domingo, 28 de junho de 2015

Legislação sobre Desporto

28. Corrupção no Fenómeno Desportivo

Corrupção no Fenómeno Desportivo
  • Lei nº 50/2007, de 31 de Agosto
    • Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva. Entrada em vigor - 15 de Setembro de 2007.
    • Revoga todos os artigos do Decreto-Lei nº 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5º.
    • Este artigo 5.º foi revogado pela Lei nº 27/2009, de 19 de Junho.
29. Desporto de Alto Rendimento

a) Apoio ao Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento
  • Portaria nº 325/2010, de 16 de Junho
    • Critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento.
  • Despacho nº 10124/2010 (SEJD)
    • Modelo-tipo do contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento.
  • Despacho nº 10125/2010 (SEJD)
    • Critérios qualificação dos praticantes desportivos de alto rendimento - Ténis.
  • Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro
    • Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

b) Apoios aos Praticantes Desportivos Abrangidos pelo Regime de Alta Competição dos Ensinos Básicos e Secundário

  • Despacho Normativo n.º 14/2007, de 22 de Fevereiro (Publicado no DR, II Série, nº 48, de 8 de Março de 2007)
    • Disposições relativas aos requerimentos para alteração das datas de provas de exames que sejam coincidentes com os períodos de participação em competições desportivas, nos termos da norma do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 123/96, de 10 de Agosto. Ver - Ensino Básico - Anexo II, 5.4 e 5.5, Ver - Ensino Secundário - Anexo III, 25.1.1, 25.1.2 e 25.1.3
c) Bolsas Académicas
  • Portaria nº 205/98, de 28 de Março
    • Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.
d) Formas Específicas de Apoio
  • Portaria nº 738/91, de 1 de Agosto
    • Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição.
e) Prémios
  • Portaria nº 211/98, de 3 de Abril
    • Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto.
    • Revoga a Portaria nº 953/95, de 4 de Agosto.
f) Prémios atribuídos aos cidadãos com deficiência
  • Portaria nº 393/97, de 17 de Junho
    • Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de prova dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.
  • Acórdão do tribunal Constitucional nº 486/2003, de 21 de Outubro de 2003
    • Acórdão do Tribunal Constitucional nº 486/2003, de 21 de Outubro de 2003 (Processo 182/2000).
    • Cidadão portador de deficiência – Prática desportiva de alta competição – Prémios por resultados de excelência – Direito ao Desporto – Direitos dos cidadãos portadores de deficiência – Princípio da igualdade.
g) Regime Especial de Acesso ao Ensino Superior
  • Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro
    • Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
  • Decreto-Lei nº 393-A/99, de 2 de Outubro
    • Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
    • O artigo 3.º, alínea f) e o artigo 18.º estabelecem as condições em que os atletas praticantes com estatuto de alta competição estudantes poderem beneficiar de condições especiais de acesso no ensino superior.
  • Portaria nº 854-B/99, de 4 de Outubro
    • Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
h) Requisição de Técnicos e Dirigentes
  • Portaria nº 739/91, de 1 de Agosto
    • Define o regime de requisição de técnicos e dirigentes que se dedicam especificamente ao subsistema de alta competição.
30. Desporto e Turismo

a) Actividade Marítima-Turística
  • Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
    • Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
    • Revoga os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos I e II do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro.
  • Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A, de 23 de Outubro
    • Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA).
    • Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril.
  • Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro
    • Regula a actividade marítimo-turística.
    • O Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro foi alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro.
b) Empreendimentos Turísticos
  • Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro
    • (Altera e republica o Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março)
  • Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril
    • Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos, compreendendo os equipamentos destinados ao lazer e à prática de actividade física, nomeadamente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipamentos para fins de balneoterapia.
  • Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril
    • Aprova o sistema de classificação dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos: Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos e Apartamentos turísticos.
  • Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março
    • O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.
  • Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março (Rectificação)
c) Empresas de Animação Turística
  • Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
    • Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
    • Revoga o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril.
  • Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro
    • Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
    • O Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro foi alterado pelo Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril.
d) Interesse Turístico
  • Decreto Regulamentar nº 22/98 de 21 de Setembro
    • Regula a declaração de interesse para o turismo. O Decreto Regulamentar nº 22/98, foi alterado pelo Decreto Regulamentar nº 1/2002, de 3 de Janeiro, rectificado nos termos da Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, publicada no DR, I-B, 4.º suplemento, de 31.01.2002
e) Plano Estratégico Nacional de Turismo
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 (DR, I Série, nº 67, de 4 de Abril)
    • Aprova os objectivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo, visando, entre outras, a articulação entre o turismo e o desporto.
f) Turismo de Natureza - Código de Conduta
  • Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho
    • Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.
g) Utilidade Turística
  • Decreto-Lei nº 38/94, de 8 de Fevereiro
    • Altera o Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro.
  • Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro
    • Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.
31. Desporto no âmbito do INATEL

Estatutos da Fundação INATEL
  • Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho

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