Legislação sobre Desporto

53. LEI DA QUALIDADE DA ÁGUA

Lei da Qualidade da Água

• Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
• Estabelece Normas, critérios e Objectivos de Qualidade com a finalidade de Proteger o Meio Aquático e melhorar a Qualidade das Águas em Função dos seus principais usos.
• Revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março.

54.  Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei de Bases do Sistema Educativo

• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
• Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo.
• A Lei de Bases do Sistema Educativo foi alterada Pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

55.  Leis-Quadro do Desporto

a)  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)

• Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro
• Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD).
• Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.

b) Lei de Bases do Desporto

• Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
• Aprova a Lei de Bases do Desporto (LBD)
• Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com alterações introduzidas quanto Pela Lei n.º 19/96, de 25 de de Junho.
• A Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

c) Leis de Bases do Sistema Desportivo

• Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro
• Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD)
• A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi rectificada, nos TERMOS da Rectificação Publicada no Diário da República n.º 64, de 17 de Março de 1990, e alterada Pela Lei n.º 16/96, de 25 de Junho.
• A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi revogada Pela Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, uma qua, POR SUA vez, foi revogada Pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

56.  Licenciamento de Instalações Desportivas

a)  Balizas e Equipamentos Desportivos

• Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
• Fixa Normas relativamente Às condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
• Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
• Aprova o regulamento das condições Técnicas e de Segurança a observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol, hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.
• O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi Alterado cabelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
• Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
• Estabelece o regime de Intervenção das Entidades acreditadas em nas Acções ligadas Ao Processo de Verificação das condições Técnicas e de Segurança a observar na Instalação e Manutenção das Balizas de futebol, andebol de, de hóquei e de Polo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol existentes NAS instalações Desportivas de uso Público.

b)  Estádios

• Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
• Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

c)  Fiscalização de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos Espaços

• Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho
• Aprova a Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Entidade que detem poderes de Autoridade e e Órgão de Polícia criminal. Este diploma atribui à ASAE Competência de Fiscalização de locais de atividades Desportivas. Nos termos do disposto no Artigo 17.º,  como atribuições em Matéria de Fiscalização de infra-Estruturas, Equipamentos e Espaços Desportivos cometidas Ao IDP são transferidas para à ASAE. São, igualmente, transferidas para à ASAE como Competências de Fiscalização cometidas Ao IPJ, relativamente a Actividade de campos de Férias.

d)  Ginásios

• Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro
• Estabelece uma Responsabilidade Técnica pela direcção das Actividades Físicas e Desportivas desenvolvidas nas instalações Desportivas que prestam Serviços Desportivos na área da Manutenção da Condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou Clubes de Saúde (Healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de Exploração, Bem Como determinadas Regras Sobre o Seu funcionamento.

e) Licenciamento de Instalações Desportivas

• Decreto-Lei n.º 110/2012. DR n.º 98, Série I, de 21 de maio
• Proceda A Primeira alteração Ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, Que estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público
• Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho
• Estabelece o regime jurídico das instalações Desportivas de uso Público.
• Revoga o Decreto-Lei n.º 317/97, ​​de 25 de Novembro; como alíneas b) ec) do Artigo 2.º, o Artigo 4.º bis Alínea b) do n.º 1 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e como disposições da Portaria n.º 791/2007, de 17 de Julho, Que se refiram EAo ginásios e Clubes de Saúde (Healthclubs).
• Entra em vigour 60 dias apos a sua Publicação 

f) Licenciamento e FUNCIONAMENTO de Recintos Desportivos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

• Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
• Regula a instalaçao e funcionamento de Recintos de espectáculos, não Âmbito das Competências das Câmaras Municipais, em Desenvolvimento do regime previsto na Alínea s) do n.º 1 do Artigo 13. º da Lei n.º 30-C / 2000, de 29 de Dezembro, na Alínea a) do n.º 2 do Artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e nenhuma n.º 1 DO ARTIGO 12.º da Lei n.º 109-B / 2001, de 27 de Dezembro.
• Revoga Diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.

g) Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras

• Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro
• Regulamenta como Qualificações Profissionais Específicas Mínimas exigíveis AOS técnicos Responsáveis ​​Pela Elaboração de Projectos, Pela direcção de Obras e Fiscalização de Obras Pela.

h) Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em edificios (SCIE)

• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
• Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incendios em edificios, abreviadamente designado por SCIE.
• O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.
• Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
• Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em edificios (SCIE), ANEXO á Presente portaria e dela Faz parte Integrante.
• O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009.

I)  Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança do Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
• Estabelece o regime jurídico da Segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente Designado por SCIE. O Presente diploma Aplica-se uma Recintos Desportivos e de lazer. Entrada em de vigor em 01.01.2009. Revoga Diversas disposições do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, Anexo Ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.
• Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
• Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
• Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.

j) Relação das Disposições Legais um Observar Pelos Técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e SUA Execução

• Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
• Aprova a Relação das disposições Legais a observar pelos técnicos Responsáveis ​​dos Projectos de Obras e sua Execuções, Publicada na íntegra, em anexo à portaria Presente, e dela faz parte Integrante, com Actualização reportada a 31 de Dezembro de 2003.

l)  Utilização do amianto em Equipamentos Desportivos

• Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 02 de Abril
• A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na Construção de Equipamentos Desportivos.