Utilização não autorizada do homebanking

Através do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 

proferido no processo n.º 337/14.1YXLSB.L1-2, de 21 de maio de 2015, 

o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que:

não é suficiente para ilidir a presunção de culpa do banco, em caso de transferência fraudulenta realizada através dos serviços de internet banking, a alegação e prova dos procedimentos de segurança adoptados, relativos à emissão do cartão respetivo e códigos de acesso, e das advertências e recomendações publicitadas e transmitidas ao utilizador. 

O caso

• Uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) viu, serem-lhe transferidos, no mesmo dia, da sua conta de depósitos a prazo, através do sistema de banca electrónica, duas quantias de 10.000 euros e 9.500 euros.
• Não dera qualquer autorização para tal. 
• Ao tomar conhecimento das transferências irregulares contactou o banco para que este :
• bloqueasse o acesso informático à conta e 
• repusesse o dinheiro movimentado indevidamente. 
• Todavia só viria a receber:
• 282 euros, relativos à primeira transferência, e 
• os 9.500 euros da segunda, 
• depois de os titulares da contas para as quais o dinheiro tinha sido transferido terem dado autorização para tal. 
• O banco rejeitou qualquer responsabilidade pelo sucedido, afirmando que:
• o sistema era totalmente seguro e 
• alegando que fora a IPSS quem permitira o acesso de terceiros aos seus códigos pessoais
• mostrando total desrespeito pelas regras de segurança que lhe foram transmitidas. 
• Vendo-se impossibilitada de pagar a funcionários e colaboradores, a IPSS recorreu a tribunal pedindo:
• a condenação do banco a restituir-lhe o dinheiro em falta e
• a pagar-lhe uma indemnização por danos causados.
• A acção foi julgada procedente, tendo o banco sido condenado a:
• devolver os 9.718 euros em falta e 
• a pagar uma indemnização à IPSS no valor de 2.500 euros, acrescida de juros contados desde a citação até integral pagamento. 
• Inconformado com essa decisão, o banco recorreu para o TRL.

Sumário:

I – Para ilidir a presunção de culpa que a onera, em caso de transferência fraudulenta, nos quadros de serviços de internet banking, não basta à instituição de crédito a alegação e prova dos procedimentos de segurança adotados, relativos à emissão do cartão respetivo e códigos de acesso, e às advertências e recomendações publicitadas e transmitidas ao utilizador, quando, não se demonstrando a culpa de banda daquele, tão pouco se tenha sequer comprovado qual o tipo de intromissão fraudulenta concretamente verificado.

II – Para além disso, em relação a uma operação de pagamento não autorizada, presume-se a culpa do prestador de serviços de pagamento do ordenante, que não proceda ao imediato reembolso deste do montante da dita operação. 

III – A indemnização por danos não patrimoniais, em sede de responsabilidade civil contratual, apenas vence juros de mora desde a data da sua liquidação.