Legislação sobre Desporto

10. Apostas Mútuas Hípicas

a) Regime de Publicidade das Apostas Mútuas Hípicas

• Acórdão do Tribunal Constitucional nº 633/2006 (Publicado no Diário da República, II Série, nº 2, de 3 de Janeiro de 2007)

• O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma ínsita no artigo 27.º do Decreto-Lei nº 268/92, de 28 de Novembro.

b) Regime Jurídico das Apostas Mútuas Hípicas

• Decreto-Lei nº 268/92, de 28 de Novembro

• Estabelece o regime jurídico das apostas mútuas hípicas.

c) Regulamento da Aposta Mútua nas Corridas de Cavalos e Provas de Obstáculos

• Decreto nº 40 910, de 19 de Dezembro de 1956

• Aprova o Regulamento de exploração de apostas mútuas hípicas por entidades organizadoras de corridas de cavalos ou provas de obstáculos em recintos fechados.

11. Associações Promotoras de Desporto

a) Associações Promotoras de Desporto

• Decreto-Lei nº 279/97, de 11 de Outubro

• Cria as associações promotoras de desporto (APD).