1. O Conselho de Ministros debateu o modelo e o calendário do Plano de Descentralização, tendo em vista aprofundar a democracia local, melhorar os serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais. Com estas medidas, o Governo cumpre os compromissos de estímulo ao crescimento económico assumidos no seu Programa, através da alocação de recursos para um nível de gestão mais próximo dos cidadãos.
Este plano implica uma revisão das competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Áreas Metropolitanas, reforçando-se a respetiva legitimidade democrática.
Este processo inicia-se já este mês, envolvendo pelo menos dez ministérios. Deverá estar concluído no final do primeiro semestre de 2017 para que o ciclo autárquico 2017-2021 possa decorrer já no novo quadro.
2. O Conselho de Ministros aprovou a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que tem como objetivo criar, implementar e supervisionar um programa para a coesão territorial, promovendo medidas de desenvolvimento do interior.
A Unidade de Missão para a Valorização do Interior pretende-se transversal, com o objetivo de promover a atração e fixação de pessoas nestas regiões, a cooperação transfronteiriça e o intercâmbio de conhecimento aplicado entre centros de Investigação e Desenvolvimento e as comunidades rurais.
3. Foram aprovados um conjunto de nomeações na área da saúde, com destaque para a presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P e para o conselho diretivo do Infarmed, I.P. Sobre estas nomeações o Ministro da Saúde fará um esclarecimento esta tarde.
4. Foi aprovada na Reunião de Conselho de Ministros uma Resolução que autoriza a realização da despesa até ao montante 340 410 109 euros, relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018, correspondendo aos compromissos assumidos em sede de contrato programa. A autorização constante da Reunião do Conselho de Ministros visa acautelar os compromissos assumidos pela Parque Escolar relativos aos serviços de manutenção e conservação prestados às escolas, bem como do serviço da dívida (empréstimos contraídos junto de instituições bancárias europeias para projetos já em curso).
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