Legislação sobre Segurança (3)

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Lei nº 20/201, 15-04-2014

Procede à primeira alteração à Lei nº 36/2003, de 22 de Agosto, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

Lei nº 65/2003, 23-08-2003

Regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)

Lei nº 48/2003, 22-08-2003

Alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Lei nº 36/2003, 22-08-2003

Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional

Lei nº 104/2001, 25-08-2001

Alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)

Lei nº 144/99, 31-08-1999

Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal