Despachante Oficial

Requisitos da Profissão

PROFISSÃO: Despachante Oficial (m/f)

• Os Despachantes Oficiais são profissionais que, intervindo como representantes por conta de outrém, praticam atos e formalidades previstas na mais diversa e díspar legislação aduaneira.

• São atos próprios e exclusivos dos Despachantes Oficiais a representação direta perante as Alfândegas.

• Os Despachantes Oficiais podem exercer a sua actividade em nome individual ou organizados em sociedades profissionais.

 (fonte: Câmara dos Despachantes Oficiais - www.cdo.pt)

ACESSO À PROFISSÃO 

• O exercício desta profissão está condicionado a aprovação no curso de acesso e à subsequente inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais.

AUTORIDADE COMPETENTE

• A Câmara dos Despachantes Oficiais é a autoridade competente para emissão da Cédula Profissional

REQUISITOS DE ACESSO À CÉDULA PROFISSIONAL

• Licenciatura nas áreas da Economia, Gestão ou Direito;

• ou dez anos de experiência como Ajudantes de Despachante, desde que:
• os candidatos possuam, pelo menos, o 12.º ano de escolaridade e 
• estejam em exercício efectivo de funções no ano anterior ao do curso.

A inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais implica_

• Frequência e aproveitamento no curso de admissão ministrado pela Câmara, nos termos do Regulamento do Curso de Formação e de Acesso a Despachante Oficial, aprovado pela Portaria do Ministério das Finanças nº 776/2001, de 23 de Julho.

LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL

• Decreto-Lei nº 46.311, de 27 de Abril de 1965, relativo à Reforma Aduaneira; 
• Decreto-Lei nº 513/F1/79, de 27 de Dezembro: aprova o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais; 
• Decreto-Lei nº 445/99, de 3 de Novembro: aprova o Estatuto do Despachante Oficial; 
• Portaria nº 776/2001, de 23 de Julho, do Ministério das Finanças: aprova o Regulamento do Curso de Formação e de Acesso a Despachante Oficial; 
• Decreto-Lei nº228/2007, de 11 de Junho: aprova o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA APLICÁVEL

Esta profissão está abrangida por Directiva Comunitária de Reconhecimento das Qualificações Profissionais.

NOTAS:

• Os Despachantes Oficiais estão sujeitos a regras deontológicas, destinadas:
• quer a garantir os interesses públicos que a profissão lhes exige, 
• quer a zelar pela dignidade e prestigio da profissão.
• O exercício da profissão de Despachante Oficial está, por força de lei, sujeito à prestação de uma caução por depósito.