Instituto Nacional Medicina Legal - Serviços Prestados

Da actividade do  INML destacam-se dois serviços que presta aos cidadãos:

• EXAMES PARTICULARES

De acordo com os seus estatutos, o INML presta serviços a várias entidades:

• Tribunais e demais órgãos que intervêm na administração da justiça, 
• outras entidades públicas e privadas, 
• particulares, 

Em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais e de outras ciências forenses conforme o artigo 3º nº 2, alínea i) do Decreto-Lei nº 166/2012, de 31 de Julho.

Os exames periciais a título particular são solicitados por escrito mediante requerimento dirigido a:

• Ao Presidente do INMLCF, I.P. ou
• aos Directores das suas Delegações, estando o seu deferimento sujeito a apreciação prévia no plano jurídico.

A nivel pericial, os exames realizados a pedido de entidades públicas ou privadas e de particulares, envolvem habitualmente, os seguintes:

• Autópsias e outros exames cadavéricos com fins clínicos (não judiciários)
• Embalsamamentos
• Exames de avaliação do dano corporal pós-traumático em vítimas de acidente ou de agressão
• Exames de investigação da filiação / paternidade 
• Descarregar modelos de requerimentos 
• Exame de paternidade - filho menor
• Exame de paternidade - filho maior
• Exames toxicológicos

• VÍTIMAS DE CRIMES

Nos termos da legislação em vigor, as vítimas de:

• crimes de violência doméstica, 
• maus tratos, 
• ofensas corporais e 
• agressões sexuais, 

podem efectuar a sua denúncia directamente nas delegações e gabinetes médico-legais e forenses do INML, sem necessidade de intervenção prévia de qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.

Após a denúncia proceder-se-á ao respectivo exame pericial médico-legal, envolvendo a colheita de eventuais vestígios.

De seguida a denúncia segue para o Ministério Público, bem como o relatório do exame pericial efectuado: artigo 4º da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto.

Na sua área de intervenção pericial, o INML, promove, sempre que necessário, o acesso das vítimas de crimes a instituições de apoio à vítima ou aos serviços de saúde.