Legislação sobre Desporto

4) Actividades Desportivas em Áreas Protegidas

a) Actividades Desportivas em Zonas da Orla Costeira, Praias, Dunas, Falésias e Reservas Integrais

• Decreto-Lei nº 218/95 de 26 de Agosto

• Regula a circulação de veiculos motorizados nas praias, falésias e reservas integrais

b) Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagem - Rede Natura 2000

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011

• Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) - Dispõe sobre a prática da actividade desportiva na área protegida Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG), definindo as actividades desportivas interditas e condicionadas.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011

• Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV). Dispõe sobre a prática da actividade desportiva na área protegida Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), definindo as actividades desportivas interditas e condicionadas.

• Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro

• Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva nº92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats). 
• Nos termos do artigo 9º, As actividades motorizadas organizadas e de competições desportivas fora dos perímetros urbanos, bem como a prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo, ficam condicionadas à emissão de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) ou da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competente.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008

• Plano Sectorial da Rede Natura 2000, relativo ao território continental

• Portaria n.º 53/2008, de 18 de Janeiro

• Carta de Desporto de Natureza – Parque Natural Sintra-Cascais

• Portaria n.º 1465/2004, de 17 de Dezembro

• Carta de Desporto de Natureza - Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiro.

c) Programa Desporto de Natureza

• Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho

• Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio

• Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, redefinindo o conceito de turismo de natureza e contribuindo para a dinamização do Programa Nacional de Turismo de Natureza.

• Revoga os nºs 2 e 3 do artigo 2º e os artigos 8º, 9º e 12º do Decreto-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei nº 56/2002, de 11 de Março;

• Revoga o Decreto Regulamentar nº 18/99, de 27 de Agosto, com excepção do artigo 6.º e o Decreto Regulamentar nº 17/2003, de 10 de Outubro.

• Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

• Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• V. artigo 77.º, nº 2, alínea b).

• Rectificação do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março

• Decreto Regulamentar nº 18/99, de 27 de Agosto

• Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.

• O Decreto Regulamentar nº 18/99, de 27 de Agosto foi alterado pelo Decreto Regulamentar nº 17/2003, de 10 de Outubro.

• Decreto-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro

• Regula o turismo de natureza.

• O Decreto-Lei nº47/99, de 16 de Fevereiro foi alterado pelo Decreto-Lei nº 56/2002, de 11 de Março.

• Resolução do Conselho de Ministros nº 112/98, de 25 de Agosto

• Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), que prevê a prática integrada de actividades desportivas, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

d) Sistema Nacional de Áreas Classificadas (Rede Nacional de Áreas protegidas / Rede Natura 2000)

• Decreto Legislativo Regional nº 11/2011/A, de 20 de Abril

• Cria o Parque Natural da Terceira.

• Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho