terça-feira, 10 de Janeiro de 2012

3 - CUIDADOS PREPARATÓRIOS AO PREENCHIMENTO DO MOD.3

Para o correcto preenchimento da Declaração de Rendimentos existe toda uma fase preparatória que é necessário ter em atenção, para que tudo decorra da forma mais correcta.

a) entrega da declaração pela Internet

Há que possuir uma senha por cada um dos cônjuges do agregado, sem as quais não se consegue validar a declaração.

Tendo em conta que se houver necessidade de pedir nova senha, ela vai demorar cerca de 5 dias a chegar por correio, é conveniente verificar da sua validade algum tempo antes.

Poderá ser necessário apenas recuperar a senha. nesta situação o sistema solicita-lhe uma resposta a uma questão que já demos aquando do pedido inicial da senha. Se não se lembrar da resposta poderá dirigir-se aos Serviços de Finanças que poderão fornecer essas resposta e desse modo ter acesso imediato á senha.

b) agregados com filhos

A dedução das despesas referentes aos filhos (despesas de saúde ou de educação) obriga á identificação fiscal dos filhos.

Pelo que é conveniente solicitar o numero de contribuinte fiscal junto do serviço de finanças ou pedir a emissão do cartão de cidadão.

c) declarações de rendimentos das entidades patronais

Deverão ser conferidos os recibos de ordenado, para não existirem enganos, nem declarar valores diferentes daqueles que a empresa declarou.

Se o preenchimento for efectuado pela Internet, o sistema identifica de forma automática os valores, que deverão ser de igual modo conferidos.

Não esquecendo que só devemos declarar aquilo que recebermos.

d) rendimentos financeiros

Para quem possui rendimentos de aplicações financeiras ou de acções tem de ter em atenção a documentação enviada pelo banco ou corretora.
Muitas destas instituições não enviam nenhuma documentação, argumentando que esta acessível via Internet, devendo ser o contribuinte a retira-la.

e) elementos do agregado com deficiência

é aconselhável guardar junto com toda a documentação a declaração médica que comprove esse facto, para além de ser obrigatório a entrega de uma cópia junto dos serviços de finanças.

f) situações de união de facto

A situação fiscal deverá coincidir com a situação real, para garantir que será aceite. A união de facto aceite civilmente não corresponde aos critérios definidos pelas finanças. Aqui é necessário que a morada fiscal, seja a mesma desde as últimas duas declarações: viver em economia comum há mais de 2 anos é uma das condições para se ser considerado a viver em união de facto.

se tal não acontecer será chamado pelas finanças para entregar uma declaração de substituição pagando as respectivas coimas.

g) transferência bancaria

em caso de reembolso devera ter em atenção se o NIB esta actualizado e se a conta bancária esta em nome de um dos cônjuges, já que, o permite não permite a transferência, se isso acontecer e desta forma o atraso do reembolso será maior.

h) venda de imóveis

no caso de venda de imóveis, há que preencher o anexo das mais-valias e para isso é preciso ter acesso a um conjunto de informação: Ano e mês de compra e de venda, valores de aquisição e de venda, código de freguesia, tipo, artigo matricial, fracção, quota parte e valores do empréstimo.












2 - QUEM ESTÁ DISPENSADO DE ENTREGAR A DECLARAÇÃO DE IRS em 2012

Encontramos uma dispensa de entrega em 3 situações:

1º) Rendimentos de taxas liberatórias

A taxa liberatória é uma retenção a titulo definitivo e que desobriga os titulares dos rendimentos de declarar os mesmos.

Temos como exemplo destes rendimentos:
- Juros de depósitos á ordem
- Juros de depósitos a prazo
- Rendimentos de capitais
- Juros de certificados de depósito

Quem possuir rendimentos exclusivamente deste tipo, esta dispensado de apresentar declarações de rendimentos.

2º) Rendimentos de Pensões

Os reformados com pensões abaixo dos 6.000€/ano (428,57€/mês) por cada titular, ou 12.000/ano (857,14€/mês) se casal, estão dispensados de apresentar declaração de rendimentos.

3º) Rendimentos de trabalho dependente

sujeitos passivos que tenham um rendimento anual, de trabalho dependente, inferior a 4.104€, estão dispensados de entregar a declaração de IRS.




QUEM ESTA OBRIGADO A ENTREGAR A DECLARAÇÃO DE IRS em 2012

Podemos encontrar duas situações:
- Todas as pessoas que obtenham rendimentos em território português , sejam residentes ou não residentes.
- Todos os rendimentos obtidos por residentes, mesmo que os rendimentos tenham sido obtidos fora de Portugal.

A obrigação estende-se a todo o agregado familiar, mesmo que só um deles tenham obtido algum tipo de rendimento.

sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012

CRISE NA EUROPA: NECESSIDADES FINANCIAMENTO PARA 2012

A agência Fitch ratings analisou 15 países da União Europeia

e, em 2012, Portugal será o terceiro com maiores necessidades de financiamento

em proporção do Produto Interno Bruto.

1º lugar - Grécia com 35% do PIB

2º lugar - Itália com 22% do PIB

3º lugar - Portugal com 20% do PIB

4º lugar - França com 17% do PIB.

Segundo a Fitch:

- França é o país com maiores necessidades de financiamento: 359 mil milhões de euros

- Seguida de Itália (357 mil milhões), Reino Unido (300 mil milhões) e Alemanha (244 mil milhões).

A agência refere que as necessidades face ao geral da União Europeia irão diminuir consideravelmente e refere que Austria, Chipre, Grécia, Suiça e Reino Unido são excepções a esta quebra.

Segundo a Fitch, 59% dos 15 países com necessidades de financiamento têm o seu rating sob um outlook negativo, o que contrasta com o inicio de 2009 em que os países com necessidades de financiamento de 2 biliões de euros mantinham uma perspectiva estável.

Embora os custos de financiamento dos países periféricos da zona euro tenham aumentado em 2011, os mercados ressentiram-se por todo o continente. A Europa a quinze pagou 4,1% de juros em 2011 enquanto que em 2010 só tinha pagou 3,6%.

Nova Linha De Crédito

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 250 milhões
EMPRESAS EXPORTADORAS: 500 milhões
RESTANTES PME: 750 milhões

total linha de crédito: 1.500 milhões

Os Pilares Estratégicos Definidos Pelo Governo Para a Recuperação Económica e a Criação de Emprego:
  • Inverter rapidamente a tendência de endividamento dos últimos anos
  • Melhorar as condições de liquidez da nossa economia e das nossas empresas
  • desenvolver um novo modelo económico assente nos sectores exportadores e numa economia mais aberta e concorrencial
  • Maior formação profissional, maior qualificação dos nossos recursos e maior produtividade.

1 - Quais as condições da nova linha de crédito?
- O valor máximo de financiamento para as empresas PME Líder é de 1,5 milhões de euros.

- Para as micro-empresas o montante máximo por operação é de 25 mil euros,

- Para as pequenas empresas é de 50 mil euros,

- Para as restantes PME é de um milhão de euros.


2 - Só as empresas exportadoras podem aceder à nova linha?
Não. Existe uma dotação específica de 500 milhões de euros para empresas exportadoras. Existe ainda um montante de 250 milhões consignados a micro e pequenas empresas. O resto da linha pode ser usado por qualquer PME.


3 - O Apoio é automático?
Não. As empresas têm de se dirigir a um balcão de qualquer um dos bancos protocolados para apresentar a sua candidatura à linha de crédito. Caberá ao banco avaliar o risco da operação e decidir se empresta ou não o montante pedido.

Como explica o Ministério da Economia, "o acesso à linha assenta no princípio do rigor e da racionalidade económica" e "depende da avaliação de risco e da viabilidade económica das empresas".


4 - Quais os ‘spreads' cobrados?
O ‘spread' cobrado a cada empresa vai depender da sua dimensão, mas também do seu grau de risco. Assim, sobre a taxa Euribor a três meses é cobrado um ‘spread' adicional de 4,813% para as PME Líder. Já para as micro e pequenas empresas é aplicado um ‘spread' de 5%. Existem depois três escalões de risco (A, B e C) aos quais são aplicados ‘spreads' diferentes entre os 5% e os 5,375%.


5 - Há bonificação em termos de garantia mútua?
Sim. As micro e pequenas empresas têm a garantia mútua assegurada a 75% e as restantes empresas a 50%. Esta foi a forma encontrada pelo Executivo para "conseguir ‘spreads' apelativos para as empresas";


6 - Há critérios que excluem as empresas?
Sim. À semelhança das linhas anteriores é necessário uma ausência de incidentes não justificados ou de incumprimentos junto da banca.

No que diz respeito ao Fisco e à Segurança Social, tal como na linha PME Investe VI Aditamento, as empresas poderão contratar, junto do banco proponente da operação, financiamentos intercalares, destinados única e exclusivamente à regularização destas dívidas, admitindo-se que, até 30% do crédito a conceder no âmbito da presente Linha, seja utilizado para amortização integral desses financiamentos intercalares.


7 - Quais são os prazos de carência e de amortização?
São idênticos aos praticados na linha anterior, ou seja, um prazo de amortização até quatro anos, com um período de carência até seis meses para as micro e pequenas empresas e até seis anos, com um período de carência até 12 meses para as restantes empresas.


8 - Quais as regras em termos de cumulatividade das linhas?
As micro-empresas só podem concorrer a um total de 125 mil euros no conjunto de todas as linhas PME Investe. Para as restantes PME os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de ‘minimis'.


9 - Quanto tempo demora a receber o dinheiro?
Caso não haja complicações, o processo pode levar entre três e seis semanas.


SPREADS COBRADOS spread garantia mutua

Micro e Pequenas Empresas Euribor a 3 meses + 5% 75%

PME Lider Euribor a 3 meses + 4,813% 50%

Escalão A Euribor a 3 meses + 5% 50%

Escalão B Euribor a 3 meses + 5,125% 50%

Escalão C Euribor a 3 meses + 5,375% 50%


Fonte: Diário Económico

quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIATURA DA EMPRESA

A presente declaração deve andar na viatura para apresentação ás autoridades (PSP, GNR, EMEL em Lisboa, por exemplo) sempre que a viatura não seja conduzida pelo seu proprietário.


As viatura rebocadas pela EMEL só são entregues ao seu proprietário. Por isso se não quer esperar até aparecer o dono terá que andar sempre com esta declaração. Seja particular ou empresa.




IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

(CARTA COM LOGOTIPO DA EMPRESA)


DECLARAÇÃO

Com base no Art.118 do Código da Estrada e no Art.208 do Código Penal, para os devidos efeitos a nossa empresa declara que autoriza:

José José, BI-000000

João João, BI-00000

a utilizarem a viatura Opel Corsa com Matricula CC-99-99, propriedade desta empresa, fora do horário normal de trabalho, para o seu uso privado, 24 horas por dia, incluindo fim-de-semana, feriados, férias ou qualquer outro período de ausência ao trabalho.

Por ser verdade, é assinada esta declaração, pelo representante legal da empresa

CARIMBO

ASSINATURA

(NOME)

(CARGO)




NOTA 1: É “conveniente” não colocar data, para que a entidade fiscalizadora não possa colocar em causa a antiguidade da declaração

NOTA2: É “conveniente” juntar fotocópia do BI (frente e verso) de quem assina (embora não seja obrigatória). Todavia desta forma não poderão colocar em causa a assinatura.

NOTA3: O cônjuge que conduz viatura em nome do outro (ou filho que anda com a viatura do pai) também deve ter esta declaração (tira fotocópia do BI frente e verso) e no verso efectua a declaração, assinando como no BI e colocando o respectivo número de emissão e local de emissão (para reconhecimento da assinatura)

NOTA4: é importante reter que esta declaração é unicamente para a utilização da viatura para fins privados não substituindo quaisquer outras exigências legais como horários de trabalho, isenção de horário ou livrete.