IMI: Prazos para pedir isenções

• Isenção de prédios pertencentes a famílias de baixos níveis de rendimento: 
• o requerimento de isenção  deve ser apresentado até 30 de Junho do ano em que a isenção tem início.

• Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada:
• no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção (data de celebração de arrendamento nesse regime);

• Isenção de prédios urbanos (ou fracções) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo (proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão: 
• até 60 dias, a contar do fim do prazo de 6 meses em que a aquisição ou conclusão da construção, ampliação ou melhoramentos se verificaram;

• Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante", em operações contratadas até à entrada em vigor do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto; 
• se construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados da data de conclusão das obras; 
• se adquiridos reconhecida oficiosamente pelo Chefe do Serviço de Finanças da área da situação do prédio.