TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de Taxi (1)

Licenciamento de Empresas 

A actividade de transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (transportes em táxi), só pode ser exercida por:

• sociedades comerciais 
• cooperativas, 
• ou por empresários em nome individual (no caso de pretenderem explorar um único veículo) licenciados pelo IMT.

Requisitos 

O licenciamento é titulado por um alvará, emitido e renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que as empresas possuem ou mantêm o seguinte requisito de acesso à atividade:

• Capacidade financeira (no início de atividade, o capital social necessário para constituição de sociedades, e, na renovação, € 1.000 por veículo licenciado).

Documentos 

O pedido inicial ou de renovação deve ser instruído com os seguintes documentos: 

• Modelo 15 IMT;

• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;

• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade ou cooperativa;

• Modelo 22 do IRC, incluindo o modelo anexo A (só no caso de renovação).

Taxas

• Pedido de emissão de alvará: € 90,00

• Pedido de renovação do alvará: € 70,00 

• Pedidos de 2ªs vias: € 30,00

Procedimentos

Para entregar os documentos deverá dirigir-se à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes mais próxima da sede social da empresa. Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços.

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:  

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal),ou

• Por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos.

Enquadramento legal

• Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei nº 156/99, de 19 de Setembro, pela Lei nº 106/2001, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março, pelo Decreto-Lei nº 4/2004, de 6 de Janeiro, e pela Lei nº 5/2013, de 22 de Janeiro.
• Portaria nº 334/2000, de 12 de Junho
• Deliberação nº 585/2012, de 23 de Abril