Legislação sobre Juventude

Saúde e Sexualidade

• Lei nº 60/2009 - Educação Sexual obrigatória nas escolas

• Portaria nº 196-A/2010 - Regula a Lei nº 60/2009

• Resolução da Assembleia da República nº 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

• Portaria nº 301/2009 - Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral

• Portaria nº 655/2008 - Programa ''Cuida-te!''

• Lei nº 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

• Lei nº 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

• Lei nº 12/2001 - Define a natureza e condições de acesso à contracepção de emergência

• Decreto-Lei nº 259/2000 - Regulamenta a Lei nº 120/99, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar 

• Lei nº 120/99 - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva 

• Lei nº 3/84 - Educação Sexual e Planeamento Familiar