legislação sobre segurança (2)

 PROCESSO PENAL

Lei 26/2010, 30-08-2010

Décima nona alteração Ao Código de Processo Penal

Lei nº 29/2008, 04-07-2008

Alteração à Lei nº 93/99, de 14 de Julho, Que Regula a Aplicação de Medidas penal Paragrafo Protecção de Testemunhas em Processo

Decreto-Lei nº 11/2007, 19-01-2007

Regime jurídico da Avaliação, utilização e de alienação de Bens de de de de apreendidos Pelos Órgãos de Polícia criminoso

Portaria nº 109/2005, 27-01-2005

Vigilância electrónica Paragrafo Fiscalização do cumprimento da Obrigação de Permanência na Habitação that PODEM Ser mandados utilizar Pelos Tribunais competentes com jurisdição em Todas comarcas de Como Fazer Território Nacional. Revoga a Portaria nº 189/2004, de 26 de Fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2004, 28-10-2004

Programa de Acção para o Desenvolvimento da Vigilância electrónica nenhuma Sistema penal e prórroga o mandato da Estrutura de Missão Criada Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2001, de 6 de Janeiro

Decreto-Lei nº 190/2003, 22-08-2003

Regula a Aplicação de Medidas penal Paragrafo Protecção de Testemunhas em Processo

Lei nº 93/99, 14-07-1999

Aplicação de Medidas Paragrafo Protecção de Testemunhas em Processo penal

Dec-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro

Anotação on-line do Código de Processo Penal