Legislação sobre Desporto

38. Desportos Náuticos

a) Atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame

• Portaria nº 200/97, de 24 de Março
• Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar.

b) Equipamentos das Embarcações de Recreio

• Portaria nº 1464/2002 de 14 de Novembro
• Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.

c) Estratégia Nacional para o Mar

• Resolução do Conselho de Ministros nº 163/2006 (DR, I Série, nº 237, de 12 de Dezembro de 2006)
• Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.

d) Formação dos Navegadores de Recreio e Emissão das Cartas de Navegador

• Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro


• Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.
• A Portaria n.º 753/96 de 20 de Dezembro que regulamentava esta matéria foi revogada automaticamente com a alteração determinada ao Regulamento da Náutica de Recreio efectuada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de Dezembro.

• Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio
• Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.

e) Livrete de Trânsito de Embarcações de Recreio Estrangeiras

• Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro
• Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.

f) Projecto e Fabrico de Embarcações de Recreio

• Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de Setembro
• Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril.
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• Portaria n.º 1491/2002, de 05 de Dezembro
• Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais.
• Revoga a Portaria nº 733/96 de 12 de Dezembro.

g) Registo Técnico Central das Embarcações de Recreio

• Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho
• Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).

h) Regulamento da Náutica de Recreio

• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M, de 17 de Agosto
• Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio.
• Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A, de 27 de Agosto
• Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na R.A. dos Açores.
• Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio

• Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
• Estabelece as normas reguladoras da actividade da náutica de recreio.
• Revoga o DL n.º 329/95, de 9 de Dezembro e 567/99, de 23 de Dezembro.
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• Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho
• Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.

i) Regulamento da Navegação em Albufeiras

• Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro
• Altera e republica o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras, aprovado pela Portaria .º 783/98, de 19 de Setembro.

j) Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

• Decreto-Lei nº 190/98, de 10 de Julho
• Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.

l) Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

• Decreto-Lei nº 200/98, de 10 de Julho
• Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.
• O DL 200/98 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.

m) Sistema de Autoridade Marítima

• Decreto-Lei nº 43/2002, de 2 de Março
• Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.
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• Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março
• Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima.
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• Decreto-Lei nº 45/2002, de 2 de Março
• Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional.

n) Taxa de Farolagem e Balizagem

• Portaria nº 494/2002, de 27 de Abril
• Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.
• Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro
• Cria a taxa de farolagem e balizagem.
• O valor anual da taxa de farolagem e balizagem foi actualizada pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março.
• O Decreto-Lei nº 12/97 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação nº 6-B/97, publicada no DR, I-A, 1.º supl, nº 75, de 31 de Março de 1997 e alterado pela Portaria nº 135/2000, de 10 de Março e pela Portaria nº 494/2002, de 27 de Abril.
• O Decreto-Lei nº 12/97 havia sido revogado pelo Decreto-Lei nº 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, mas foi repristinado com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 539/99, de 13 de Dezembro.

o) Taxas aplicáveis pelos serviços prestados às embarcações de recreio no âmbito da náutica de recreio

• Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março
• Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.

p) Utilização do Domínio Hídrico

• Decreto-Lei nº 245/2009, de 22 de Setembro
• Alteração do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio.
• Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho
• Alteração do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio.
• Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio
• Estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, dispondo sobre a sua utilização, e determinando, designadamente quais as actividades desportivas condicionadas e as interditas nas diversas zonas, e, bem ainda, o sistema de inspecção e fiscalização e respectivo regime sancionatório.
• Decreto-Lei nº 391-A/2007, de 21 de Dezembro
• Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
• Portaria nº 1450/2007, de 12 de Novembro
• Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
• Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio,(D.R. nº 105, Série I, 2.º Suplemento, de 2007-05-31)
• Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (V. SECÇÃO IX, sob a epígrafe “Competições desportivas e navegação marítimo-turística, infra-estruturas e equipamentos de apoio à navegação”, artigos 70.º e ss. O artigo 81.º, n.º 3, alínea n) determina que constitui contra-ordenação ambiental muito grave a realização de competições desportivas e navegação marítimo-turística fora das áreas permitidas para o efeito).
• Lei nº 13/2007, de 9 de Março
• Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
• Lei nº 58/2005 de 29 Dezembro
• Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Dispõe sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelecia o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico.
• Lei nº 54/2005 de 15 Novembro
• Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
• Dec.-Lei n. 93/2008, de 4 de Junho (alteração do Dec.-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio)
• O Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, com a primeira alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 391-A/2007, de 21 de Dezembro, regula a Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), estabelecendo o regime da utilização dos recursos hídricos.
• Rectificação ao Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho
• Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente.
• Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (taxas)
• O presente decreto-lei estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.