Crédito á Habitação: IMI e IMT

Imposto a pagar no pós-aquisição

• Após a aquisição do imóvel, há que pagar o imposto municipal sobre imóveis.

• Caso o imóvel se destine a habitação própria e permanente do comprador ou do seu agregado familiar, pode o comprador beneficiar de isenção deste imposto, até ao prazo máximo de 6 anos. 

• Para beneficiar da isenção, o comprador deve requere-la no prazo de 60 dias após a escritura no Serviço de Finanças da área onde se situa o imóvel. 

• A isenção será concedida por um período de 6 anos, se o valor patrimonial tributário do imóvel não exceder 157.500,00 euros, ou de 3 anos, se esse valor exceder os 157.500,00 euros mas não ultrapassar 236.250,00 euros

Calculo do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

• O IMT incide sobre as transmissões a título oneroso do direito de propriedade sobre imóveis situados no território nacional. 

• É liquidado na Repartição de Finanças antes da celebração da escritura pública. 

• Para se calcular o IMT deve ser multiplicada a Taxa pelo valor de transação do imóvel constante do contrato promessa de compra e venda e da escritura, ou sobre o valor patrimonial tributário constante da matriz predial, se for maior e deduzir depois o "Valor a Abater".

Tabela para cálculo do IMT para habitação própria e permanente  (aplicável no Continente)
Valor sobre que incide o IMT Taxas Marginal (%) Parcela a abater Até 92.407 euros 0 0,00 De 92.407 até 126.403 euros 2 1.848,14 De 126.403 até 172.348 euros 5 5.640,23 De 172.348 até 287.213 euros 7 9.087,19 De 287.213 até 574.323 euros 8 11.959,32 Superior a 574.323 euros 6 0,00

Tabela para cálculo do IMT para habitação secundária e arrendamento (aplicável no Continente)

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
Marginal (%)	Parcela a abater
Até 92.407 euros	1	0,00
De 92.407 até 126.403 euros	2	924,07
De 126.403 até 172.348 euros	5	4.716,16
De 172.348 até 287.213 euros	7	8.163,12
De 287.213 até 550.836 euros	8	11.035,25
Superior a 550.836 euros	6	0,00

Tabela para cálculo do IMT para habitação Própria e Permanente  (aplicável nas regiões Autónomas)
Valor sobre que incide o IMT Taxas Marginal (%) Parcela a abater Até 115.509 euros 0 0,00 De 115.509 até 158.004 2 2.310,18 De 158.004 até 215.435 5 7.050,29 De 215.435 até 359.016 7 11.358,99 De 359.016 até 717.904 8 14.949,15 Superior a 717.904 euros 6 0,00

Tabela para cálculo do IMT para habitação secundária (aplicável nas Regiões Autonoma)

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
Marginal (%)	Parcela a abater
Até 115.509 euros	1	0,00
De 115.509 até 158.004	2	1.155,09
De 158.004 até 215.435	5	5.895,20
De 215.435 até 359.016	7	10.203,90
De 359.016 até 688.545	8	13.794,06
Superior a 688.545 euros	6	0,00