Relação de Leis do Mês de Maio

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MAIO 2015
ver II série

• Decreto-Lei nº 96/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério da Educação e Ciência
• Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
• Decreto-Lei nº 95/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Transpõe a Directiva nº2014/93/UE, da Comissão, de 18/Jul/2014, que altera a Directiva nº96/98/CE, do Conselho, de 20/Dez/1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.
• Decreto-Lei nº 94/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.
• Decreto-Lei nº 93/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal.
• Decreto-Lei nº 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal.
• Portaria nº 158/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-296
• Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Primeira alteração à Portaria nº29-B/98, de 15/Jan, que estabelece as regras  de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.
• Decreto-Lei nº 91/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério da Economia
• Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos.
• Decreto-Lei nº 90/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério da Defesa Nacional
• Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
• Decreto-Lei nº 89/2015 - Diário da República nº 104/2015, Série I de 2015-05-29
• Ministério das Finanças
• Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei nº 250/82, de 26 de Junho, adaptando os respectivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro.
• Portaria nº 157-A/2015 - Diário da República nº 103/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-05-28
• Ministério dos Negócios Estrangeiros
• Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria nº 147/2014, de 18 de Julho.
• Decreto-Lei nº 88/2015 - Diário da República nº 103/2015, Série I de 2015-05-28
• Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Transpõe a Directiva nº 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, que altera  as Directivas ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Directiva nº 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) nº 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
• Decreto-Lei nº 87/2015 - Diário da República nº 102/2015, Série I de 2015-05-27
• Presidência do Conselho de Ministros
• Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
• Decreto Legislativo Regional nº 14/2015/A - Diário da República nº 101/2015, Série I de 2015-05-26
• Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
• Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 22/2010/A, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.
• Portaria n.º 151/2015 - Diário da República nº 101/2015, Série I de 2015-05-26
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no nº 4 do artigo 35.º da Portaria nº 56/2015, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de aplicação acção nº 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria nº 56/2015, de 27 de Fevereiro.
• Portaria nº 150/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
• Ministérios das Finanças e da Saúde
• Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e revoga a Portaria nº 52/2011, de 27 de Janeiro.
• Portaria nº 149/2015 - Diário da República nº 101/2015, Série I de 2015-05-26
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
• Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de Setembro.
• Portaria nº 151/2015 - Diário da República nº 101/2015, Série I de 2015-05-26
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no nº 4 do artigo 35.º da Portaria nº 56/2015, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de aplicação acção nº 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria nº 56/2015, de 27 de Fevereiro.
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2015 - Diário da República nº 100/2015, Série I de 2015-05-25
• Supremo Tribunal de Justiça
• «A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de Outubro, deve ser presencial.»
• Portaria nº 148/2015 - Diário da República nº 100/2015, Série I de 2015-05-25
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.
• Portaria nº 146/2015 - Diário da República nº 100/2015, Série I de 2015-05-25
• Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
• Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.
• Portaria nº 145/2015 - Diário da República nº 100/2015, Série I de 2015-05-25
• Presidência do Conselho de Ministros
• Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes aprovados pela Portaria nº 1204-A/2008, de 17 de Outubro.
• Declaração de Retificação nº 22/2015 - Diário da República nº 100/2015, Série I de 2015-05-25
• Assembleia da República
• Declaração de retificação à Lei nº 30/2015, de 22 de Abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei nº 34/87, de 16 de Julho, primeira alteração à Lei nº 20/2008, de 21 de Abril, primeira alteração à Lei nº 50/2007, de 31 de Agosto, e primeira alteração à Lei nº 19/2008, de 21 de Abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico».
• Lei nº 39/2015 - Diário da República nº 100/2015, Série I de 2015-05-25
• Assembleia da República
• Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei nº 5/98, de 31 de Janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração.
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 3/2015 - Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21
• Supremo Tribunal Administrativo
• Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, nº 3, do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
• Decreto-Lei nº 86/2015 - Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21
• Ministério da Saúde
• Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
• Portaria nº 142/2015 - Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.
• Decreto-Lei nº 85/2015 - Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
• Portaria nº 141/2015 - Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21
• Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
• Primeira alteração à Portaria nº 78/2013, de 19 de Fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos.
• Decreto-Lei nº 84/2015 - Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 180/2009, de 7 de Agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.
• Decreto-Lei nº 83/2015 - Diário da República nº 98/2015, Série I de 2015-05-21
• Ministério da Economia
• Procede à transferência para a APDL-Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC-Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A., na APDL-Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A.
• Mapa Oficial nº 2/2015 - Diário da República nº 95/2015, Série I de 2015-05-18
• Comissão Nacional de Eleições
• Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires de 19 de Abril de 2015.
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 2/2015 - Diário da República nº 95/2015, Série I de 2015-05-18
• Supremo Tribunal Administrativo
• Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas.
• Portaria nº 134/2015 - Diário da República nº 95/2015, Série I de 2015-05-18
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Lei Orgânica nº 7/2015 - Diário da República nº 95/2015, Série I de 2015-05-18
• Assembleia da República
• Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica nº 4/2006, de 29 de Agosto.
• Lei Orgânica nº 6/2015 - Diário da República nº 95/2015, Série I de 2015-05-18
• Assembleia da República
• Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica nº 3/2008, de 8 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 82/2015 - Diário da República nº 94/2015, Série I de 2015-05-15
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Aprova as bases da concessão das actividades de serviço público de exploração e administração do equipamento «Oceanário de Lisboa».
• Decreto-Lei nº 81/2015 - Diário da República nº 94/2015, Série I de 2015-05-15
• Ministério da Defesa Nacional
• Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.
• Portaria nº 131/2015 - Diário da República nº 93/2015, Série I de 2015-05-14
• Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
• Decreto-Lei nº 80/2015 - Diário da República nº 93/2015, Série I de 2015-05-14
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.
• Decreto-Lei nº 79/2015 - Diário da República nº 93/2015, Série I de 2015-05-14
• Ministério dos Negócios Estrangeiros
• Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 40-A/98, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos.
• Declaração de Retificação nº21/2015-Diário da República nº 93/2015, Série I de 2015-05-14
• Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
• Rectifica a Portaria nº 77-A/2015, de 16 de Março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respectivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República nº 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de Março de 2015.
• Portaria nº 130/2015 - Diário da República nº 92/2015, Série I de 2015-05-13
• Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Determina a extensão do acordo colectivo e suas alterações entre a MEAGRI-Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C.R.L. e outras e o SETAA-Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.
• Decreto-Lei nº 78/2015 - Diário da República nº 92/2015, Série I de 2015-05-13
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2012, de 29 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
• Portaria nº 129/2015 - Diário da República nº 92/2015, Série I de 2015-05-13
• Ministério da Defesa Nacional
• Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.
• Declaração de Retificação nº 20/2015 - Diário da República nº 91/2015, Série I de 2015-05-12
• Comissão Nacional de Eleições
• Terceira declaração de retificação ao Mapa Oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 2013 (Mapa Oficial nº 1-A/2013).
• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
• Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
• Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.
• Decreto Regulamentar Regional nº 10/2015/A - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
• Região Autónoma dos Açores
• Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 18/2014/A, de 19 de Setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado.
• Portaria nº 128/2015 - Diário da República nº 91/2015, Série I de 2015-05-12
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras.
• Decreto-Lei nº 77/2015 - Diário da República nº 91/2015, Série I de 2015-05-12
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente.
• Decreto-Lei nº 76/2015 - Diário da República nº 91/2015, Série I de 2015-05-12
• Ministério da Economia
• Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
• Decreto-Lei nº 75/2015 - Diário da República nº 90/2015, Série I de 2015-05-11
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
• Decreto-Lei nº 74/2015 - Diário da República nº 90/2015, Série I de 2015-05-11
• Ministério da Economia
• Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 187/2002, de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 175/2008, de 26 de Agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações.
• Decreto-Lei nº 73/2015 - Diário da República nº 90/2015, Série I de 2015-05-11
• Ministério da Economia
• Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de Agosto.
• Decreto-Lei nº 72/2015 - Diário da República nº 90/2015, Série I de 2015-05-11
• Presidência do Conselho de Ministros
• Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.
• Lei nº 38/2015 - Diário da República nº 90/2015, Série I de 2015-05-11
• Assembleia da República
• Primeira alteração à Lei nº 73/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
• Portaria nº 127/2015 - Diário da República nº 89/2015, Série I de 2015-05-08
• Ministério da Agricultura e do Mar
• Quinta alteração à Portaria nº 123/2001, de 23 de Fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.
• Portaria nº 126/2015 - Diário da República nº 89/2015, Série I de 2015-05-08
• Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Primeira alteração à Portaria nº 130/2011, de 1 de Abril, que aprova a delimitação dos perímetros de protecção de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém.
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2015 - Diário da República nº 88/2015, Série I de 2015-05-07
• Supremo Tribunal Administrativo
• Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, nº 1, do Reg. (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável.
• Decreto-Lei nº 71/2015 - Diário da República nº 87/2015, Série I de 2015-05-06
• Ministério da Justiça
• Reduz, no que respeita ao estágio de ingresso, a duração do período de formação inicial do XXX Curso Normal de Formação para Magistrados do Ministério Público.
• Decreto-Lei nº 70/2015 - Diário da República nº 87/2015, Série I de 2015-05-06
• Ministérios das Finanças e da Economia
• Aprova o processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.
• Decreto-Lei nº 69/2015 - Diário da República nº 87/2015, Série I de 2015-05-06
• Ministérios das Finanças e da Economia
• Aprova o processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.
• Declaração de Retificação nº 19/2015 - Diário da República nº 87/2015, Série I de 2015-05-06
• Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
• Retifica o Decreto-Lei nº 46/2015, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira, publicado no Diário da República nº 69, 1.ª série, de 9 de Abril de 2015.
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2015 - Diário da República nº 86/2015, Série I de 2015-05-05
• Supremo Tribunal de Justiça
• «A folga prevista no nº 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no nº 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento».
• Portaria nº 123/2015 - Diário da República nº 86/2015, Série I de 2015-05-05
• Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
• Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respectivas épocas balneares para o ano de 2015.
• Lei nº 37/2015 - Diário da República nº 86/2015, Série I de 2015-05-05
• Assembleia da República
• Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei nº 57/98, de 18 de Agosto.
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015 - Diário da República nº 85/2015, Série I de 2015-05-04
• Supremo Tribunal de Justiça
• «Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º nº 3 do DL nº 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.».
• Portaria n.º 120/2015 - Diário da República nº 85/2015, Série I de 2015-05-04
• Ministério das Finanças
• Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
• Lei nº 36/2015 - Diário da República nº 85/2015, Série I de 2015-05-04
• Assembleia da República
• Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009.
• Lei nº 35/2015 - Diário da República nº 85/2015, Série I de 2015-05-04
• Assembleia da República
• Primeira alteração à Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.