Legislação sobre Desporto

2) Acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

a) Regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

• Lei nº 8/2003, de 12 de Maio
• Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

3) Actividades Desportivas com Animais

a) Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia

• Decreto nº 13/93, de 13 de Abril
• Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.

• Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro
• Altera e republica o Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto nº 13/93, de 13 de Abril. V. Capítulo VII, artigos 53º e seguintes, relativamente à utilização de animais de companhia em competições.

• Lei nº 49/2007, de 31 de Agosto
• Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.

b) Declaração Universal dos Direitos dos Animais

• Declaração Universal dos Direitos dos Animais

• A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica, em 27 de Janeiro de 1978.

c) Lei de Protecção dos Animais

• Lei de protecção aos animais

• A Lei nº 92/95, de 12 de Setembro foi alterada pela Lei nº 19/2002, de 31 de Julho