Legislação sobre Desporto

7) Administração Pública Desportiva Central

a) Conselho Nacional do Desporto

• Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro

• (Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, Rectificado nos termos da Rectificação n.º 100/2007, publicada no D.R. n.º 207, Série I, de 26 de Outubro de 2007 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro.)

• Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

• O Conselho tem por missão a elaboração, no âmbito da execução das políticas definidas para a actividade física e para o desporto, de pareceres ou recomendações que lhe sejam solicitados, zelar pela observância dos princípios da ética desportiva e exercer as competências que lhe são cometidas por lei.

• O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, em secções com a seguinte designação:

• a) Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD);

• b) Conselho para o Sistema Desportivo (CSD).

• É revogado o Decreto -Lei nº 52/97, de 4 de Março, entrando o presente diploma em vigor em 1 de Outubro de 2007.

b) Instituto do Desporto de Portugal, I.P.

• Despacho nº 5377/2011 - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

• Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

• Despacho nº 7814/2011, de 19 de Maio – (SEJD)

• Aprova a tabela de taxas e outras receitas referente à utilização das instalações desportivas e prestação de serviços afectos ao Instituto do Desporto de Portugal, I.P.

• Despacho nº 3481/2011, de 1 de Fevereiro (IDP, I. P.)

• Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. - Unidades orgânicas do 2.º grau do IDP, I.P. (Revoga o Despacho nº 21331/2008, de 7 de Julho).

• Portaria nº 1326/2010, de 30 de Dezembro

• Altera e republica os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria nº 662-L/2007, de 31 de Maio.

• Despacho nº 9819/2010, de 26 de Maio (IDP, I.P.)

• Criação do Núcleo de Planeamento e Avaliação na dependência da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do IDP, I. P.

• Despacho nº 1831/2010, de 12 de Janeiro

• Criação da equipa multidisciplinar, no âmbito do Departamento de Medicina Desportiva - Unidade de Medicina Desportiva e de Controlo de Treino — UMDCT.

• Despacho nº 1386/2010, de 13 de Janeiro

• Criação de uma equipa de projecto de natureza multidisciplinar – Gestão das infra-estruturas do Complexo Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ).

• Decreto-Lei nº 169/2007, de 3 de Maio

• Aprova a lei orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Revoga o Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, com excepção do disposto no artigo 12.º. Entra em vigor em 1 de Junho de 2007. O Decreto-Lei nº 169/2007, de 3 de Maio, foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação nº 55/2007, publicada no Diário da República, I Série, nº 114, de 15 de Junho de 2007 e da Declaração de Rectificação nº 61/2007, publicada no Diário da República, I Série, nº 125, de 2 de Julho de 2007.

• Portaria nº 662-L/2007, de 31 de Maio

• Aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Entra em vigor em 1 de Junho de 2007.

• Decreto-Lei nº 96/2003, de 07 de Maio

• Aprova os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal. V. Revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, que aprova a orgânica do IDP, I.P. e Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio, que aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.).

• Regulamento n.º 27/2004 (IDP)

• (Publicado no Diário da República, II Série, nº 148, de 25 de Junho de 2004)

• Aprova o Regulamento de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo Desportivo da Lapa - IDCDLP

• Regulamento nº 41/2004 (IDP)

• (Publicado no Diário da República, II Série, nº 243, de 15 de Outubro de 2004)

• Aprova o Regulamento interno das Delegações Distritais do IDP.

• Portaria nº 455/2000, de 21 de Julho

• Aprova o Regulamento Geral de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas.

• Revoga a Portaria nº 322/87, de 23 de Abril.

• A Portaria nº 455/2000, de 21 de Julho foi alterada pela Portaria n.º 889/2001, de 27 de Julho.

• Portaria nº 573/2008, de 4 de Julho

• (Alteração da Portaria nº 662-L/2007, de 31 de Maio)

• Despacho nº 21 331/2008, de 7 de Julho de 2008

• Criação da estrutura orgânica flexível dos serviços centrais do IDP, I.P.

• Despacho nº 22 692/2008, de 25 de Agosto

• Liquidação e Cobrança de Receitas Referentes aos Serviços e Utilização das Instalações Desportivas do IDP, I. P.

c) Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional-Presidência do Conselho de Ministros-Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

• Decreto-Lei nº 321/2009, de 11 de Dezembro

• Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional. A Presidência do Conselho de Ministros compreende o Ministro da Presidência e o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Ministro da Presidência é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

d) PRACE - Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado

• Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006

• (Publicado no Diário da República, I Série-B, nº 79, de 21 de Abril de 2006)

• Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).

e) Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro


• Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), em que se integra o Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.).
• Junto do IDP, I.P., funciona o Conselho Nacional do Desporto, sendo neste Conselho integradas as competências do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, do Conselho Superior de Desporto e do Conselho Nacional Antidopagem, organismos estes que são extintos, sendo objecto de fusão (artigo 29.º, nº 1, alínea e), e nº 3, alínea f).