domingo, 24 de maio de 2015

Legislação sobre Juventude


  • Lei orgânica nº 1/2008, de 6 de Maio - Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99 de 21 de Setembro
  • Lei nº 174/99, 21 de Setembro - Lei do Serviço Militar
  • Lei nº 138/99, 28 de Agosto - Primeira alteração à Lei nº 7/92 de 12 de Maio, que regula a Objecção de Consciência
  • Decreto-Lei nº 191/92, 8 de Setembro - Regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência
  • Lei nº 7/92, 12 de Maio - Lei sobre Objecção de Consciência

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