Legislação Desportiva

1. Acessibilidade - Pessoas com Deficiência

a) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• Resolução da Assembleia da República nº 56/2009

• Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

• Ver Art.30º, nº 5, da Convenção, relativamente às medidas a adoptar, de modo a permitir às pessoas com deficiência participar, em condições de igualdade com as demais, em actividades recreativas, desportivas e de lazer.

• Resolução da Assembleia da República nº 57/2009

• Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

• Decreto do Presidente da República nº 71/2009

• Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

• Decreto do Presidente da República nº 72/2009

• Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

b) Discriminação em razão da deficiência

• Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto

• Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

• Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de Fevereiro

• Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

c) Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDE) 2011 - 2013

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010

• Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDE) – 2011–2013

• Ver Medida 75 – “Apoiar a preparação e participação dos desportistas de alto rendimento e selecção nacional nos Jogos Paralímpicos, a realizar em 2012, na cidade de Londres” – Eixo nº 3 – “Autonomia e qualidade de vida”.

d) Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

• Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto

• Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
• Revoga a Lei nº 9/89, de 2 de Maio

e) Pessoas com Deficiência Acampanhadas de «Cães-guia»

• Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março

• Estabelece o direito de acessibilidade de pessoas com deficiência acompanhadas de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais. Revoga o Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril.

f) Pessoas com Mobilidade Condicionada Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto Normas técnicas sobre acessibilidades em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. Revoga o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio. Entrou em vigor em Fevereiro de 2007. Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio Torna obrigatória a adopção de normas técnicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.