terça-feira, 21 de julho de 2015

Legislação sobre Desporto

39. Dirigente Desportivo

a) Dirigente Desportivo
  • Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro
    • Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado.
  • Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho
    • Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
    • Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo.

40. Discriminação

a) Combate à Discriminação/baseada em motivos de origem racial ou étnica
  • Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
    • Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
b) Combate à Discriminação/em função do sexo
  • Lei n.º 14/2008, de 12 de Março
    • Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
c) IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011
    • Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013.
    • O Plano prevê a adopção de um conjunto de 97 medidas estruturadas em torno de 14 áreas estratégicas. Ver medidas previstas relativamente à área n.º 7, “Desporto e Cultura” e à área nº 12, “Juventude”.

41. Disposições Gerais

a) Constituição da República Portuguesa
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 2º, 9º, 46º, 59º, 60.º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º
  • Constituição da República Portuguesa - selecção dos artigos mais relevantes no que concerne à actividade desportiva - art. 2º, 9º, 46º, 59º, 60º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Constituinte, reunida em 2 de Abril de 1976 (Decreto da Presidência da República, publicado no DR, n.º 86, I.ª série, de 10-04-1976), tendo, então, sido consagrado constitucionalmente o direito ao desporto no artigo 79.º, o qual sofreu alterações na sua redacção, aquando da revisão constitucional operada em 1982 (Lei Constitucional n.º 1/82, de 8/Jul.). O texto dos artigos seleccionados encontra-se actualizado à data da sétima revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.
b) Declaração de Nice
  • Declaração do Conselho Europeu de Nice sobre desporto
  • Declaração do Conselho Europeu de Nice, realizado em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a Resolução da Assembleia da República nº 79/2001, de 18 de Dezembro e o Decreto do Presidente da República nº 61/2001, de 18 de Dezembro.
c) Lei Eleitoral
  • Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto
    • Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional.
d) Livro Branco sobre o Desporto
  • Livro Branco sobre o Desporto apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em 11-07-2007
  • Projecto de Relatório do Parlamento Europeu aprovado em 08-05-2008, relativo ao Livro Branco sobre o Desporto
e) Tratado de Amesterdão
  • Tratado de Amesterdão, Declaração n.º 29 relativa ao desporto
  • Tratado de Amesterdão (Declaração n.º 29 relativa ao desporto).
  • Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl, de 18.09.1985).
  • Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999).
  • Em 2001, Portugal ratificou a Tratado de Nice (Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001)
f) Tratado de Lisboa
  • Tratado de Lisboa
  • Texto consolidado do artigo 165.º (ex-149.º) – reconhecimento da especificidade do Desporto.
42. Dopagem

  • Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto
    • Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Por esta Lei é revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, e a Portaria nº 1123/2009, de 1 de Outubro. 
  • Portaria n.º 11/2013, de 11 de Janeiro
    • Aprova as normas de execução regulamentar da Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
  • Portaria n.º 232/2014, de 13 de Novembro
    • Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem podem ser realizadas por médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), criando assim a figura de RCD – Responsável pelo Controlo de Dopagem.
  • Portaria n.º 270/2014, de 22 de Dezembro
    • Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2015 e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro.
  • Despacho nº 1208/2015, de 5 de Fevereiro
    • Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2015.
  • Despacho nº 2318/2015, de 6 de março
    • Aprova o cartão de identificação dos responsáveis pelo controlo de dopagem (RCD) da ADoP.
  • Despacho n.º 3208/2013, de 28 de fevereiro
    • Aprova a tabela de preços do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (incluindo os preços relativos aos serviços praticados pela ADoP).
  • Despacho n.º  9621/2010, de 8 de junho
    • Aprova o regimento do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD), orgão consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).

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