Medidas de apoio aos consumidores no processo de liberalização dos mercados de electricidade

O processo de liberalização dos mercados de eletricidade e gás natural com a consequente extinção das tarifas reguladas, tornam essencial a proteção dos consumidores economicamente vulneráveis através da aplicação de medidas adequadas.

Nesse sentido, foram criados pelo Governo três mecanismos específicos de proteção aos consumidores economicamente vulneráveis: 

• Tarifa Social de Eletricidade, 
• Tarifa Social de Gás Natural  
• Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE).

Os três apoios sociais são cumulativos e garantem, no âmbito do processo de liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural, o acesso dos consumidores economicamente vulneráveis a estes bens essenciais.