IMI: Documentos necessários para o pedido de isenção

Existem situações diferentes que exigem documentação diferente:

Isenção de prédios pertencentes a Famílias de Baixos Níveis de Rendimento:

• Cartão de Contribuinte (NIF);
• Declaração de rendimentos (IRS) comprovativa de que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial tributário global não exceda dez vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado.

Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada:

• Cartão de Contribuinte (NIF);

• Contrato de arrendamento celebrado no regime de renda condicionada.

Isenção de prédios urbanos (ou frações) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo(proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão:

• Cartão de Contribuinte (NIF);

• Escritura de aquisição do imóvel;

• Contrato de arrendamento devidamente autenticado com a liquidação do Imposto do Selo.

Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante":

• Cartão de Contribuinte (NIF);

• Documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, do fundo a que se refere o sistema "poupança-emigrante".

Para ter direito a isenção de IMI é preciso cumprir todas as obrigações fiscais. O atraso na entrega do IRS leva à cessação da isenção de IMI.