Legislação sobre Desporto

32. Desporto no âmbito Escolar

a) Agência Nacional para a Qualificação

• Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho

• Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.

b) Apoios especializados no âmbito escolar

• Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro

• (Define apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundários dos sectores público, particular e cooperativo. V. artigo 30.º, b) – Cooperação e parceria – realização de programas específicos de actividades físicas e a prática de desporto adaptado).

c) Orgânica do Ministério da Educação

• Decreto-Lei nº 164/2008, de 8 de Agosto

• Altera a orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro.

• Decreto Regulamentar nº 29/2007, de 29 de Março

• Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (Integrada no Ministério da Educação), à qual é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.

• Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro

• Aprova a lei orgânica do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro. À Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.

• Decreto-Lei nº 165/96, de 5 de Setembro

• Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar.

• Revoga os artigos 7.º, nº 2, 16.º, 17.º, 18.º 19.º e 31.º, nº 7 do Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro.

d) Planos Curriculares dos Ensinos Básico e Secundário

• Despacho nº 6916/2011 – ( Secretário de Estado Adjunto e da Educação)

• Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

• Despacho n.º 5328/2011, de 18 de Março – (Ministério da Educação)

• Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente (V. relativamente a Desporto Escolar, os artigos 7.º, n.º 4, alínea g), 15.º, n.º 8, alínea f), 18.º, n.º 1 e o Anexo III, n.º 5)

• Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011

• Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação das normas revogadas.

• Decreto-Lei nº 18/2011, de 2 de Fevereiro

• Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro e à sua republicação.

• Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março

• Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro e o Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho.

• Decreto-Lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro

• Aprova a reorganização curricular do ensino básico.

• O Decreto-Lei nº 6/2001 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação nº 4-A/2001, publicada no DR, I-A, nº 50, de 28 de Fevereiro de 2001 e alterado pelo Decreto-Lei nº 209/2002, de 17 de Outubro.

• Decreto-Lei nº 272/2007, de 26 de Julho

• Altera o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março de 2004.

e) Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

• Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril
• Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

f) Regíme Jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar

• Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro
• Aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar. O Decreto-Lei n.º 95/91 revoga os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro; Decreto-lei n.º 197/79, de 29 de Junho;
• Decreto-Lei nº 150/86, de 18 de Junho.

33. Desporto no âmbito Militar

a) Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM)

• Decreto Regulamentar n.º 31/97, de 6 de Setembro
• Define a natureza, a composição e as competências da Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM).
• O Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais foi aprovado pela portaria nº 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, publicada na 2ª série do DR, nº53, de 4 de Março de 1998.

b) Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais

• Portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro
• Desporto militar.
• Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais.

34. Desporto no âmbito Universitário

a) Lei Orgânica do Estádio Universitário de Lisboa (EUL)

Decreto-Lei nº 276/89, de 22 de Agosto

Lei orgânica do Estádio Universitário de Lisboa.

b) Princípios de Utilização e Gestão do Estádio Universitário (EUL)

Portaria nº 404/98, de 11 de Julho

Define as condições e princípios gerais de utilização e gestão do Estádio Universitário de Lisboa.

35. Desportos Aeronáuticos

a) Acidentes e Incidentes com Aeronaves Civis

• Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto
• Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva nº 94/56/CE, de 21 de Novembro.

b) Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC)

• Decreto-Lei nº 145/2007, de 27 de Abril

• Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

• Portaria nº 543/2007, de 30 de Abril

• Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.

c) Regime das Aeronaves Ultraleves

• Decreto-Lei nº 238/2004, de 18 de Dezembro

• Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves. Revoga o Dec.-Lei nº 71/90, de 2/3 e a Portaria nº 45/94, de 14 de Janeiro.

• Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto

• Altera e republica em anexo o Decreto-Lei nº 238/2004, de 18 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves.

d) Regulamento relativo à construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves

• Regulamento nº 164, de 23 de Agosto
• (Publicado no DR, IIª Série, nº 174, de 08.09.2006)