IMI: Prazos para pedir isenções

• Isenção de prédios pertencentes a famílias de baixos níveis de rendimento: 
• o requerimento de isenção  deve ser apresentado até 30 de Junho do ano em que a isenção tem início.

• Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada:
• no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção (data de celebração de arrendamento nesse regime);

• Isenção de prédios urbanos (ou fracções) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo (proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão: 
• até 60 dias, a contar do fim do prazo de 6 meses em que a aquisição ou conclusão da construção, ampliação ou melhoramentos se verificaram;

• Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante", em operações contratadas até à entrada em vigor do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto; 
• se construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados da data de conclusão das obras; 
• se adquiridos reconhecida oficiosamente pelo Chefe do Serviço de Finanças da área da situação do prédio.

Mecanização Agrícola: Aquisição de Maquinas Agricolas

A Directiva Máquinas, da Comissão Europeia, transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº 320/2001 

abrange a generalidade das máquinas agrícolas e florestais, incluindo os veios telescópicos de cardans. 

NOTA: Os tractores agrícolas (ou quando adaptados à floresta) dispõem de legislação específica pelo que não estão abrangidos por esta directiva.

Os fabricantes que colocam um modelo de máquina no mercado estão obrigados a respeitar, um conjunto de requisitos:

• cumprir as exigências essenciais de segurança e saúde relativas à concepção e fabrico da máquina, 
• organizar o respetivo dossier técnico de fabrico e 
• fazer acompanhar cada máquina do manual de instruções em língua portuguesa (e também na língua do país de origem da máquina); 
• apor na máquina a Marcação CE e as informações de segurança necessárias e
• emitir a Declaração de Conformidade.

As exigências acima referidas são de grande importância para o utilizador, dado:

• Garantirem maior segurança e conforto na execução do trabalho, 
• Responsabilizarem os fabricantes pelas condições inerentes à Marcação CE.

Os agricultores, empreiteiros e alugadores de máquinas agrícolas e florestais são responsabilizados pela utilização de máquinas não certificadas, nos termos do:

• Decreto-Lei nº 441/91 de 4 de Novembro e do Decreto-Lei nº 50/2005.

Assim, ao adquirir uma máquina nova exija:

• o Manual de Instruções, redigido em português e no qual constem as indicações (incluindo desenhos, esquemas, pictogramas, etc.) indispensáveis à sua correta interpretação e utilização;
• a Marcação CE aposta na máquina;
• a respectiva Declaração de Conformidade CE do fabricante da máquina, que deve incluir as referências da unidade em causa (modelo, número de série, ano de fabrico, etc.).

Fonte: dgadr

Mecanização Agrícola: Legislação

• Enquadramento de Directivas de Tractores

• Portaria 517A/96 (Anexo V) - de 27 de Setembro

• Regulamento da homologação de tractores 

• - Decreto-lei nº 291/2000 - 14 de Novembro

• - Decreto-lei nº 305/2001 - 3 de Dezembro

• - Decreto-lei nº 03/2002 - 4 de Janeiro

•  - Decreto-lei nº 114/2002 - 20 de Abril

• - Decreto-lei nº 124/2002 - 10 de Maio

• - Decreto-lei nº 42/2003 - 12 de Março

• - Decreto-lei nº 74/2005 - 24 de Março

• - Decreto-lei nº 89/2006 - 24 de Maio

• - Decreto-lei nº 227/2007 - 4 de Junho

• - Decreto-lei nº 339/2007 - 12 de Outubro

• - Decreto-lei nº 240/2008 - 16 de Dezembro

• Código da Estrada
• Decreto-lei nº 44/2005 - 23 de Fevereiro

• Aprovação de tractores agrícolas e seus componentes 

• Despacho 20/89 - 18 de maio

• Rectificação ao Despacho 20/89
• 24 de Agosto de 1989

• Limites de pesos e dimensões

• Decreto-lei 203/2007-28 de maio

• Autorizações especiais de trânsito

• Portaria 472/2007-22 de Junho

• Características das luzes dos veículos

• Portaria 851/94-22 de Setembro

• Sinais sonoros e luminosos

• Portaria 311-C/2005-24 de Março

• Segurança de máquinas (Directiva Máquinas)

• Decreto-lei 320/2001-12 de Dezembro

• Decreto-lei 103/2008-24 de Junho

• Utilização de equipamentos de trabalho

• Decreto-lei 50/2005-25 de Fevereiro

• Transporte de trabalhadores agrícolas

• Decreto-lei 221/2004-18 de Novembro

• Portaria 930/2005-28 de Setembro

• Prevenção e protecção das florestas contra incêndios

• Decreto-lei 17/2009-14 de Janeiro

• Aplicação de produtos fitofarmacêuticos

• Decreto-lei 173/2005-21 de Outubro

• Inspecções periódicas de pulverizadores

• Decreto-lei 86/2010-15 de Julho

Gasóleo Colorido: Legislação

• Portaria nº 206/2014, de 8 de Outubro

• Segunda alteração à Portaria nº 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

• Portaria nº 840/2010, de 2 de Setembro

• Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

• Portaria nº 762/2010, de 20 de Agosto

• Altera o art.º nº 62 da Portaria nº 117-A/2008 de 8 de Fevereiro.

• Decreto–Lei nº 73/2010, de 21 de Junho

• No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva nº 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.

• Actualizações ao Decreto-Lei nº 73/2010 de 21 de Junho: 

• Lei nº 82-D/2014, de 31 de Dezembro

• Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

• Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2015.

• Lei nº 75-A/2014, de 30 de Setembro

• Procede à segunda alteração à Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei nº 108/91, de 17 de Agosto, e ao Decreto-Lei nº 413/98, de 31 de Dezembro, à quarta alteração à Lei nº 28/2012, de 31 de Julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis nºs 133/2013, de 3 de Outubro, 26-A/2014, de 17 de Fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de Dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infracções Tributárias

• Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2014

• Lei nº 51/2013, de 24 de Julho

• Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de Junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de Julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro.

• Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2013.

• Lei nº 20/2012, de 14 de maio

• Primeira alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

• Lei nº 14-A/2012, de 30 de Março

• Orçamento do Estado para 2012.

• Lei nº 64-B/2011, de 30 de Fevereiro

• Orçamento do Estado para 2012.

• Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2011.

• Portaria nº 984/2008, de 2 de Setembro

• Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.

• Portaria nº 361-A/2008, de 12 de maio

• Estabelece as regras de comercialização do GCM e os respectivos mecanismos de controlo.

• Portaria nº 117-A/2008, de 8 de Fevereiro

• Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

• Portaria nº 463/2004, de 4 de Maio

• Altera a Portaria nº 1509/2002 de 17 de Dezembro.

• Portaria nº 1509/2002, de 17 de Dezembro

• Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão nº 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão nº 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria nº 93/97, de 7 de Fevereiro.

IMI: Documentos necessários para o pedido de isenção

Existem situações diferentes que exigem documentação diferente:

Isenção de prédios pertencentes a Famílias de Baixos Níveis de Rendimento:

• Cartão de Contribuinte (NIF);
• Declaração de rendimentos (IRS) comprovativa de que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial tributário global não exceda dez vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado.

Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada:

• Cartão de Contribuinte (NIF);

• Contrato de arrendamento celebrado no regime de renda condicionada.

Isenção de prédios urbanos (ou frações) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo(proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão:

• Cartão de Contribuinte (NIF);

• Escritura de aquisição do imóvel;

• Contrato de arrendamento devidamente autenticado com a liquidação do Imposto do Selo.

Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante":

• Cartão de Contribuinte (NIF);

• Documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, do fundo a que se refere o sistema "poupança-emigrante".

Para ter direito a isenção de IMI é preciso cumprir todas as obrigações fiscais. O atraso na entrega do IRS leva à cessação da isenção de IMI. 

Crédito á Habitação: IMI e IMT

Imposto a pagar no pós-aquisição

• Após a aquisição do imóvel, há que pagar o imposto municipal sobre imóveis.

• Caso o imóvel se destine a habitação própria e permanente do comprador ou do seu agregado familiar, pode o comprador beneficiar de isenção deste imposto, até ao prazo máximo de 6 anos. 

• Para beneficiar da isenção, o comprador deve requere-la no prazo de 60 dias após a escritura no Serviço de Finanças da área onde se situa o imóvel. 

• A isenção será concedida por um período de 6 anos, se o valor patrimonial tributário do imóvel não exceder 157.500,00 euros, ou de 3 anos, se esse valor exceder os 157.500,00 euros mas não ultrapassar 236.250,00 euros

Calculo do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

• O IMT incide sobre as transmissões a título oneroso do direito de propriedade sobre imóveis situados no território nacional. 

• É liquidado na Repartição de Finanças antes da celebração da escritura pública. 

• Para se calcular o IMT deve ser multiplicada a Taxa pelo valor de transação do imóvel constante do contrato promessa de compra e venda e da escritura, ou sobre o valor patrimonial tributário constante da matriz predial, se for maior e deduzir depois o "Valor a Abater".

Tabela para cálculo do IMT para habitação própria e permanente  (aplicável no Continente)
Valor sobre que incide o IMT Taxas Marginal (%) Parcela a abater Até 92.407 euros 0 0,00 De 92.407 até 126.403 euros 2 1.848,14 De 126.403 até 172.348 euros 5 5.640,23 De 172.348 até 287.213 euros 7 9.087,19 De 287.213 até 574.323 euros 8 11.959,32 Superior a 574.323 euros 6 0,00

Tabela para cálculo do IMT para habitação secundária e arrendamento (aplicável no Continente)

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
Marginal (%)	Parcela a abater
Até 92.407 euros	1	0,00
De 92.407 até 126.403 euros	2	924,07
De 126.403 até 172.348 euros	5	4.716,16
De 172.348 até 287.213 euros	7	8.163,12
De 287.213 até 550.836 euros	8	11.035,25
Superior a 550.836 euros	6	0,00

Tabela para cálculo do IMT para habitação Própria e Permanente  (aplicável nas regiões Autónomas)
Valor sobre que incide o IMT Taxas Marginal (%) Parcela a abater Até 115.509 euros 0 0,00 De 115.509 até 158.004 2 2.310,18 De 158.004 até 215.435 5 7.050,29 De 215.435 até 359.016 7 11.358,99 De 359.016 até 717.904 8 14.949,15 Superior a 717.904 euros 6 0,00

Tabela para cálculo do IMT para habitação secundária (aplicável nas Regiões Autonoma)

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
Marginal (%)	Parcela a abater
Até 115.509 euros	1	0,00
De 115.509 até 158.004	2	1.155,09
De 158.004 até 215.435	5	5.895,20
De 215.435 até 359.016	7	10.203,90
De 359.016 até 688.545	8	13.794,06
Superior a 688.545 euros	6	0,00