Convenções ratificadas por Portugal (Convenção de Haia)

Convenções ratificadas por Portugal

• Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional: Data de Conclusão: 29/05/1993
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças: Data de Conclusão: 25/10/1980
• Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação: Data de Conclusão: 14/03/1978
• Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares: Data de Conclusão: 02/10/1973
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares: Data de Conclusão: 02/10/1973
• Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças: Data de Conclusão: 02/10/1973
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial: Data de Conclusão: 18/03/1970
• Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas: Data de Conclusão: 01/06/1970
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo: Data de Conclusão: 01/02/1971
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-Judiciais em Matérias Civil e Comercial: Data de Conclusão: 15/11/1965
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros: Data de Conclusão: 05/10/1961
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores: Data de Conclusão: 05/10/1961
• Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores Data de Conclusão: 24/10/1956
• Convenção Relativa ao Processo Civil: Data de Conclusão: 01/03/1954
• Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Data de Conclusão: 20/06/2005
• Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Data de Conclusão: 31/10/1951