Legislação sobre desporto

12 . Associativismo

a) Associativismo Juvenil

• Portaria nº 68/2011, de 7 de Fevereiro

• 4.ª alteração à Portaria nº 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento. Procede à republicação do Regulamento.

• Lei nº 23/2006, de 23 de Junho

• Aprova o regime jurídico do associativismo jovem.

• Portaria nº 1227/2006, de 15 de Novembro

• Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica.

• Portaria nº 1228/2006, de 15 de Novembro

• Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento.

• Portaria nº 1229/2006, de 15 de Novembro

• Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento.

• Portaria nº 1230/2006, de 15 de Novembro

• Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

b) Código Civil

• Decreto-Lei nº 47 344/66, de 25 de Novembro

• Aprova o Código Civil. Transcrição dos artigos do Capítulo II (Pessoas Colectivas), do Subtítulo I (Das Pessoas) do Título II (Das Relações Jurídicas) do Livro I (Parte Geral) do Código Civil, com as alterações introduzidas pelas Lei nº 40/2007, de 24/8, que aprovou o regime especial de constituição imediata de associações, e que entrou em vigor em 31 de Outubro de 2007.

c) Direito de Associação

• Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

• Reconhece e regulamenta o direito de associação.

• O Dec.-Lei nº 594/74, de 7/11 foi alterado pelo Decreto-Lei nº 71/77, de 25 de Fevereiro.

• Revoga o Decreto-Lei nº 39 660, de 20 de Maio de 1954.

• Ac. do Tribunal Constitucional n.º 589/2004 (Proc.º 337/99)

• (publicado no Diário da República, I Série – A, nº 259, de 4 de Novembro de 2004)

• Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 13º, nº2, do Dec.-Lei nº 594/74, de 7/11, por violação do disposto no artigo 46º, 1º, da CRP.

d) Direito de Associação das Comunidades de Imigrantes

• Lei nº 115/99, de 3 de Agosto

• Regime jurídico das associações de imigrantes.

e) Direito de Associação dos Cidadãos com deficiência

• Lei nº 127/99, de 20 de Agosto

• Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência.

• Alterada pela Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto

f) Direito de Associação dos Jovens Menores

• Lei nº 124/99, de 20 de Agosto

• Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.

g) Estatuto de Utilidade Pública

• Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro

• O Decreto-Lei nº 391/2007, de 13 de Dezembro, procede à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, que aprovou o estatuto das colectividades de utilidade pública, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.

• Lei nº 151/99, de 14 de Setembro

• Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública.

h) Movimento associativo popular

• Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010

• (D.R. nº 78, Série I, de 2010-04-22)

• Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social ao Movimento Associativo Popular, tal como prevê a Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto.

• Resolução da Assembleia da República nº 33/2010

• (D.R. nº 73, Série I, de 2010-04-15)

• Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular.

• Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto

• Lei do movimento associativo popular.

i) Programa de equipamentos desportivos de utilização pública

• Lei nº 10/2003, de 13 de Maio

• Estabelece o regime de criação, do quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

• Despacho nº 7187/2003, de 21 de Março

• Aprova o regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização colectiva.

j) Programa Férias em Movimento

• Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março

• Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento.

l) Regime da Normalização Contabilística das Entidades do Sector Não Lucrativo (ESNL)

• Portaria nº 106/2011, de 14 de Março

• Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.

• Portaria nº 105/2011, de 14 de Março

• Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).

• Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de Março

• Aprova os regimes da normalização contabilística (NC) para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL).

• Revoga o DL n.º74/98, de 27 de Março (Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes – POCFAAC).

• Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho

• Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

m) Regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada

• Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro

• Cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada – “Marca na Hora”.

• Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro

• Aquisição online de marca registada.

n) Regime especial de constituição imediata de associações – “Associação na Hora”

• Portaria nº 580/2009, de 2 de Junho

• Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria nº 243/2008, de 20 de Março

• Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria nº 569/2008, de 2 de Julho

• Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria nº 1092/2008, de 29 de Setembro

• Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria nº 1355/2008, de 27 de Novembro

• Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria nº 1441/2007, de 7 de Novembro

• Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Lei nº 40/2007, de 24 de Agosto de 2007

• Cria um regime especial de constituição imediata de associações com personalidade jurídica. Altera os artigos 158º, 168º, 174º e 185º do Código Civil. Adita o artigo 201º - A ao Código Civil. Altera o artigo 10º do Dec.-Lei nº 460/77, de 7/11 (aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública). Entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007.