- Portaria nº 369/2004, de 12 de Abril
- Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
- Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
- Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
- O Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2004, de 14 de Abril.
- Portaria nº 1049/2004, de 19 de Agosto
- Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
a) Código do Imposto de Selo
- Lei nº 150/99, de 11 de Setembro
- Aprova o Código do Imposto do Selo.
- A Lei nº 150/99, de 11 de Setembro foi alterada pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que republicou, em anexo, na íntegra, o Código do Imposto do Selo, bem como a respectiva Tabela.
b) Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e sobre os Imóveis (CIMI)
- Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro
- Procede à reforma da tributação do património e aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que substitui o Código da Contribuição Autárquica e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003 e aprova o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), que revoga o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
c) Estatutos dos Benefícios Fiscais
- Decreto-lei n.º 108/2008, de 26 de Junho
- Por via do Decreto -Lei nº 198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o propósito de, nomeadamente, lhes devolver a mais adequada concatenação lógica, elemento imprescindível para qualquer aplicação consistente da lei.
d) Euro 2004
- Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro
- Aprova a bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos clubes promotores para a construção dos estádios necessários à realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.
- O nº 3 do artigo 2.º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 166/2004, de 7 de Julho.
e) Imposto Sobre Veículos
- Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho (D.R. nº 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29)
- Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Ver Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos (Anexo I) e o artigo 5.º do Código do Imposto único de Circulação (Anexo II), sobre o regime de isenções às pessoas colectivas de utilidade pública. O Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho é revogado a partir de 1 de Janeiro de 2008.
- Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro
- Aprova o estatuto de utilidade pública.
- Lei nº 151/99, de 14 de Setembro
- Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública. Alterada pelo artigo 50.º, nº 4 da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006.
15. Bingo
- Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril
- Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
- Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
- Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.
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