Legislação sobre desporto

36. Desportos com Armas

a) Licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas

• Despacho nº 772/2007, de 4 de Dezembro de 2006 (MAI – DNPSP)
• (Publicado no D.R. nº 11, Série II de 2007-01-16)
• Define os critérios e requisitos gerais para a concessão da licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas, com área apropriada para o efeito.

b) Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública

• Portaria nº 931/2006, de 8 de Setembro
• Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.

c) Regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

• Lei nº 42/2006, de 25 de Agosto

• Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

• Lei nº 41/2006, de 25 de Agosto

• Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

d) Regime jurídico das armas e suas munições

• Lei nº 12/2011, de 27 de Abril

• Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• Republica, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção actual.

• Lei nº 17/2009, de 6 de Maio

• Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições e republica, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

• Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

• Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• Revoga a Lei 22/97, de 27 de Julho (Regime de uso e porte de arma) e a Lei nº 8/97, de 12 de Abril (Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas).

e) Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras

• Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro
• Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.

f) Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

• Portaria nº 933/2006, de 8 de Setembro
• Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.

g) Regulamento de Taxas a cobrar pela PSP

• Portaria nº 934/2006, de 8 de Setembro
• Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela PSP no âmbito da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.

h) Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro

• Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro

• Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro e o artigo 97.º do anexo do Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16 de Dezembro.

• Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro

• Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.

• O presente regulamento não se aplica às carreiras e campos de tiro de iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal.

i) Seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

• Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro

• Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

• Regulamento nº 222/2006, de 28 de Novembro (Instituto de Seguros de Portugal)

• Aprova a Norma Regulamentar nº 12/2006 – R, que aprova as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação.

j) Seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção

• Regulamento nº 221/2006, de 28 de Novembro (Instituto de Seguros de Portugal)
• Aprova a Norma Regulamentar nº 11/2006 – R, que aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção.

37. Desportos com Veículos Automóveis

Desportos com Veículos Automóveis

• Declaração de Rectificação nº 96/2007

• Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto.

• Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

• Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva nº2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Revoga o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.V. Relativamente a seguro de provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos, os artigos 6.º, nº 5, 8.º, 13.º e 14.º, nº 4, alínea e).