Legislação sobre Desporto

5) Actividades Desportivas em Praias de Banhos

a) Actividades desportivas em praias de banhos

• Decreto-Lei nº 96/2010, de 30 de Julho

• Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção.

• Portaria nº 267/2010 (2.ª série de 16 de Abril)

• Identificação das águas balneares para o ano de 2010.

• Portaria nº342-A/2010 de 18 de Junho

• Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010.

• Decreto-Lei nº 135/2009, de 3 de Junho

• Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas.

• Portaria nº 1531/2008, de 29 de Dezembro

• Regulamento de Formação do Curso de Nadador -Salvador.

• Decreto-Lei nº 118/2008, de 10 de Julho

• Estatuto do Nadador Salvador.

• Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho

• Procede à terceira alteração da Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto. Com produção de efeitos a 1 de Junho de 2007, é dada nova redacção ao artigo 13.º - A, com a epígrafe “Época balnear de 2007”.

• Decreto-Lei nº 96-A/2006, de 2 de Junho

• Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos.

• Decreto-Lei nº 218/95, de 26 de Agosto

• Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.

• Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto

• Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas e estabelece os deveres do nadador-salvador. Exclui-se da presente lei a segurança dos utilizadores de piscinas ou outros recintos públicos, destinados à prática de diversões aquáticas, constantes do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março. Para garantir a segurança dos banhistas serão definidas, por portaria, delimitações territoriais de proibição de actividades náuticas motorizadas nas praias situadas em áreas de águas fluviais e lacustres. A Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, foi alterada pelos Decretos-Leis nºs 100/2005, de 23 de Junho e 129/2006, de 7 de Julho.

b) Estatuto do Nadador Salvador

Decreto-Lei nº 118/2008, de 10 de Julho Estatuto do Nadador Salvador. Portaria nº 1531/2008, de 29 de Dezembro Regulamento de Formação do Curso de Nadador -Salvador.

6) Actividades Subaquáticas

a) Mergulho Amador

• Despacho nº 13684/2013. D.R. nº 208, Série II, de 28 de Outubro

• Reconhecimento do sistema de formação do mergulho - DDI

• Lei nº 24/2013. D.R. nº 56, Série I, de 20 de Março

• Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei nº 9/2009, de 4 de marco, que transpôs a Diretiva nº 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de Julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

• Despacho (extracto) nº 17793/2009, de 20 de Julho (IDP)

• Procede ao reconhecimento e homologação dos sistemas de formação FPAS, CMAS, PADI, SSI e SDI e aprova, nos termos do anexo ao presente despacho, os respectivos quadros de equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 13.º e 14.º do Decreto -Lei nº 16/2007 de 22 de Janeiro.

• O presente despacho revoga o Despacho nº 1480/2009, publicado no Diário da República 2.ª Série nº 9, de 14 de Janeiro de 2009.

• Portaria nº 12/2009, de 12 de Janeiro

• Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.

• Portaria nº 1340/2007, de 11 de Outubro

• Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei nº 16/2007, de 22 de Janeiro.

• Decreto-Lei nº 16/2007, de 22 de Janeiro

• Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.

b) Mergulho Profissional

• Decreto-Lei nº 12/94, de 15 de Janeiro

• Aprova o regulamento do mergulho profissional.