legislação sobre segurança

ACÇÕES ENCOBERTAS

Lei nº 101/2001, 25-08-2001

Aprova o Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Despacho nº 11631/2013, 06-09-2013 Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho Portaria nº 150/2013, 15-03-2013 Lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais  Resolução da Assembleia da República nº 82/2009, 27-08-2009 Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005  Lei nº 25/2008, 05-06-2008 Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE,  Lei n.º 27/2004, 16-07-2004 Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro  Decreto-Lei nº 93/2003, 30-04-2003 Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária Regulamento nº 37/2002, 29-06-2002 Branqueamento de capitais. O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Dec.-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, emite a norma regulamentar: Declaração de rectificação nº 11/2002, 14-03-2002 Rectificada a Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro, que aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais Lei nº 10/2002, 11-02-2002 Disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas Lei nº 5/2002, 11-01-2002 Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei nº 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro  Decreto do Presidente da República nº 73/97, 13-12-1997 Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 Resolução da Assembleia da República nº 70/97, 13-12-1997 Ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990  Decreto-Lei nº 325/95, 02-12-1995 Medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes Decreto-Lei nº 246/95, 14-09-1995 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92  Decreto-Lei nº 313/93, 15-09-1993 Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais  Declaração de rectificação nº 20/93, 20-02-1993 De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, nº 18, de 22 de Janeiro de 1993  Decreto-Lei nº 15/93, 22-01-1993 Revê a legislação de combate à droga