Gasóleo Colorido: Legislação

• Portaria nº 206/2014, de 8 de Outubro

• Segunda alteração à Portaria nº 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

• Portaria nº 840/2010, de 2 de Setembro

• Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

• Portaria nº 762/2010, de 20 de Agosto

• Altera o art.º nº 62 da Portaria nº 117-A/2008 de 8 de Fevereiro.

• Decreto–Lei nº 73/2010, de 21 de Junho

• No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva nº 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.

• Actualizações ao Decreto-Lei nº 73/2010 de 21 de Junho: 

• Lei nº 82-D/2014, de 31 de Dezembro

• Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

• Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2015.

• Lei nº 75-A/2014, de 30 de Setembro

• Procede à segunda alteração à Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei nº 108/91, de 17 de Agosto, e ao Decreto-Lei nº 413/98, de 31 de Dezembro, à quarta alteração à Lei nº 28/2012, de 31 de Julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis nºs 133/2013, de 3 de Outubro, 26-A/2014, de 17 de Fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de Dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infracções Tributárias

• Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2014

• Lei nº 51/2013, de 24 de Julho

• Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de Junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de Julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro.

• Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2013.

• Lei nº 20/2012, de 14 de maio

• Primeira alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

• Lei nº 14-A/2012, de 30 de Março

• Orçamento do Estado para 2012.

• Lei nº 64-B/2011, de 30 de Fevereiro

• Orçamento do Estado para 2012.

• Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro

• Orçamento do Estado para 2011.

• Portaria nº 984/2008, de 2 de Setembro

• Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.

• Portaria nº 361-A/2008, de 12 de maio

• Estabelece as regras de comercialização do GCM e os respectivos mecanismos de controlo.

• Portaria nº 117-A/2008, de 8 de Fevereiro

• Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

• Portaria nº 463/2004, de 4 de Maio

• Altera a Portaria nº 1509/2002 de 17 de Dezembro.

• Portaria nº 1509/2002, de 17 de Dezembro

• Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão nº 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão nº 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria nº 93/97, de 7 de Fevereiro.