Senhorios têm mais um mês para emitir facturas electrónicas

O Governo decidiu prorrogar por mais um mês, até ao final de Dezembro, o prazo limite para o registo electrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de facturas electrónicas por parte dos senhorios.

No âmbito da entrada em funções do novo executivo socialista foi comunicada à agência Lusa pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade o adiamento desta medida.

A prorrogação do prazo até ao final de Dezembro abrange um conjunto de situações:

• inscrição de contratos de arrendamento na plataforma electrónica do Ministério das Finanças, 

• a emissão de recibos electrónicos pelos senhorios e, 

• registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu ainda que:

• tomou esta decisão "sob proposta da "Autoridade Tributária".

• "Estimamos que existam muitos senhorios em situação de atraso e, por outro lado, que também se verificam dificuldades de adaptação por parte de empresas em relação a esta nova obrigação"

Acrescente-se que o não cumprimento destas novas regras irá ter consequências em 2016 para os senhorios:

• Avisou a Autoridade Tributária e Aduaneira que "A coima pode variar ente os 150 e os 3.750 euros.