Adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho da União Europeia (UE) aprovou a decisão relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (2006/719/CE). 

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental que tem por finalidade trabalhar para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado dos países participantes. 

No âmbito desta organização foram concluídas, entre 1951 e 2007, trinta e nove instrumentos internacionais sobre várias áreas do direito internacional privado.

Actualmente, é de setenta e dois o número de Estados Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado:

• 71 Estados e a União Europeia. 

Ser Membro da Conferência significa ter declarado aceitar o respectivo Estatuto, mas o facto de um Estado não ser Membro da Conferência não impede que esse mesmo Estado se possa vincular às convenções internacionais adoptadas por esta organização internacional.

No dia 3 de Abril de 2007, no Palácio da Paz, em Haia, no âmbito da Sessão do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência, teve lugar a cerimónia formal de adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia.

O depósito do instrumento de aceitação dos Estatutos da Conferência, alterados tendo em vista possibilitar a adesão de “organizações económicas regionais”, foi precedido de decisão favorável dos Estados Membros da Conferência presentes na Sessão do Conselho.

Na cerimónia participaram:

• Ministra da Justiça alemã
• representantes da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, 
• Ministro dos Assuntos Europeus neerlandês, Frans Timmermans e do 
• Ministro da Justiça neerlandês, Ernst Heinrich Ballin, 
• tendo sido presidida pela Embaixadora da República Popular da China na Haia, Xue Hanqin.

A adesão da Comunidade Europeia representa, nas palavras do Secretário-Geral da Conferência, Hans Van Loon:

• “o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Conferência da Haia no domínio do Direito Internacional Privado, ao longo dos últimos 115 anos, e exprime o seu desejo de cooperação sistemática na criação de novos instrumentos de coordenação, comunicação e cooperação em domínios nos quais os cidadãos, numa era de globalização, reclamam cada vez mais.”

A Conferência da Haia conta, actualmente, com 65 Estados-Membros, entre os quais os 27 Estados Membros da União Europeia.

Foram elaboradas 37 Convenções, das quais 26 em vigor, em matéria de:

• protecção internacional de crianças, 
• conflitos de jurisdições, 
• casamento, 
• divórcio, 
• sucessões por morte, 
• contratos de compra e venda internacional, 
• valores mobiliários e 
• cooperação judiciária.