídio e por transferência bancária ou por cheque.
  • São registadas as remunerações por equivalência à entrada de contribuições, relativamente aos períodos de concessão do subsídio, sendo este considerado como de trabalho efectivamente prestado.
Nota: se estiver a receber prestações de desemprego, estas ficam suspensas enquanto estiver a receber o subsidio parental, devendo comunicar ao centro de emprego, no prazo de 5 dias úteis, o inicio e o fim do período de concessão do subsídio parental, de modo a ficar dispensado/as do cumprimento dos deveres para com o centro de emprego (ex: apresentação quinzenal).

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Maternidade, Paternidade e Adoção

Subsídio Parental

Subsídio Parental é atribuído ao pai e/ou à mãe, com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido, durante o período de licença por nascimento de filho.
Este subsídios compreende as seguintes modalidades:
·         subsídio parental inicial
o   atribuído ao pai e à mãe, por nascimento de filho. Só pode ser atribuído ao pai, se a mãe não o requerer e exercer actividade profissional. É concedido até 120 ou 150 dias seguidos, de acordo com a opção do pai e da mãe. O período depois do parto pode ser trabalhado pro ambos, sendo obrigatório a mãe gozar as primeiras 6 semanas (42 dias).
o   A estes períodos acrescem 30 dias por motivo de:
        • Nascimento de gémeos (por cada crianças nascida com vida) 
        • Licença partilhada, se o pai e a mãe gozarem (em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o gozo obrigatório das 6 semanas da mãe.
    • NOTA: Estes 30 dias de acréscimo podem ser gozados pelo pai ou pela mãe, ou repartidos por ambos. 
·         subsídio parental inicial exclusivo da mãe
o   atribuído à mãe antes e depois do parto. É concedido até 72 dias, dos quais:
o   30 dias, no máximo, são facultativos e a gozar antes do parto, se a mãe for trabalhadora
o   42 dias (6 semanas) são obrigatórios e a gozar logo a seguir ao parto.

o   NOTA: Estes dias estão incluídos no período correspondente ao subsídio parental inicial.

·         subsídio parental inicial exclusivo do pai
    • atribuído ao pai, a seguir ao nascimento de filho durante:
      • 10 dias úteis obrigatórios, dos quais 5 dias seguidos, imediatamente após o nascimento de filho e 5 dias seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho.
      • 10 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que gozados logo a seguir ao período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsidio parental inicial à mãe.
Por nascimento de gémeos, a cada um dos períodos de 10 dias acrescem 2 dias, por cada criança nascida com vida, além da primeira, a gozar imediatamente a seguir a cada um daqueles períodos.

No caso de parto de nado-morto, é apenas atribuído subsídio relativamente aos 10 dias obrigatórios.

·         subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro
  • - Atribuído ao pai ou à mãe, por nascimento de filho, em caso de incapacidade física ou psíquica, ou de morte de um deles, durante o período de subsidio parental inicial que faltava gozar ao outro progenitor (pai ou mãe).
Montante
O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência – RR do beneficiário, definida por:
  • RR = R/180, em que, R é igual ao total das remunerações registadas na Segurança Social nos primeiros seis meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho, ou seja nos primeiros 6 dos últimos 8 meses ou
  • RR = R/ (30Xn), caso não haja registo de remunerações naquele período de seis meses, por ter havido lugar à totalização de períodos contributivos, em que, R é igual ao total das remunerações registadas na Segurança Social desde o início do período de referência até ao dia que antecede o impedimento para o trabalho e n o número de meses a que as mesmas se reportam.
No total das remunerações, não são considerados os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.
  
Períodos de concessãoMontantes diários % da RR
  • 120 dias de licença
  • 150 dias de licença partilhada (120+30)
  • 30 dias de acréscimo por cada gémeo além do primeiro
  • dias de licença exclusiva do pai
100%
180 dias de licença partilhada (150+30)83%
150 dias de licença80%

Montante diário mínimo: o valor do subsídio não pode ser inferior a 11,18 € ( corresponde a 80% de 1/30 do valor do IAS - 419,22€).

O subsídio é pago mensalmente ou de uma só vez, consoante o período de concessão do subsídio e por transferência bancária ou por cheque.

São registadas as remunerações por equivalência à entrada de contribuições, relativamente aos períodos de concessão do subsídio, sendo este considerado como de trabalho efectivamente prestado.

Nota: se estiver a receber prestações de desemprego, estas ficam suspensas enquanto estiver a receber o subsidio parental, devendo comunicar ao centro de emprego, no prazo de 5 dias úteis, o inicio e o fim do período de concessão do subsídio parental, de modo a ficar dispensado/as do cumprimento dos deveres para com o centro de emprego (ex: apresentação quinzenal).

O subsídio pode ser requerido através:

  • Do Serviço Segurança Social Directa
  • Do formulário disponível no site da segurança social, a apresentar:
  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social
  • Nas lojas do cidadão.
Documentos a apresentar
  • Fotocópia de documento de identificação civil da criança ou declaração do médico do estabelecimento ou serviço de saúde comprovativa da data do parto (se requerer o subsídio depois do parto)
  • Declaração médica com a data prevista para o parto (se requerer o subsídio antes do parto)
  • Folha de continuação do formulário, no caso do requerente ser o representante legal da pessoa a quem se destina o subsídio
  • Documento da instituição bancária comprovativo do NIB, no caso de pretender que o pagamento seja efectuado por depósito em conta bancária.
Nota: No caso de nado-morto, a declaração comprovativa do parto tem de referir essa situação.No caso de subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro:
  • Certificação médica comprovativa da incapacidade física ou psíquica do outro progenitor ou de certidão de óbito
  • Fotocópia de documento de identificação civil da criança ou declaração do estabelecimento ou serviço de saúde comprovativa da data do parto, no caso de não ter sido requerido subsídio parental inicial.
Se o subsídio for requerido on-line, no serviço Segurança Social Directa, os meios de prova podem ser enviados pela mesma via desde que correctamente digitalizados.


Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.

Prazo de entrega do requerimento

No prazo de 6 meses a contar da data do facto que determina a protecção.

Após este prazo e caso esteja ainda a decorrer o período de concessão, este é reduzido pelo tempo correspondente a este atraso.