Legislação sobre Segurança

CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA

Portaria nº 822/2010 , 10-09-2010 Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento  Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2010, 10-09-2010 Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010  Resolução da Assembleia da República nº 91/2010 , 10-08-2010 Tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção Lei nº 109/2009, 15-09-2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.  Lei nº 20/2008, 21-04-2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro nº 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Lei nº 19/2008, 21-04-2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei nº 4/83, de 2 de Abril  Declaração de rectificação nº5/2002, 06-02-2002 Rectificação da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro que estabelece medidas de combate à criminalidade Financeira Lei nº 5/2002, 11-01-2002 Combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94 Lei nº 97/2001, 25-08-2001 Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio Lei nº 36/94, 29-09-1994 Combate à corrupção e criminalidade económica e financeira Decreto-Lei nº 28/84, 20-01-1984 Regime em vigor em matéria de infracções anti económicas e contra a saúde pública