Legislação sobre Desporto

23. Comunicação Social

a) Estatuto do Jornalista

• Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro

• Aprova o Estatuto do Jornalista.

b) Lei da Televisão

• Lei nº 8/2011, de 11 de Abril

• Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei nº 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei nº 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva nº 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.

• Lei nº 27/2007, de 30 de Julho

• Aprova a nova Lei da Televisão que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. Revoga a Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto, mantendo em vigor os seus artigos 4.º e 5.º, até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.

• Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto

• Aprova a Lei da Televisão.

• Revoga a Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho.

c) Lei de Imprensa

• Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro

• Aprova a Lei de Imprensa.

• A Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro foi alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

d) Lista dos Acontecimentos de Interesse Generalizado do Público

• Despacho nº 16552-A/2010, de 28 de Outubro (Ministro dos Assuntos Parlamentares)

• (D.R. n.º 211, Suplemento, Série II de 2010-10-29)

• Lista dos acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

• Despacho nº 23951-A/2009

• Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

24. Condecorações

a) Medalha Desportiva

• Decreto-Lei n.º 55/86, de 15 de Março

• Aprova os novos modelos da medalha desportiva.

• Revoga o Decreto-Lei n.º 45/83, de 27 de Janeiro.

• O Decreto-Lei n.º 55/86 foi rectificado pela Declaração de rectificação publicada no DR, Iª série, supl, n.º 74, de 31 de Março de 1986.

b) Ordens Honoríficas Portuguesas

• Lei n.º 5/2011, de 2 de Março

• Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

25. Contrato de Trabalho Desportivo e Contrato de Formação

Contrato de Trabalho Desportivo e Contrato de Formação

• Lei nº 27/2011, de 16 de Junho

• Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

• Parecer da Procuradoria Geral da República nº 7/2001

• Praticante desportivo - Menor - Transferência - Compensação por formação - Federação Portuguesa de Futebol - Utilidade pública desportiva - Competência regulamentar:

• Lei nº 28/98, de 26 de Junho

• Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro. A Lei n.º 28/98 de 26 de Junho foi alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto.

26. Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo

a) Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo

• Decreto-Lei nº 273/2009, de 1 de Outubro

• Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

b) Cooperação entre a Administração Central e Local

• Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro

• Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

• O Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro foi alterado pelo Decreto-Lei nº 157/90, de 17 de Maio e pelo Decreto-Lei nº 319/2001, de 10 de Dezembro.

c) Cooperação entre o Estado e as Freguesias

• Decreto-Lei nº 219/95, de 30 de Agosto
• Estabelece o regime de celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias.

27. Cooperação Internacional

a) Acordo de Cooperação com os Países de Língua Portuguesa

• Decreto nº 32/95, de 26 de Agosto

• Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa, a República Popular de Angola, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República Popular de Moçambique e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no domínio do desporto.

b) Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004

• Decisão nº 291/2003/CE, de 06 de Fevereiro

• Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.

• Cooperação Internacional.

• Despacho Conjunto nº 844872003 (2ª série), de 9 de Abril

• Determina a constituição da Comissão Nacional de Coordenação para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.

c) Tratado de Amizade e Cooperação - Portugal e Brasil

• Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de Julho

• Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

• Decreto nº 43/2003, de 24 de Setembro

• Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, designadamente para fins desportivos, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

• Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, de 14 de Dezembro

• Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

• Decreto do Presidente da República nº 79/2000, de 14 de Dezembro

• Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

d) Tratado do Conselho Ibero-Americano do Desporto (CID)

• Decreto do Presidente da República nº 18/2000, de 30 de Março

• Ratifica o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994.

• Resolução da Assembleia da República nº 31/2000, de 30 de Março

• Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu em 4 de Agosto de 1994.