quarta-feira, 6 de maio de 2015

Crédito á habitação - SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOS (SCE)

Foi publicada a Portaria nº 115/2015, de 24 de Abril, que altera os anexos I, III, IV, e V da Portaria nº 349-A/2013, de 29 de Novembro, que estabelecem, respectivamente:
  • as categorias de edifícios para efeitos de certificação energética e 
  • as taxas de registo do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE).
Estas alterações tem por objectivo melhorar a gestão operacional do sistema, nomeadamente no que respeita:
  • à interacção entra a entidade gestora do SCE e os Peritos Qualificados (PQ), 
  • ao acesso à plataforma informática do SCE e 
  • à publicação de esclarecimentos sobre a aplicação e/ou interpretação do SCE.
Estabelece igualmente:
  • taxas reduzidas para obtenção de pré certificados e certificados, quando se trate de edifícios de habitação destinados a habitação social que sejam propriedade de entidades da administração pública ou de instituições particulares de solidariedade social
    • que sejam emitidos no âmbito de uma grande intervenção (c.f. nº1, art. 3º, Decreto-lei nº 118/2013, de 20 de Agosto), isto é, uma redução de 50% do valor das taxas previstas para edifícios de habitação, variáveis consoante a sua tipologia.
Também em relação às taxas de registo, e no caso dos edifícios de comércio e serviços, o diploma, estabelece que:
  • para efeitos da determinação da área interior útil de pavimento, seja descontada a área de “espaços completares” (definida na alinea aa), do art.º 2.º, D.L 118/2013).
Esta Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação: 25 de abril de 2015.

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