leis de jogos em Portugal

São inúmeros os tipos de jogos existente em Portugal que se encontram legislados:

• O Regime de Jogos Online aplica-se à exploração e à prática dos jogos e apostas online: Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de Abril

• A Lotaria Nacional, aprovada pelo Decreto -Lei nº 40 397, de 24 de Novembro de 1955, alterado pelos Decretos -Leis nºs 43 399, de 15 de Dezembro de 1960, e 120/75, de 10 de Março, e pelo Decreto -Lei nº 479/77, de 15 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis nºs 11/88, de 15 de Janeiro, 96/91, de 26 de Fevereiro, e 200/2009, de 27 de Agosto; 

• Os concursos de apostas mútuas, aprovados pelo Decreto -Lei nº 84/85, de 28 de Março; 

• O Joker, aprovado pelo Decreto -Lei nº 412/93, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos -Leis nºs 225/98, de 17 de Julho, 153/2009, de 2 de Julho, e 200/2009, de 27 de Agosto; 

• A Lotaria Instantânea, aprovada pelo Decreto -Lei nº 314/94, de 23 de Dezembro; 

• O Totogolo, aprovado pelo Decreto -Lei nº 225/98, de 17 de Julho; 

• O Euromilhões, aprovado pelo Decreto -Lei nº 210/2004, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto -Lei nº 44/2011, de 24 de Março; 

• Os jogos sociais do Estado, regulados pelo Decreto- -Lei nº 282/2003, de 8 de Novembro; 

• As apostas desportivas à cota de base territorial, aprovadas pelo Decreto -Lei nº 67/2015; 

• As apostas hípicas mútuas de base territorial, aprovadas pelo Decreto -Lei nº 68/2015; 

• Os jogos de fortuna ou azar de base territorial explorados nos casinos, ou fora deles, nas zonas de jogo geográficas estabelecidas nos termos do Decreto -Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de Julho, pelo Decreto -Lei nº 40/2005, de 17 de Fevereiro, pela Lei nº 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei nº 114/2011, de 30 de Novembro; 

• O bingo, regulado pelo Decreto -Lei nº 31/2011, de 4 de Março, alterado pelo Decreto -Lei nº 65/2015.