Legislação sobre Desporto

9. Administração Pública Local

a) Competências dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

• Lei nº 169/99, de 18 de Setembro

• Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro foi revista pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a qual foi rectificada nos termos das Declarações de Rectificação nºs 4/2002 e 9/2002, respectivamente publicadas nos DR, I-A, nº 31, de 6 de Fevereiro de 2002 e nº 54, de 5 de Março de 2002

b) Intervenção da Administração Pública Central e Local

• Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
• Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
• Revoga o Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.

c) Lei das Finanças Locais

• Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro

• Revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto.

• Declaração de Rectificação nº 14/2007

• Rectificação da Lei das Finanças Locais.

d) Regime Jurídico do Associativismo Municipal - Comunidades Intermunicipais (CIM)

• Lei nº 45/2008, de 27 de Agosto

• A presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.

e) Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva

• Despacho nº 7187/2003, de 21 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Abril

• O presente Programa Equipamentos é instrumento financeiro para o reordenamento urbano e apoio à implantação de equipamentos e redes de infra-estruturas de utilidade pública, atribuindo comparticipações financeiras para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização colectiva, incluindo equipamentos desportivos.