Subsidio de renda: as novas regras

O subsídio de renda aprovado ontem ainda vai ser alvo de acertos em portaria a publicar. todavia já é possível saber alguns detalhes:

1. Quem tem direito?

• São alvo de um regime transitório de 5 anos, os inquilinos:
• Com idade superior a 65 anos, 
• Com deficiência que determine incapacidade igual ou superior a 60% e rendimentos inferiores a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Garantidas (33.950 euros)
• O contrato de arrendamento deverá ser anterior a 18 de Novembro de 1990 (as "rendas antigas") e tem de ter sido alvo de um processo de actualização.

2. Quando é atribuído?

• O subsídio poderá ser pedido 5 anos após a primeira actualização da renda. 
• Neste caso tudo começara em finais de 2017. 
• Terminado o período de transição, o senhorio pode actualizar a renda: Se for elegível, o inquilino pode pedir o subsídio de renda.

3. Qual o montante do subsídio?

• O subsídio irá corresponder.
• à diferença entre a renda que foi fixada para o período transitório: definida em função do rendimento da família
• e o valor da nova renda. 
• Este pode resultar de:
• negociação entre senhorio e inquilino ou 
• chegar a um máximo de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) da casa no caso de não haver acordo entre as partes. 
• Desta forma, o arrendatário não terá a renda agravada, já que o subsídio suporta o resto. 
• O Governo garante que não existe limitação temporal à atribuição daquela ajuda.

4. Quais as modalidades de subsídio?

• Existem duas modalidades: 
• o inquilino pode usar o subsídio para o contrato de arrendamento em vigor (mantendo a residência actual), ou
• se preferir, usar a ajuda financeira para um novo contrato de arrendamento. 
• O Executivo pretende:
• garantir a mobilidade, 
• a dinamização do mercado do arrendamento e 
• a reabilitação das casas com rendas antigas.

5. Local para tratar dos processos?

• O subsídio pode ser pedido junto da Segurança Social.

6. Quem Não tem direito?

• O subsídio não é atribuído aos arrendatários que sejam proprietários de:
• outra habitação no mesmo concelho ou
• em concelho limítrofe ou 
• na mesma área metropolitana, 
• Desde que esta casa seja afecta a fins habitacionais da família e não sirva de residência permanente a terceiros com direitos legais ou contratuais sobre a mesma.