Oficio Circulado N,o: 20. 176 2015·04·02
3 - Agregado familiar e ascendentes
a) Quem faz parte do agregado familiar?
As seguintes pessoas integram o agregado familiar:
- Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;
- Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
- O pai ou mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
- O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.
Os contribuintes podem declarar como dependentes, desde que estejam a seu cargo e os
identifiquem com os respetivos NIF na Declaração Modelo 3 de IRS:
- a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, e os menores sob tutela;
- b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeito à tutela de qualquer dos sujeitos passivos, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (para 2015 - € 7.070,00);
- c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;
- d) Os afilhados civis.
- Os contribuintes podem considerar, para efeitos de IRS, uma pessoa como ascendente quando esta viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral (para 2015, o seu valor anual é de € 3.667,30).
- A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nomeadamente a partilha de habitação própria e permanente, há mais de dois anos.
A identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos há dois anos, e durante o período de
tributação, constitui presunção de que os sujeitos passivos vivem em união de facto, caso em
que podem optar pelo regime da tributação conjunta, entregando uma única Declaração de
Rendimentos assinada por ambos.
e) Como posso comprovar perante a administração tributária que sou unido de facto?
- Se os sujeitos passivos forem residentes no território português, caso ambos se encontrem registados junto da AT com o mesmo domicílio fiscal, há dois anos e durante o período de tributação, não é preciso fazer qualquer tipo de prova.
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