Legislação sobre Juventude

Associativismo

• Lei nº 23/2006 - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

• Portaria nº 1227/2006 - Regula o reconhecimento das associações juvenis

• Portaria nº 1228/2006 - Registo Nacional do Associativismo Jovem

• Portaria nº 1229/2006 - Programa Formar

• Portaria nº 1230/2006 - Programas de Apoio Financeiro (PAJ, PAI e PAE)

• Portaria nº 176/2007 - Regula a atribuição do subsídio anual às associações de estudantes

• Declarações de Rectificação nº 1/2007, 2/2007, 3/2007 e 4/2007 - Rectificações às Portarias

• Portaria nº 239/2007 - altera a portaria n.º 1230/2006

• Portaria nº 1276/2010, de 16 de Dezembro - Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria nº 1230/2006, de 15 de Novembro

• Portaria nº 68/2011, de 7 de Fevereiro - 4.ª alteração à Portaria nº 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento

• Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de Março - aprova o Regime da Normalização Contabilística para Entidades Sem Fins Lucrativos

• Portaria nº10/2013, de 11 de janeiro - PAAJ |prazos e redimensionamento das tranches de apoio.