Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2016

1. Foi aprovada a alteração do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa a 27 de maio de 2015.

Neste contexto, é prevista a redução da participação dos coprodutores minoritários, o que possibilitará às empresas portuguesas que atuam neste setor constituírem-se como parceiros válidos em investimentos bilaterais, contribuindo para a respetiva internacionalização, a venda de filmes e produtos audiovisuais portugueses no mercado alemão.

Pretende-se, assim, facilitar e desenvolver as relações bilaterais de cooperação no domínio cinematográfico existentes entre Portugal e a Alemanha, garantindo o princípio da diversidade cultural e promovendo o conhecimento da cultura portuguesa na Alemanha.

2. O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede à ampliação da área classificada como monumento nacional dos Monumentos de Alcalar, na freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro.

Os Monumentos de Alcalar foram classificados como monumento nacional por Decreto de 16 de Junho de 1910, abrangendo os Monumentos n.ºs 1 a 10, que eram, à data, os únicos conhecidos. Posteriormente foram descobertos os Monumentos n.ºs 11 a 16, que incluem os túmulos do Vidigal Velho e o Povoado Calcolítico de Alcalar, que passam agora a integrar aquela classificação.

3. Foi aprovada a Resolução que delega no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015, de 21 de setembro.

Esta medida vem dar resposta à urgência de dar execução imediata aos contratos-programa para o ano letivo de 2015- 2016, instrumentos vitais tanto para o financiamento das atividades de enriquecimento curricular como para o reforço progressivo da autonomia dos estabelecimentos de educação, designadamente nos planos pedagógico e organizacional.

Pretende-se, desta forma, contribuir para o objetivo previsto no Programa do Governo de combater o insucesso escolar, potenciando a qualidade das aprendizagens.

4. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais em dois procedimentos concursais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Devido a vicissitudes decorrentes da tramitação de dois concursos públicos internacionais, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que se prendem com a emissão dos respetivos Vistos pelo Tribunal de Contas, verifica-se que a execução contratual dos mesmos só poderá iniciar-se durante o ano de 2016, pelo que é necessário proceder a uma alteração na distribuição dos encargos plurianuais constantes em anteriores Resoluções do Conselho de Ministros.

A presente Resolução visa, assim, proceder ao reajustamento dos prazos estimados quer para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, através de radares fixos, quer para a aquisição de serviços de gestão de processos de contraordenação rodoviária, bem como à diminuição do total de encargos fixados, uma vez que as adjudicações em causa foram efetuadas em valores mais baixos do que os inicialmente previstos.

5. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de resoluções na área da saúde:

• Foi aprovada uma resolução que nomeia o novo presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde. Para o cargo, que se encontrava vago, foi escolhido Paulo Jorge Espiga Alexandre, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais foram atestadas conforme parecer favorável da CRESAP. O novo presidente irá completar o mandato em curso do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano.
• Foi aprovada a designação de um vogal executivo do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E. Sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, foi nomeado Francisco João Velez Roxo, mediante parecer favorável da CRESAP.
• Uma resolução que nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. para um mandato de três anos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas, atendendo a que os anteriores titulares cessaram os respetivos mandatos. Sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde são nomeados João Porfírio Carvalho de Oliveira, Manuel Amaro Fernandes Ferreira, Fernando Alberto Alves, João Manuel Ferreira Gaspar (Diretor Clínico) e Júlio Manuel Pires Azevedo (Enfermeiro Diretor), respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas notas curriculares e de acordo com o parecer favorável da CRESAP.
• Foi ainda aprovada uma resolução que nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar São João, E. P. E., para um mandato de três anos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas. sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, António Joaquim Freitas de Oliveira e Silva, Luís Carlos Fontoura Porto Gomes, Ilídio Renato Garrido Matos Pereira, José Artur Osório de Carvalho Paiva (Diretor Clínico) e Maria Filomena Passos Teixeira Cardoso (Enfermeira Diretora), respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar de São João. E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenhodos cargos são evidenciados nas respetivas notas curriculares e de acordo com o parecer favorável da CRESAP.

6. Foi decidida, ainda, a nomeação dos membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), em virtude da caducidade dos mandatos anteriores. Neste sentido, foram renovados, por um período de três anos, os mandatos de Filipe Duarte Branco da Silva Santos, João Pinto Guerreiro, José Joaquim Dinis Reis, José Viriato Soromenho Marques, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha e Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen, sendo designada, também por três anos, Isabel Maria Fernandes Ribeiro Breda Lacerda Vazquez.

7. O Conselho de Ministros decidiu atribuir o nome de Humberto Delgado à denominação oficial do Aeroporto de Lisboa, em homenagem a uma figura notável da história política nacional do século XX e um vulto da aviação civil portuguesa.

Quando se assinalam 51 anos sobre o seu assassinato, a 13 de fevereiro de 1965, esta decisão vem alterar o nome do Aeroporto de Lisboa para Aeroporto Humberto Delgado, com efeitos a partir de 15 de maio de 2016.

É, assim, reconhecido o papel ímpar do General Humberto Delgado não só no combate pela liberdade e pela democracia durante o Estado Novo, como também na criação da moderna aviação comercial em Portugal. Enquanto Diretor-Geral do Secretariado da Aeronáutica Civil, presidiu à fundação dos Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e criou as primeiras linhas aéreas de ligação ao exterior, promovendo e dignificando o papel de Portugal no mundo.