Legislação sobre Desporto

16. Caça

a) Época Venatória 2009-2010

• Portaria nº 308-A/2009, de 26 de Março

• Define o calendário venatório para 2009/2010.

b) Época Venatória 2010-2011

• Portaria nº 288/2010, de 27 de Maio

• Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011.

c) Época Venatória 2011-2012

• Portaria nº 147/2011, de 7 de Abril

• Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014.

d) Estratégia Nacional para as Florestas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006

• (Publicada no Diário da República, n.º 179, I Série, de 15 de Setembro de 2006).

• Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.

e) Lei de Bases Gerais da Caça

• Lei nº 173/99, de 21 de Setembro

• Aprova a lei de bases gerais da caça.

f) Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça

• Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro

• Altera e republica o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça, estabelecendo o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

g) Zonas de Caça Municipais

• Portaria nº 727/2006, de 20 de Julho

• Regula o funcionamento das zonas de caça municipais.

17. Campismo

a) Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo

• Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo

• (Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, JL, nº 108, de 29 de Abril de 2005)

• Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo.

b) Parques de Campismo Públicos

• Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro

• (Altera e republica o Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março)

• Portaria nº 1320/2008, de 17 de Novembro

• Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

• Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro

• Regula os parques de campismo públicos.

• O Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17 de Setembro foi alterado pelo Decreto Regulamentar nº 14/2002, de 12 de Março, que o republicou.

• Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março

• O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.

18. Campos de Férias

Campos de Férias

• Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de Março

• Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

• Portaria nº 629/2004, de 12 de Junho

• Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias.

• Portaria nº 586/2004, de 2 de Junho

• Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes.

19. Centenário da República

Programa das Comemorações do Centenário da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009

• Aprova o Programa das Comemorações do Centenário da República.

• V. Ponto 11 – Jogos do Centenário.

20. Certificação de Qualidade

Sistema Português da Qualidade

• Decreto-Lei nº 142/2007, de 27 de Abril

• Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Qualidade, IP - IPQ.

• Enquanto Organismo Nacional Coordenador do Sistema Português da Qualidade (SPQ), são atribuições do IPQ a gestão, coordenação e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade, numa perspectiva de integração de todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de produtos, de serviços e de sistemas da qualidade e da qualificação de pessoas.

• Portaria nº 540/2007, de 30 de Abril

• Aprova os Estatutos do IPQ. No âmbito do SPQ, o IPQ é o organismo responsável pela gestão de programas de apoio financeiro, intervindo ainda na cooperação com outros países no domínio da Qualidade.

• Decreto-Lei nº 125/2004, de 31 de Maio

• Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Acreditação, IP – IPAC.

21. Classificação de Espectáculos Desportivos

Classificação de Espectáculos Desportivos

• Decreto-Lei nº 396/82, de 21 de Setembro

• Aprova as normas sobre classificação de espectáculos. Alterado pelos Decretos -Leis nºs 116/83, de 24 de Fevereiro e 456/85, de 29 de Outubro.

22. Clube de Praticantes

• Clube de Praticantes

• Decreto-Lei nº 272/97, de 8 de Outubro

• Cria os clubes de praticantes.