Mecanização Agrícola: Legislação

• Enquadramento de Directivas de Tractores

• Portaria 517A/96 (Anexo V) - de 27 de Setembro

• Regulamento da homologação de tractores 

• - Decreto-lei nº 291/2000 - 14 de Novembro

• - Decreto-lei nº 305/2001 - 3 de Dezembro

• - Decreto-lei nº 03/2002 - 4 de Janeiro

•  - Decreto-lei nº 114/2002 - 20 de Abril

• - Decreto-lei nº 124/2002 - 10 de Maio

• - Decreto-lei nº 42/2003 - 12 de Março

• - Decreto-lei nº 74/2005 - 24 de Março

• - Decreto-lei nº 89/2006 - 24 de Maio

• - Decreto-lei nº 227/2007 - 4 de Junho

• - Decreto-lei nº 339/2007 - 12 de Outubro

• - Decreto-lei nº 240/2008 - 16 de Dezembro

• Código da Estrada
• Decreto-lei nº 44/2005 - 23 de Fevereiro

• Aprovação de tractores agrícolas e seus componentes 

• Despacho 20/89 - 18 de maio

• Rectificação ao Despacho 20/89
• 24 de Agosto de 1989

• Limites de pesos e dimensões

• Decreto-lei 203/2007-28 de maio

• Autorizações especiais de trânsito

• Portaria 472/2007-22 de Junho

• Características das luzes dos veículos

• Portaria 851/94-22 de Setembro

• Sinais sonoros e luminosos

• Portaria 311-C/2005-24 de Março

• Segurança de máquinas (Directiva Máquinas)

• Decreto-lei 320/2001-12 de Dezembro

• Decreto-lei 103/2008-24 de Junho

• Utilização de equipamentos de trabalho

• Decreto-lei 50/2005-25 de Fevereiro

• Transporte de trabalhadores agrícolas

• Decreto-lei 221/2004-18 de Novembro

• Portaria 930/2005-28 de Setembro

• Prevenção e protecção das florestas contra incêndios

• Decreto-lei 17/2009-14 de Janeiro

• Aplicação de produtos fitofarmacêuticos

• Decreto-lei 173/2005-21 de Outubro

• Inspecções periódicas de pulverizadores

• Decreto-lei 86/2010-15 de Julho