quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Regime de autorizações para plantações de vinhas tem novas regras - saiba mais

A gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas tem novas regras a partir de 27 de Agosto através da publicação do Decreto-Lei nº 176/2015.
O diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2016, mas para efeitos de atribuição de direitos de replantação e de transferência de direitos entre explorações, os pedidos devem ser apresentados até 30 de Novembro de 2015.
Os pedidos de emissão de direitos pendentes em 1 de Janeiro de 2016, serão emitidos ao abrigo da legislação aplicável à data de submissão do pedido.
O novo Decreto-Lei define:
  • Os princípios e as competências relativos ao regime de autorizações para plantações de vinhas
  • Os procedimentos administrativos para a gestão e controlo do potencial vitícola, no plantio e na cultura da vinha, qualquer que seja a categoria da sua utilização.
É definido que:
  • Sempre que uma parcela de vinha não possua autorização de nova plantação ou de replantação ou 
  • se apresentar uma categoria de utilização diferente da autorizada, 
o produtor deve:
  • Arrancar a vinha no prazo de quatro meses a contar da data da notificação da irregularidade. 
  • Pagar as coimas previstas pela União Europeia.
Nos situações em que o Estado assuma o arranque de plantações não autorizadas por sua conta:
  • As despesas são imputadas ao produtor e calculadas de forma objectiva:
    • tendo em conta as despesas de mão-de-obra, 
    • a utilização das máquinas e o transporte, 
    • bem como outros custos incorridos, os quais acrescem à coima aplicável.
A não comunicação ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) das alterações no património vitícola ou na exploração, nos termos e prazos fixados:
  • É punível com coima cujo montante mínimo é de 150 euros e máximo de 600 euros.
  • A negligência é punível, reduzindo-se a metade os limites máximo e mínimo das coimas aplicáveis.
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: 
  • 60 % para o Estado; 
  • 10 % para a entidade que elabora o auto e instrui o processo; 
  • 30 % para a entidade que aplicou a coima, a qual deve afectar um terço do montante ao financiamento das medidas de valorização do potencial vitícola e da qualidade dos produtos vitivinícolas nacionais.
Compete ao IVV:
  • aplicar o regime de autorizações para plantação de vinhas; 
  • organizar e manter actualizado o ficheiro vitivinícola nacional; 
  • garantir o cumprimento das normas disciplinadoras do plantio e da cultura da vinha, com base num plano de controlo a executar pelas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP); 
  • e aplicar o regime sancionatório previsto.

Decreto-Lei n.º 176/2015 de 25 de agosto

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, inclui o novo regime de autorizações para plantações de vinhas aplicável no período de 1 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2030. 
No âmbito deste novo regime, foi estabelecido um quadro regulamentar aplicável à concessão de autorizações para novas plantações e replantações de vinha, nos termos da legislação da União Europeia, consubstanciado no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/560, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2014, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/561, da Comissão, de 7 de Abril, de modo a assegurar uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. 
Para garantir uma adequada adaptação deste regime às realidades nacionais, a União Europeia estabeleceu alguma flexibilidade, permitindo a cada Estado -Membro acomodar o regime de autorizações para plantações de vinhas às suas circunstâncias específicas. 
Assim, importa adequar a legislação nacional ao novo regime de concessão de autorizações para novas plantações e replantações de vinha, de modo a operacionalizar o novo quadro legal, que constitui um instrumento privilegiado para melhoria da competitividade dos produtos vitiviní- colas nacionais. 
Por sua vez, revela -se imprescindível estabelecer disposições transitórias para assegurar uma transição coerente entre o anterior regime de direitos de plantação e o novo quadro regulamentar. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


Artigo 1.º Objeto 
O presente decreto -lei estabelece os princípios e as competências relativos ao regime de autorizações para plantações de vinhas e os procedimentos administrativos para a gestão e controlo do potencial vitícola, no plantio e na cultura da vinha, qualquer que seja a categoria da sua utilização, garantindo a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

Artigo 2.º Atribuições 
1 — Compete ao Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), promover, coordenar e executar a aplicação do disposto no presente decreto -lei e, em particular: 
  • a) Aplicar o regime de autorizações para plantação de vinhas; 
  • b) Organizar e manter atualizado o ficheiro vitivinícola nacional; 
  • c) Garantir o cumprimento das normas disciplinadoras do plantio e da cultura da vinha, com base num plano de controlo a executar pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP); 
  • d) Aplicar o regime sancionatório previsto no artigo 5.º. 

2 — Por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, são fixadas as competências do IVV, I. P., passíveis de serem delegadas no Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), nas DRAP e, mediante protocolo e na medida em que não impliquem o exercício de poderes de autoridade, nas organizações de agricultores e nas associações interprofissionais do sector vitivinícola reconhecidas.

Artigo 3.º Ficheiro vitivinícola nacional 
1 — O ficheiro vitivinícola nacional contém a identificação das parcelas de vinha e dos respetivos titulares e exploradores, a discriminação das autorizações de plantação atribuídas e os demais elementos de informação necessá- rios à gestão do potencial vitícola e à adequada aplicação das medidas de gestão do mercado vitivinícola. 
2 — O IVV, I. P., assegura o desenvolvimento e a manutenção do sistema de informação de suporte ao funcionamento do ficheiro vitivinícola nacional, numa lógica de desmaterialização e automatização de procedimentos e de interoperabilidade com os demais serviços públicos. 
3 — É obrigatória a comunicação ao IVV, I. P., de qualquer alteração no património vitícola ou na exploração, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 
4 — O disposto no presente artigo não prejudica as competências do IVDP, I. P., ao nível do ficheiro das parcelas de vinha aptas à produção dos produtos vitivinícolas da Região Demarcada do Douro (RDD), para efeitos de atualização, recenseamento dos viticultores, controlo e certificação, no cumprimento das regras nacionais de funcionamento do ficheiro vitivinícola nacional, devendo ser assegurada a interoperabilidade dos sistemas de informação.

Artigo 4.º Encargos 
1 — Os montantes, o modo de cobrança e as demais condições de aplicação de encargos administrativos resultantes do presente decreto-lei são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
2 — A cobrança coerciva dos encargos referidos no número anterior é efetuada com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código do Procedimento e do Processo Tributário, e tem por base uma certidão com valor de título executivo emitida pela entidade credora.

Artigo 5.º Regime sancionatório 
1 — Sempre que uma parcela de vinha não possua autorização de nova plantação ou de replantação ou se apresentar uma categoria de utilização diferente da autorizada, o produtor deve arrancar a vinha no prazo de quatro meses a contar da data da notificação da irregularidade, nos termos do disposto no artigo 71.º do Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013. 
2 — O produtor fica, ainda, obrigado ao pagamento das coimas previstas no artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/560, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2014. 
3 — Nos casos em que a administração tenha que garantir o arranque de plantações não autorizadas a suas expensas, as despesas são imputadas ao seu produtor e calculadas de forma objectiva, tendo em conta as despesas de mão -de -obra, a utilização das máquinas e o transporte, bem como outros custos incorridos, os quais acrescem à coima aplicável, nos termos previstos no número anterior. 
4 — A não comunicação ao IVV, I. P., das alterações no património vitícola ou na exploração, nos termos e prazos fixados na portaria referida no artigo 10.º, é punível com coima cujo montante mínimo é de € 150 e máximo de € 600.
5 — A negligência é punível, reduzindo -se a metade os limites máximo e mínimo das coimas aplicáveis. 
6 — Às contraordenações previstas no presente decreto- -lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilí- cito de mera ordenação social constante do Decreto -Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos -Leis nºs 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro

Artigo 6.º Fiscalização, instrução e decisão
1 — Compete ao IVV, I. P., em todo o território do continente, a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013 e no presente decreto -lei, a instrução dos processos de contraordenação e a decisão sobre as coimas a aplicar.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IVDP, I. P.:
  • a) Fiscaliza, na RDD, o cumprimento do disposto no presente decreto -lei no que respeita às vinhas aptas à produção de produtos vitivinícolas da RDD com direito a Denominação de Origem ou Indicação Geográfica; 
  • b) Efectua a instrução dos processos de contraordenação relativamente a infracções praticadas na RDD, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 20.º do Decreto- -Lei nº 213/2004, de 23 de Agosto, e aplica as respectivas coimas.
Artigo 7.º Destino do montante das coimas 
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
  • a) 60 % para o Estado; 
  • b) 10 % para a entidade que elabora o auto e instruí o processo; 
  • c) 30 % para a entidade que aplicou a coima a qual, deve afectar um terço do montante ao financiamento das medidas de valorização do potencial vitícola e da qualidade dos produtos vitivinícolas nacionais.
Artigo 8.º Regiões autónomas 
1 — Compete aos serviços competentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira assegurar a aplicação do regime na respectiva região, de acordo com as orientações emanadas pelo IVV, I. P., em matéria de manutenção e controlo dos dados cadastrais das vinhas e demais elementos necessários à actualização do ficheiro vitivinícola nacional, devendo ser assegurada a interoperabilidade dos sistemas de informação. 
2 — Compete ainda aos serviços competentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira assegurar a aplicação na respectiva região do regime sancionatório previsto no presente decreto -lei, constituindo o produto das coimas receita própria da respectiva região.

Artigo 9.º Disposições transitórias 
1 — Para efeitos de atribuição de direitos de replantação e de transferência de direitos entre explorações, os pedidos devem ser apresentados até 30 de Novembro de 2015.
2 — Os pedidos de emissão de direitos que se encontrem pendentes à data de 1 de Janeiro de 2016 são emitidos ao abrigo da legislação aplicável à data de submissão do pedido.

Artigo 10.º Regulamentação 
As regras a observar no plantio e na cultura da vinha, qualquer que seja a categoria da sua utilização, bem como as regras e os procedimentos administrativos relativos ao regime de autorizações para plantações de vinhas, são estabelecidas por portaria do membro do governo responsável pela área da agricultura.

Artigo 11.º Norma revogatória 
São revogados:
  • a) O Decreto -Lei nº 83/97, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei nº 423/99, de 21 de Outubro. 
  • b) Os artigos 6.º e 16.º do Decreto -Lei nº 213/2004, de 23 de Agosto.
Artigo 12.º Entrada em vigor 
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
2 — O nº 1 do artigo 9.º entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 2015.
— Pedro Passos Coelho — Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Promulgado em 12 de Agosto de 2015.
Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de Agosto de 2015.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice -Primeiro -Ministro.

segunda-feira, 3 de agosto de 2015

O que é e quem pode aceder ao Cheque-Formação?

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 229/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que cria o Cheque-Formação. Mas o que é e quem pode aceder ao Cheque-Formação?
O cheque-formação traduz-se numa comparticipação que oscila entre os €175 e os €500 em despesas de formação que apresenta várias modalidades consoante a situação profissional do indivíduo no momento em que procura aceder a ele.
Segundo o legislador:
“(…) A medida Cheque -Formação constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir às entidades empregadoras, aos ativos empregados e aos desempregados inscritos na rede de Centros de Emprego e Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., que, visando o incentivo à formação profissional, é um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade. (…)”.
Tratando-se de um indivídio ativo empregado, o acesso ao cheque-ofrmação pode ser pedido pelo próprio ou pela sua entidade patronal e tem o seguinte enquadramento:
“(…) O apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 50 horas no período de dois anos, um valor hora limite de €4, num montante máximo de €175, sendo que o financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago. (…)”
As respetivas entidades patronais têm de cumprir todos os seguintes oito pontos distintos para dele poderem beneficiar:
“(…) a) Estejam regularmente constituídas e registadas;
b) Comprovem ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
c) Preencham os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
d) Não se encontrem em situação de incumprimento, no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.; e) Disponham de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
f) Não tenham sido condenadas em processo -crime, com sentença transitada em julgado, por factos que envolvam disponibilidades dos fundos estruturais;
g) Não apresentem situações respeitantes a salários em atraso, com exceção das previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo;
h) Não tenham sido condenadas em processo -crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se, da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último (…)”
Tratando-se de um desempregado, será elegível para esta medida se estiver inscrito no IEFP, I.P., e for detentor de nível 3 a 6 de qualificação, há, pelo menos, 90 dias consecutivos.
A medida neste caso traduz-se no seguinte:
“(…) 1. Os beneficiários que frequentem percursos de formação, com uma duração máxima de 150 horas no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação até ao montante de €500, comprovadamente pago.
2. O percurso de formação deve responder às necessidades que constam dos respetivos Planos Pessoais de Qualificação, determinados por um Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional.
3. Acresce ao apoio mencionado no número um, e em conformidade com o estabelecido na Portaria n.º 60 -A/2015, de 2 de março, a bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte, desde que a entidade formadora não atribua os referidos apoios. (…)”
Neste caso o processo de candidatura e controlo será gerido pelo IEFP.

Fonte: http://economiafinancas.com/

Legislação sobre Juventude

  • Lei nº 60/2009 - Educação Sexual obrigatória nas escolas
  • Portaria nº 196-A/2010 - Regula a Lei nº 60/2009
  • Resolução da Assembleia da República nº 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida
  • Portaria nº 301/2009 - Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
  • Portaria nº 655/2008 - Programa ''Cuida-te!''
  • Lei nº 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
  • Lei nº 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
  • Lei nº 12/2001 - Define a natureza e condições de acesso à contracepção de emergência
  • Decreto-Lei nº 259/2000 - Regulamenta a Lei nº 120/99, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar 
  • Lei nº 120/99 - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva 
  • Lei nº 3/84 - Educação Sexual e Planeamento Familiar

domingo, 2 de agosto de 2015

Conheça os apoios para os agricultores

São 4,2 mil milhões de euros que o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) tem disponíveis para a dinamização de projectos com potencial no sector agro-florestal.
O PDR 2020 é o novo programa operacional de apoio específico aos agricultores portugueses, no âmbito do quadro de apoios comunitários Portugal 2020. No total, este programa tem uma dotação de 4,2 mil milhões de euros. Conheça com mais detalhe as linhas mestras deste programa.
Quais os objectivos do PDR 2020?
O Programa de Desenvolvimento Rural tem como principal meta “o crescimento sustentável do sector agro-florestal em todo o território nacional” e assenta nos seguintes objectivos estratégicos: crescimento do sector agro-florestal e rentabilidade económica da agricultura; promoção de uma gestão eficiente e protecção dos recursos; criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural. As candidaturas podem ser apresentadas através do Balcão 2020 (em balcao.portugal2020.pt), mas também submetidas através do portal do PDR 2020 (www.pdr-2020.pt).
Que áreas serão apoiadas pelo novo Plano de Desenvolvimento Rural?
Para a concretização dos principais objectivos do PDR 2020, destacam-se as seguintes áreas de apoio:
1- Modernização e desenvolvimento do sector agro-florestal. Investimento nas explorações, na transformação, na comercialização e nas infraestruturas colectivas, com apoios superiores a 1 600 milhões de euros para modernizar e reestruturar cerca de 8 000 explorações agrícolas.
2 - Apoios à inovação e à transferência de conhecimento. Apoio no valor de cerca de 100 milhões de euros que envolve aproximadamente 80 projectos de cooperação e a aquisição de conhecimentos no âmbito sectorial, envolvendo
cerca de 20 000 formandos.
3 - Melhoria da organização da produção. Este apoio disponibiliza um valor superior a 100 milhões de euros para 30 novos agrupamentos ou criação de organizações de produtores.
4 - Rejuvenescimento do sector. Com apoios específicos superiores a 200 milhões de euros, esta área visa contribuir para a primeira instalação de cerca de 5 000 jovens.
5 - Eficiência na utilização de recursos (água, solo, energia). Engloba a conservação da floresta e a manutenção da actividade agrícola em zonas desfavorecidas, com um valor global superior a 1 900 milhões de euros.
Fonte: Economico

terça-feira, 28 de julho de 2015

Legislação sobre Desporto

53. LEI DA QUALIDADE DA ÁGUA

Lei da Qualidade da Água

  • Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
    • Estabelece Normas, critérios e Objectivos de Qualidade com a finalidade de Proteger o Meio Aquático e melhorar a Qualidade das Águas em Função dos seus principais usos.
    • Revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março.

54.  Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei de Bases do Sistema Educativo

  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
    • Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo.
    • A Lei de Bases do Sistema Educativo foi alterada Pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

55.  Leis-Quadro do Desporto

a)  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)

  • Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro
    • Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD).
    • Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.

b) Lei de Bases do Desporto

  • Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
    • Aprova a Lei de Bases do Desporto (LBD)
    • Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com alterações introduzidas quanto Pela Lei n.º 19/96, de 25 de de Junho.
    • A Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.
c) Leis de Bases do Sistema Desportivo

  • Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro
    • Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD)
    • A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi rectificada, nos TERMOS da Rectificação Publicada no Diário da República n.º 64, de 17 de Março de 1990, e alterada Pela Lei n.º 16/96, de 25 de Junho.
    • A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi revogada Pela Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, uma qua, POR SUA vez, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

56.  Licenciamento de Instalações Desportivas

a)  Balizas e Equipamentos Desportivos

  • Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
    • Fixa Normas relativamente Às condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
  • Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
    • Aprova o regulamento das condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol, hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
    • O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi Alterado cabelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
  • Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
    • Estabelece o regime de Intervenção das Entidades acreditadas em nas Acções ligadas Ao Processo de Verificação das condições Técnicas e de Segurança a observar na Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
b)  Estádios

  • Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
    • Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios
c)  Fiscalização de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos Espaços
  • Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho
    • Aprova a Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Entidade que detem poderes de Autoridade e e Órgão de Polícia criminal. Este diploma atribui à ASAE Competência de Fiscalização de locais de atividades Desportivas. Nos termos do disposto no Artigo 17.º,  como atribuições em Matéria de Fiscalização de infra-Estruturas, Equipamentos e Espaços Desportivos cometidas Ao IDP são transferidas para à ASAE. São, igualmente, transferidas para à ASAE como Competências de Fiscalização cometidas Ao IPJ, relativamente a Actividade de campos de Férias.

d)  Ginásios

  • Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro
    • Estabelece uma Responsabilidade Técnica pela direcção das Actividades Físicas e Desportivas desenvolvidas nas instalações Desportivas que prestam Serviços Desportivos na área da Manutenção da Condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou Clubes de Saúde (Healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de Exploração, Bem Como determinadas Regras Sobre o Seu funcionamento.
e) Licenciamento de Instalações Desportivas

  • Decreto-Lei n.º 110/2012. DR n.º 98, Série I, de 21 de maio
    • Proceda A Primeira alteração Ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, Que estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público
  • Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho
    • Estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público.
    • Revoga o Decreto-Lei n.º 317/97, ​​de 25 de Novembro; como alíneas b) ec) do Artigo 2.º, o Artigo 4.º bis Alínea b) do n.º 1 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e como disposições da Portaria n.º 791/2007, de 17 de Julho, Que se refiram EAo ginásios e Clubes de Saúde (Healthclubs).
    • Entra em vigour 60 dias apos a sua Publicação 

f) Licenciamento e FUNCIONAMENTO de Recintos Desportivos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

  • Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
    • Regula a instalaçao e funcionamento de Recintos de espectáculos, não Âmbito das Competências das Câmaras Municipais, em Desenvolvimento do regime previsto na Alínea s) do n.º 1 do Artigo 13. º da Lei n.º 30-C / 2000, de 29 de Dezembro, na Alínea a) do n.º 2 do Artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e nenhuma n.º 1 DO ARTIGO 12.º da Lei n.º 109-B / 2001, de 27 de Dezembro.
    • Revoga Diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.

g) Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras


  • Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro
    • Regulamenta como Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras Pela.
h) Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em edificios (SCIE)

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
    • Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incendios em edificios, abreviadamente designado por SCIE.
    • O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
    • Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em edificios (SCIE), ANEXO á Presente portaria e dela Faz parte Integrante.
    • O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.
I)  Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança do Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos


  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
    • Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente Designado por SCIE. O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009. Revoga Diversas disposições do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, Anexo Ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.
  • Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
    • Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
    • Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.
j) Relação das Disposições Legais um Observar Pelos Técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e SUA Execução

  • Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
    • Aprova a Relação das disposições Legais a observar pelos técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e sua Execuções, Publicada na íntegra, em anexo à portaria Presente, e dela faz parte Integrante, com Actualização reportada a 31 de Dezembro de 2003.
l)  Utilização do amianto em Equipamentos Desportivos

  • Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 02 de Abril
    • A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na Construção de Equipamentos Desportivos.

domingo, 26 de julho de 2015

Maternidade, Paternidade e Adoção

Abono de família pré-Natal: Requerimento

Como requerer


O abono pré-natal deve ser requerido pela mulher grávida ou em seu nome pelo respetivo representante legal, através:

  • Do serviço Segurança Social Direta
  • Do formulário Mod. RP5045-DGSS, a apresentar
  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social
  • Nas lojas do cidadão.
Prazo para requerer

  • Durante o período de gravidez ou no prazo de 6 meses contados a partir do mês seguinte ao do nascimento.
  • Fora do período de gravidez, considera-se válido o requerimento do abono de família para crianças e jovens, após o nascimento da criança, desde que este seja apresentado pela mãe, no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do nascimento.

Documentos a apresentar


  • Fotocópia de documento de identificação civil (certidão de registo civil, bilhete de identidade, boletim de nascimento, cartão de cidadão, passaporte, etc.)
  • Fotocópia de cartão de identificação fiscal
  • Documento comprovativo de residência em território nacional, no caso de cidadã estrangeira
  • Certificação médica do tempo de gravidez, Mod. GF44-DGSS
  • Documento da instituição bancária comprovativo do NIB, no caso de pretender que o pagamento seja efectuado por depósito em conta bancário.

Se o abono for requerido online, no serviço Segurança Social Directa, os meios de prova podem ser enviados pela mesma via desde que correctamente digitalizados.

Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.


Notas:

1 - Para obter informação sobre como aceder ao serviço Segurança Social Directa, consulte o Guia Prático disponível no lado direito.

2 - O requerimento pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

terça-feira, 21 de julho de 2015

informação vinculativa - Faturação – “Maquia” - Coop de olivicultores que produz azeite

Faturação – “Maquia” - Coop de olivicultores que produz azeite, mediante a transformação das azeitonas que recebe dos seus associados – Obrigação de emissão de fatura dos associados e da coop. CIVA - Artigo: 29º; 36º

Conteúdo
Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada ao abrigo do art.º 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), com o objetivo de se determinar o enquadramento dos factos infra descritos, em sede de imposto sobre o valor acrescentado, cumpre prestar a seguinte informação: 
  1. A requerente tem como atividade principal a produção de azeite, mediante a transformação das azeitonas que recebe dos seus associados. 
  2. Estes podem proceder ao pagamento da prestação de serviços em dinheiro, ou em géneros - «maquia» - no caso, azeite. 
  3. Entende que a «maquia» não é uma venda, é o cumprimento de um acordo entre duas partes, em que a primeira assume a obrigação de transformação da azeitona em azeite e a segunda, que pode ser uma empresa ou não, assume a obrigação de pagar o preço. 
  4. Pretende saber como deve ser cumprida a obrigação de faturação pela requerente e pelos associados. 
  5. Na sequência da entrega de azeitona pelo produtor agrícola à cooperativa para a prensa e produção de azeite, existe uma operação tributável que tem a natureza de prestação de serviços - a entrega do azeite produzido sob encomenda com recursos do dono das azeitonas, o que decorre da alínea c) do n.º 2 do art.º 4.º do CIVA. 
  6. Esta prestação de serviços é tributada à taxa reduzida (verba 1.5.1 da Lista I anexa ao CIVA, conjugada com o n.º 6 do art.º 18.º do Código), devendo ser emitida fatura pela mesma. 
  7. O agricultor pode "pagar em espécie" esta prestação de serviços, mediante a realização de uma outra operação - ceder à cooperativa uma parte do azeite produzido do qual é proprietário (maquia)
  8. Esta operação é uma transmissão de bens, de acordo com o art.º 3.º do CIVA, pelo que o produtor deve liquidar IVA à taxa de 6% (verba 1.5.1 da Lista I anexa ao CIVA), devendo ser emitida fatura pela venda do azeite à cooperativa. 
  9. No entanto as cedências, devidamente documentadas, feitas pelas cooperativas agrícolas, aos seus sócios, de azeite não engarrafado para fins comerciais, resultante da primeira transformação da azeitona por eles entregue, para as necessidades do seu consumo familiar, que não excedam os limites fixados na citada Portaria n.º 1158/2000, de 7/12, não são consideradas transmissões de bens, conforme dispõe o n.º 6 do art.º 3.º do CIVA. 
Processo: nº 7917, por despacho de 2015-04-27, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. 

Portaria nº 1158/2000 de 7 de Dezembro 

O nº 6 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado permite retirar à incidência do IVA ascedências feitas por cooperativas agrícolas aos seus associados de bens não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de matérias-primas por eles entregues, na medida em que não excedam as necessidades do seu consumo familiar, segundo limites e condições a definir por portaria do Ministro das Finanças.


Esta disposição legal visa, sobretudo, não desfavorecer a produção cooperativa em relação à laboração própria, colocando, assim, em pé de igualdade a produção própria para autoconsumo e a entrega às cooperativas.
A formulação do nº 6 do artigo 3º do Código do IVA é suficientemente abrangente para permitir que a não sujeição a imposto se aplique às cedências de azeite feitas pelas cooperativas aos seus associados, com o objectivo de satisfazer as suas necessidades de consumo familiar.
Importa, assim, delimitar as condições de aplicabilidade da não sujeição em relação à produção de azeite, designadamente definindo as quantidades a abranger pelo conceito de necessidades do seu consumo familiar ínsito naquela disposição legal.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do nº 6 do artigo 3.º do Código do IVA, o seguinte:
1.º Os limites para a não sujeição a IVA das cedências feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios de azeite resultante da transformação de azeitonas por eles entregues são fixados, em termos anuais, no produto de 20 l por n+2, em que n corresponde ao número de pessoas de maioridade, ligadas por laços de parentesco, afinidade ou uma união de facto, vivendo sob o mesmo tecto, em comunhão de mesa e habitação, e 2 constitui um acréscimo para considerar o pessoal doméstico e hóspedes.
2.º A constituição do agregado familiar constará de comunicação escrita do agricultor à cooperativa, devendo ser substituída sempre que se verificar qualquer alteração.
3.º As cedências referidas deverão constar de documentos de débito com a anotação «Não sujeito a IVA - nº 6 do artigo 3.º».
4.º As cooperativas deverão manter em dia uma conta corrente que assinale as matérias-primas entregues e, separadamente, as cedências de bens não sujeitos a imposto.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 13 de Novembro de 2000.